O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Paz e bem!

    Meu querido amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senadoras, Senadores, funcionários, assessores desta casa, a equipe sempre muito atenciosa e cada vez mais preparada, capacitada, da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado, que nos leva para os brasileiros acompanharem os trabalhos da Casa revisora da República.

    Mas, Sr. Presidente, antes de entrar no assunto que eu queria trazer, eu tenho que cumprimentar o Senador Paulo Paim porque eu fui testemunha, em todas as Comissões, do bom debate que foi travado. E, ontem, o Senador Plínio, eu acho, sintetizou todas aquelas falas quando disse que o senhor foi fundamental na aprovação desse projeto, em resolver arestas. Eu sou testemunha, novamente, do seu esforço hercúleo sempre buscando o diálogo.

    Votei contra, faz parte, pelo que eu ouvi nas audiências públicas, mas, da mesma forma que a gente se comprometeu... Olha, esse é o tipo da coisa que a gente sabe que é o projeto de vida de um colega e poderíamos fazer mil e uma situações, mas não, deixamos acontecer em todas as Comissões, colocamos os nossos argumentos, perdemos, faz parte da democracia, mas o respeito aumentou pela sua condução, Senador Paulo Paim. Eu quero parabenizá-lo, porque esse é o projeto da sua vida. O senhor não falou ontem, aqui, porque o senhor estava muito emocionado e emocionou a todos.

    Sr. Presidente, na última quinta-feira, dia 19, não faz nem uma semana, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, e em julgamento virtual – olha só, virtual – decidiu que a pena para o crime do, abro aspas, "tráfico privilegiado", será cumprida em regime aberto. Mais do que nunca, Presidente, é fundamental que nós agilizemos aqui nesta Casa a questão da PEC antidrogas, relatada pelo Senador Efraim Filho, e que eu espero que esteja na pauta, já na próxima semana, aqui no Senado Federal.

    O chamado tráfico privilegiado é uma designação pomposa para algo muito negativo para a sociedade, pois consiste no tráfico de pequenas quantidades de drogas, feito por pessoas sem antecedentes e sem vinculação com facções criminosas. O primeiro grande questionamento é sobre qual a forma que será utilizada pela justiça para determinar, atenção, se existe ligação do traficante com o crime organizado. Pelo que sabemos, nesse meio não existe carteira assinada com vínculo empregatício e muito menos testemunhas. Ora, ora, essa decisão do Supremo Tribunal Federal tem efeito de súmula vinculante, ou seja, passa a ser obrigatoriamente seguida por todos os juízos em todas as instâncias do país.

    Na minha visão, é mais uma decisão profundamente equivocada do Supremo, que na prática vai favorecer a proliferação do tráfico de drogas, na medida em que sinaliza para a impunidade do criminoso e principalmente para a facilitação do consumo de drogas. Fere de morte princípios e valores do povo brasileiro essa decisão infeliz, mais uma, do Supremo, da nossa Corte Suprema no Brasil.

    Quando falamos em pequenas quantidades de drogas, normalmente pensamos em situações envolvendo algumas gramas ou, no máximo, 1kg. Então, pasmem, Sras. e Srs. Senadores, já ocorreram várias decisões do STJ, e até no STF, considerando como tráfico privilegiado o porte de até 300kg.

    O que é que vocês querem fazer com o Brasil? O que é que vocês querem fazer com as futuras gerações, com a segurança jurídica, com a defesa da família, da vida? Já não basta o que a gente está tendo? Crime aumentando por todo lugar, incendiando ônibus de um lado, do outro, famílias pedindo, pelo amor de Deus, para entrar no bairro em que moram? Autorização do tráfico, de facções criminosas. Famílias sendo expulsas de casa. Aonde é que vocês querem chegar com isso, gente? É muito importante que a gente reflita sobre essa situação, porque a medida sinaliza para a impunidade do criminoso e, principalmente, para a facilitação do consumo de drogas.

    Eu vou repetir: 300kg de drogas. Uma aberração! E aí, repito, enfatizo: que mensagem os nossos Supremos estão dando à sociedade, querendo dar à sociedade? A de que, no Brasil, agora vale a pena o risco de traficar, pois o lucro é muito grande? É isso? É uma pergunta.

    O último relatório mundial sobre drogas produzido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes ressalta que vem aumentando ano a ano o consumo de drogas no mundo. Um dos efeitos negativos da legalização da maconha, a nada inofensiva maconha... Esse é o grande objetivo, porque é um poderio gigantesco de lobby. Segundo o relatório da ONU, vêm aumentando os casos de distúrbios psiquiátricos, hospitalizações e suicídios.

    O relatório também apontou para um recorde na apreensão de cocaína, chegando a 1.424 toneladas num único ano. A recomendação mais importante da ONU sobre drogas e crimes, do Escritório das Nações Unidas, é a necessidade urgente de uma forte mobilização da comunidade internacional, dos governos e da sociedade, de todos nós, no fortalecimento da prevenção ao uso de drogas. Por que é que os sinais são trocados e vão no sentido inverso? Acredito que essa é uma recomendação a qual nenhuma pessoa com o mínimo de bom senso possa deixar de apoiar. Prevenção – prevenção. É vida, acredito piamente. Infelizmente, ela não é seguida por nosso Governo, que prefere a convivência com o problema através de uma política de redução de danos, o atual Governo Federal.

    A situação piora ainda mais depois dessa decisão do STF, que deveria estar adotando a súmula vinculante no sentido contrário, ou seja, reforçando as ações de prevenção ao consumo e não a ampliação da tolerância para com a dependência química, que enriquece alguns às custas da destruição de muitas vidas humanas.

    Sr. Presidente, mais do que nunca, eu quero reforçar a todos os colegas que a gente possa deliberar e, através do voto, como uma democracia. Mas pelo que a gente ouviu aqui durante toda essa discussão da PEC antidrogas, de que o próprio Presidente Rodrigo Pacheco foi o primeiro signatário, ele fez questão porque já entendeu o grande problema do fortalecimento do tráfico, que pode causar essa decisão, essa usurpação do STF do que nós já votamos aqui por duas vezes: uma no Governo Lula, nove anos atrás; e outra no Governo Bolsonaro. Os dois Presidentes sancionaram tolerância zero, porque a Casa Legislativa, Senado e Câmara fizeram leis com tolerância zero ao porte de drogas. E os dois Presidentes sancionaram. Por que o STF vem fazer isso nesta altura do campeonato?

    É prioridade do brasileiro a liberação do porte de drogas? É prioridade para a segurança pública, que está devastada e é o grande problema hoje...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... da nossa nação? Ou nós temos dúvidas do que está acontecendo no Brasil, que está em chamas sob todos os aspectos, onde corruptos estão sendo soltos, pessoas que cumprem a lei estão sendo perseguidas, a liberdade está ameaçada, censura e caçada implacável.

    Sr. Presidente, eu faço uma reflexão para os homens e mulheres de bem, que reflitam sobre o destino que a gente está levando esta nação. No limite das minhas forças, eu tenho certeza de que – se o senhor me der mais um minuto, eu prometo concluir – no limite das nossas forças, a maioria dos colegas aqui, pelo que eu vi de manifestações, foram 90% dos colegas aqui a favor dessa PEC antidrogas, cujo primeiro signatário é o Presidente Rodrigo Pacheco, e que tem a brilhante relatoria...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... que, desde o início, se mobilizou, que é o Senador Efraim Filho.

    Precisamos votar isso na CCJ e trazer urgentemente aqui para o Plenário, porque ainda tem que ir para a Câmara dos Deputados, já que o pedido de vista sensato e responsável do Ministro André Mendonça está terminando o prazo. Está acabando o prazo.

    A gente tem que votar e dar uma resposta à sociedade que está aflita com esses valores invertidos, com essas prioridades completamente invertidas. E ela quer uma resposta positiva do Senado Federal, reassegurando suas prerrogativas e competências, e votando como nós já o fizemos em outros momentos.

    Muito obrigado, Sr. Presidente. Deus abençoe o senhor. Muita paz a todos nós no Brasil.