O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, meu querido amigo e irmão, Senador Dr. Hiran Gonçalves, do Estado de Roraima, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros e brasileiras que estão nos acompanhando pelo trabalho exímio da equipe de comunicação da Casa Revisora da República – TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado –, e muito obrigado.

    Dr. Hiran, eu não posso começar esta sessão sem parabenizá-lo, porque, nesta semana, o senhor fez dois golaços aqui nesta Casa. E, mais uma vez, eu quero agradecer o roraimense por tê-lo trazido aqui para esta arena política, que estava precisando de uma pessoa equilibrada, de uma pessoa pacificadora, mas firme em seus princípios e valores, como é a sua característica nesta Casa.

    Nós tivemos uma audiência extremamente delicada na Comissão de Assuntos Sociais, na quarta-feira, onde foi criado um impasse. Estavam lá Senadores tentando buscar solução, de todas as formas, para que fosse promovida a vacinação, que é importantíssima, ninguém é contra a vacinação, mas, ao mesmo tempo, que não se constrangessem pais e crianças que, porventura, por algum motivo, alguma situação, não queiram se vacinar.

    O senhor, com muita sabedoria, conseguiu construir um consenso entre todos, de direita, de esquerda, de centro – isso é uma habilidade de grandes políticos –, para se encontrar essa solução na Comissão de Assuntos Sociais. Foi o art.4º, cuja emenda foi do senhor, devidamente aprovada, por unanimidade, pelo próprio Relator e pelos membros da Casa.

    Então, quero lhe dar os parabéns. Ao mesmo tempo em que a sua fala foi muito sensata, muito verdadeira, com relação à Marina Silva, Ministra, e com o que a gente está vendo aqui no Brasil, também está ecoando bastante, no meu estado inclusive, a sua fala, e eu quero lhe dar os parabéns pela sua coragem. O senhor, que é um amazônida que entende bem a realidade, deu-nos uma aula com aquela sua colocação.

    O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) – Obrigado, Senador Girão.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Mas, Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para comentar algo gravíssimo que surpreendeu e deixou estupefata a sociedade brasileira, ontem.

    Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal acaba de infligir mais um duro golpe contra a liberdade de expressão, tão protegida por nossa Constituição, que recebeu o honroso título de Constituição Cidadã, promulgada, em 1988, depois de o Brasil ter vivenciado 21 anos de ditadura, com severo controle dos meios de comunicação através da censura prévia.

    Foi muito grave essa decisão de responsabilizar os veículos de comunicação do país pelo conteúdo apresentado por seus convidados, por seu entrevistado. Onde já se viu isso no planeta? Este país está mesmo completamente de cabeça para baixo! Os donos do poder, com medo de críticas a eles, tomam uma decisão dessa!

    Sabe o que vai acontecer, Dr. Hiran, meu querido Senador? Simplesmente, não vão chamar mais, absolutamente, não vão chamar pessoas, políticos, outros cidadãos da sociedade que são críticos do sistema, que discordam, por exemplo, do que o STF está fazendo, jogando o Brasil em uma insegurança jurídica jamais vista na história desta nação! É para calar os conservadores de vez! Porque o modus operandi, o que a gente vê, na grande mídia, é já chamar, ali e acolá, um conservador.

    Agora, os veículos independentes vão ter receio de chamar as pessoas da direita, os conservadores, para dar entrevista, porque os donos do poder vão poder depois dizer: "Ó, tua emissora vai ser punida por aquele entrevistado que falou isso ou aquilo". Isso é uma intimidação, isso é para alijar a democracia no país de vez, se é que a gente tem democracia ainda aqui no Brasil. Inclusive, eu e outros Parlamentares estamos viajando o mundo – e não vamos parar, não! – denunciando esse tipo de absurdo contra a livre opinião no país, contra os direitos humanos, que são desrespeitados, das pessoas. Porque parece que os direitos humanos são seletivos, tudo é seletivo; democracia seletiva, aliás, "democracia relativa" – foi o próprio Presidente Lula que falou.

    Estamos com o país de cabeça para baixo. Será que ninguém percebe isso? Os valores completamente invertidos, denúncias e denúncias de corrupção já aí com o Ministro das Comunicações – inclusive tenho um discurso para fazer sobre isso, e o farei –, e não dá para se entender esse tipo de coisa. O Governo não toma uma atitude, quando já aconteceram vários escândalos, várias situações com o atual Ministro. Eu, inclusive, chamei em outras Comissões para a gente poder trazer aqui, e é um jogo de empurra-empurra inconcebível a proteção a ministros do Governo Lula nesta Casa.

    Mas, Sr. Presidente, a partir de agora, toda empresa jornalística, de qualquer natureza – escuta o que eu estou falando, brasileiro –, poderá ser responsabilizada pelos crimes de injúria, difamação ou calúnia em virtude de declarações feitas por pessoas entrevistadas. Tal decisão foi tomada tendo como base o julgamento de uma ação movida em função de declarações feitas numa entrevista publicada pelo jornal Diario de Pernambuco em 1995.

    Essa medida impõe à sociedade pelo menos duas consequências diretas muito negativas. É bom a gente pontuar aqui o que é que pode acontecer, o que é que vai acontecer. A primeira é o ataque explícito à liberdade de expressão e, principalmente, à liberdade de imprensa, pilares fundamentais de qualquer democracia. A segunda é o favorecimento de condutas abusivas por parte de autoridades públicas em todos os níveis e esferas de poder. Todos nós conhecemos a grande dificuldade na coleta de provas de qualquer crime financeiro. Quantas vezes grandes esquemas de corrupção só foram devidamente investigados e desvendados depois que denúncias dos graves indícios foram noticiados pelos meios de comunicação, e, geralmente, através de alguma entrevista?

    A partir de agora, o importantíssimo trabalho do jornalismo investigativo brasileiro será marginalizado e até criminalizado. Veículos de comunicação se verão na obrigação de instituir a autocensura, com claro cerceamento da liberdade, para não terem risco de serem processados. Olha que loucura, o veículo de imprensa preocupado com cada palavra do seu convidado! Não vão chamar nunca aqueles que já têm uma postura firme na defesa do que acreditam, porque uma palavra dita por eles pode incriminar um veículo que está abrindo a porta para a liberdade de expressão. É a liberdade de imprensa sendo questionada, ou seja, cada entrevistado passará por uma espécie de sabatina antes e, se a emissora perceber qualquer possibilidade de surgimento de alguma denúncia ou mesmo alguma crítica mais dura a alguma autoridade, certamente haverá o cancelamento da entrevista. Já pensou nisso? "Não, o Dr. Hiran [dando um exemplo aqui], o Dr. Hiran falou aquilo da Marina e tal, fez o questionamento sobre aquele outro político. Não, o Dr. Hiran é uma bomba-relógio aqui. Se ele falar uma coisa dessa, o meu veículo pode ser responsabilizado, o sistema não quer que ele fale isso daquele fulano de tal, não. Cancelem a entrevista do Dr. Hiran."

    A decisão do STF é gravíssima! É gravíssima! Vai ficar para falar só o que o sistema quer. Só quem fala o que o sistema quer vai ser entrevistado. Eles não vão dar sorte para o azar, não. Aqui? Absolutamente. Veja bem, a partir de agora, só será permitido elogiar ou repetir informações já divulgadas e, portanto, entre aspas, "seguras". É a decretação forçada da falência do verdadeiro jornalismo sério, independente, que tanto incomoda o sistema.

    Mas, graças a Deus, no mesmo dia em que essa trágica decisão foi tomada por nove ministros do STF, tivemos um acontecimento muito positivo, extremamente positivo, histórico, no sentido oposto. Com a liderança do Deputado Marcel van Hattem, do Partido Novo, foram alcançadas as 171 assinaturas necessárias para instalação, lá na Câmara dos Deputados, da CPI do abuso de autoridade. Era um projeto antigo, uma tentativa nobre do Deputado Marcel van Hattem, que é do meu partido. Ele estava buscando, desde o início do ano, Deputado por Deputado. Nós aqui no Senado fomos acionados para fazer uma também, vimos que não era o momento, não conseguimos ter essa capacidade que o Deputado Marcel van Hattem teve; parabéns a ele e a todos os Deputados que tiveram coragem de assinar, foram 171 assinaturas. E, agora, lá, a CPI do abuso de autoridade tem que acontecer. É uma vitória para o Brasil.

    Nós temos jornalistas, já que estamos falando de jornalismo, temos jornalistas com passaporte bloqueado no Brasil, coisa que você só vê em nazismo. Nós temos jornalistas com contas bancárias congeladas. Temos também jornalistas com rede social, seu instrumento de trabalho, derrubada por decisão judicial. Esse é o Brasil da liberdade hoje, que você acha que tem democracia. Nós temos jornalistas exilados em outro país.

    Nós temos empreendedores que geram mais de 20 mil empregos que até hoje não usam sua rede social porque a Justiça do Brasil derrubou naquele tal daquele famigerado inquérito da fake news, que começa e não tem fim, totalmente ilegal. É uma espada na cabeça do cidadão de bem colocada pelos donos do poder, quem se acha dono do Brasil, mas o Brasil não é deles, é nosso.

    Essa CPI vai trazer luz a tudo que está acontecendo. Gente está sendo condenada, de forma irresponsável, a 17 anos de prisão, enquanto grandes corruptos, assassinos, traficantes, soltos, tiveram penas muito menores que brasileiros do dia 8 de janeiro. A maioria esmagadora entrou por curiosidade, não quebrou nada, está sendo humilhada, chamada de terrorista.

    Vocês querem mostrar isso para quem? Rasgando a Constituição, querendo dar lição de moral em quem? Quem são vocês? Que moral vocês têm com o que vocês estão fazendo no Brasil? Liquidaram a Lava Jato, um patrimônio do povo brasileiro, que recuperou dezenas de bilhões de reais roubados da Petrobras. Liberaram para eleição um condenado que teve nada menos do que o seu nome citado centenas de vezes em delações premiadas, condenado por corrupção, por lavagem de dinheiro. Influenciaram até a última hora a eleição apenas para o lado ideológico que queriam, para o preferido do sistema.

    O ex-Presidente da República, que era candidato, não podia falar de aborto, não podia ligar aborto ao Lula, não podia ligar Daniel Ortega e Nicolás Maduro ao Lula, dois ditadores sanguinários, porque vocês não deixaram fazer essa ligação numa campanha em que a população precisa entender quem é quem, quem defende o quê. Está aí o resultado. E, aí, depois, num sincericídio, vem o Presidente do Supremo Tribunal Federal dizer: "Nós derrotamos o bolsonarismo". E é uma frase atrás da outra dita por uns, por outros, mostrando o corporativismo e que querem continuar mandando.

    Não dá, tem uma hora que não dá. Uma hora a casa vai cair. As estruturas não sustentam mais tanta podridão, tanta decisão incoerente, tanto privilégio para os poderosos. A população está entendendo e já está voltando às ruas deste país.

    É muito preocupante o que tem acontecido no Brasil, mas está aqui uma luz no fim do túnel que é exatamente essa CPI do abuso de autoridade. A condição básica para justificar a necessidade de uma CPI é a existência de apenas um fato determinado.

    No caso do TSE e do STF, porque a CPI é para esses abusos, desses tribunais superiores brasileiros, são tantos fatos determinados e tão graves que a dificuldade foi selecionar o mais sério deles. Nas últimas eleições presidenciais, o TSE funcionou muito mais como um partido político do que como um tribunal isento e justo, com uma sucessão de arbitrárias decisões absolutamente parciais, beneficiando explicitamente um dos lados e prejudicando abusivamente o outro, algo nunca visto em processos eleitorais aqui no Brasil e, possivelmente, em muitas outras democracias. Mais abusivo ainda é o famigerado inquérito das fake news, que já perdura por mais de quatro anos com o claro propósito de perseguir e amedrontar aqueles que têm uma visão de mundo conservadora e não se submetem a um sistema corrompido e corruptor.

    Um único Ministro, como falei agora há pouco, acusa, investiga, julga e condena sem direito a qualquer apelação. Com esse procedimento, o Ministro praticamente se autonomeou o censor do Brasil, perseguindo implacavelmente jornalistas, comunicadores...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... religiosos, empreendedores e Parlamentares. Mas nenhum dos abusos de autoridade é tão grave quanto os praticados nos processos referentes aos tumultos do dia 8 de janeiro. Foi rompido o Estado democrático de direito. Pessoas simples, trabalhadoras, pais, mães e filhos, sem nenhum antecedente criminal, não tiveram direito ao devido processo legal com amplo direito de defesa. Pessoas detidas, Sr. Presidente, no dia 8, portando apenas uma bandeira do Brasil e uma Bíblia, foram condenadas, em última instância, a 17 anos de prisão como perigosos terroristas. É um Supremo Tribunal Federal que ignorou, de forma cruel, oito pedidos feitos pelo advogado de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... mesmo depois de o Ministério Público Federal ter dado parecer favorável para que ele respondesse ao processo em liberdade, em face de várias comorbidades que acabaram provocando sua morte dentro da Papuda, por falta de um atendimento médico adequado.

    Para encerrar, Sr. Presidente, e, enquanto esses abusos de autoridade são praticados contra homens e mulheres de bem mantidos como presos políticos, esse mesmo Supremo presenteia, com habeas corpus, chefes perigosos do tráfico de drogas.

    No minuto que me falta, eu concluo: vivemos num país onde o ex-Governador do Rio de Janeiro... Não sei se tem alguém do Rio de Janeiro aí, não, não é? Este grupo é de onde?

(Manifestação da plateia.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – De Goiás. Estão fazendo visita. Sejam muito bem-vindos aqui ao Plenário do Senado Federal! A Galeria está cheia, fico muito feliz com isso, numa sexta-feira.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Concluindo, no minuto que falta, nós vivemos num país onde o ex-Governador do Rio de Janeiro, condenado a 425 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, foi premiado com o direito de cumprir sua pena livre e no conforto de suas luxuosas mansões.

    Vivemos num país onde temos o Supremo, que fez um vergonhoso malabarismo jurídico, derrubando a prisão em segunda instância de forma casuística para beneficiar Lula e todos os criminosos do colarinho branco.

    Estou em paz com a minha consciência, estou fazendo a minha parte. Não é esse o Brasil que eu quero deixar para os meus filhos e netos, por isso eu subo a esta tribuna, assino todos os pedidos de impeachment que vêm, de ministros, CPIs de "lava toga". Estou combatendo o bom combate para o futuro da nação.

    Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)