O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) – Inicialmente, meu amigo pessoal Presidente desta sessão, voz da segurança pública do Rio Grande do Norte, eu quero fazer aqui uma declaração a toda esta Casa. Eu confesso que fiquei impressionado: há muito tempo, eu não via isto ocorrer com um homem público, porque o homem público é questionado e, às vezes, por ignorância do eleitor, é mal interpretado, mal entendido. E eu fiquei quatro dias em Natal, sempre bem recebido por você, Styvenson, embora o apartamento que você arrumou era uma espelunca – quero deixar isso bem claro para você publicamente aqui. Da próxima vez, pelo menos me arrume um apartamento que tenha ar-condicionado, que tenha banheiro decente ou, então, mande a sua assessoria lá antes da minha chegada ver o apartamento. (Risos.)

    Sério, gente, eu conversei com todo mundo, Paim e Cleitinho, em Natal. Eu nunca vi um homem público ter a unanimidade que tem Styvenson Valentim. Será o próximo Governador do Rio Grande do Norte, no primeiro turno, rindo! A admiração das pessoas por ele, de uma garçonete a um dono de restaurante, a um engenheiro, a um médico... Parabéns! Continue assim, de cabeça erguida pelo que você faz, pela sua atuação, pela sua dedicação. E eu repito: ver um homem público com essa unanimidade é absolutamente... É, às vezes, até impossível.

    Enfim, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, Deus e saúde a todos e todas, uma ótima semana, com alegrias e vitórias, todos e todas deste Senado Federal, especialmente os funcionários, que são o maior patrimônio desta Casa.

    A minha pauta na tribuna é a maioria – maioria! – que o Supremo Tribunal Federal formou ontem, 27 de novembro, para derrubar o teto anual para o pagamento de precatórios e autorizar o Executivo a regularizar o estoque de dívidas até 2026, sem infringir regras fiscais. O Relator, Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade do teto criado em 2021 para o pagamento de precatórios e acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União para quitar o passivo com a abertura de um crédito extraordinário. Não se trata, pátria amada, evidentemente, de decisão monocrática. O voto de Fux foi acompanhado pelos Ministros Fachin, Toffoli, Cármen, Alexandre de Moraes e também Luís Roberto Barroso, Presidente do STF. Foram seis votos, maioria, portanto, seguidos de pedido de vista do Ministro André Mendonça, que sabe do respeito que tenho por ele, embora com o meu direito de discordar às vezes.

    Julgo ser importante chamar a atenção para um detalhe. O Relator não acolheu o pedido do Governo para classificar parte das sentenças judiciais como despesas financeiras. Isso permitiria que elas ficassem fora dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário. A rigor, o Ministro Fux assegurou uma alternativa autorizando o Governo a abrir crédito extraordinário para pagar os valores represados entre 2022 e 2024 e ainda os que seriam acumulados em 2025 e 2026, últimos anos de vigência do teto de precatórios. Em consequência, o Governo vai conseguir manter as projeções atuais para o Orçamento até o fim do mandato, quitando os valores excedentes dos precatórios sem infringir a regra fiscal que, nesse caso, valerá para 2027. Só o estoque acumulado entre 2022 e o previsto para 2024 é estimado pela equipe econômica do Governo em R$95 bilhões. Esse valor, assim que sair a sentença do Supremo Tribunal Federal, poderá ser pago ainda em 2023, agora, fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal. É dinheiro bem-vindo por parte de quem é credor, que também, ao circular, vai servir de estímulo para a economia.

    O limite para o pagamento das sentenças judiciais criado pela PEC do calote, em 2021, impunha o adiamento de valores excedentes para os anos seguintes. Sua manutenção, segundo vários cálculos, poderia gerar uma bomba fiscal para o Executivo acima de R$250 bilhões em 2027. Ao julgar o recurso do atual Governo, o Supremo adota posicionamento regido pelo equilíbrio, permitindo que o Executivo use um modelo diferenciado para pagar as dívidas da União reconhecidas pela Justiça, e ainda mantém a credibilidade do regime fiscal.

    A meu ver, trata-se de uma decisão que engrandece o STF na mesma linha de outras tomadas nos últimos anos em favor da saúde dos brasileiros durante a pandemia do covid-19 ou na defesa da manutenção do Estado democrático de direito. Essa é a minha principal pauta.

    Para concluir, Presidente Styvenson, permita-me. Eu nunca desrespeitei o voto de nenhum amigo e de nenhuma amiga nesta Casa; nunca desqualifiquei a opinião de qualquer um, muito menos o seu voto. Vou respeitar todos e todas, especialmente da oposição. Um deles, hoje, com quem eu tenho a melhor relação possível, o Senador Flávio Bolsonaro, chegou até mim, na Comissão, e disse: "Kajuru, eu vou ser o primeiro a pedir o seu voto". Eu falei: "Qual, Flávio?". E: "Que você vote contra Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal". Eu vou responder aqui ao Flávio publicamente.

    Flávio, querido, é o mesmo que alguém vir pedir a mim que vote a favor de um pedido de sua cassação. É claro que eu seria contra, porque não seria justo. Então, eu sou assim. Quando o seu pai era Presidente da República, eu aqui votei a favor de quem ele indicou ao Supremo Tribunal Federal, como o André Mendonça – no último dia, eu mudei o meu voto, o Styvenson se lembra, foi o Alvaro Dias quem me convenceu, eu até votei ao lado dele para ele ver o meu voto. E o André me agradeceu, porque eu via a dignidade dele. Portanto, eu não tenho compromisso com o erro: quando eu erro, volto atrás. Então, eu não tenho essa preocupação.

    Eu só lamento que tem gente que vota, Paim, não contra o Governo Lula, que vota contra o Brasil; que quer que quanto pior melhor, que quer explodir o país. Então, aí não é uma votação patriótica; aí é uma votação, me desculpem, que beira a ignorância, embora a ignorância seja a maior multinacional deste mundo, lamentavelmente.

    É evidente que eu vou votar a favor de um nome digno, intocável. Moralmente, com 12 anos como Juiz, nunca teve uma só denúncia contra ele – uma só! Em dois mandatos como Governador no Maranhão, nenhuma ação de improbidade, nenhuma ação imoral contra ele. Portanto, esse homem tem uma história limpa. Ser contra ele... Respeito o Magno, os outros, mesmo sendo radicais, mas cada um tem a sua opinião, só quero que respeitem a minha também. Eu não vejo como você não concordar. "Ah, mas é amigo do Presidente". E daí?! Você quer que o Presidente escolha inimigo?!

    E, para fechar de vez, por que esses Senadores que hoje querem a cabeça do Flávio Dino não votaram e não concordaram com o meu projeto de lei que está aqui, parado desde 2019? É um projeto histórico que eu apresentei, e vários Senadores concordam comigo, inclusive o Presidente Styvenson, em que eu faço qual proposta? Idade mínima para Ministro do Supremo Tribunal Federal: 55 anos; tempo de mandato: 12 anos; e, a partir dele, o Presidente da República não teria mais a decisão monocrática de escolher um membro do Supremo Tribunal Federal, seria um conselho ilibado, reconhecido por todo o país, de homens públicos que fariam a escolha, e a nós caberia o julgamento final em sabatina aqui no Senado. Por que não concordam com esse meu projeto? Agradaria a todos e acabaria com esta história de que o Presidente escolhe amigo – não teria mais esse poder o Presidente da República.

    É isso que eu gostaria de deixar bem claro aqui registrado, porque sei que, daqui a pouco, nesta tribuna, vão aparecer palavras de todo tipo contra a indicação...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – ... de um homem irretocavelmente admirável, especialmente na sua honradez, o Flávio Dino.

    Sei que isso me faz perder voto, mas eu tenho a minha consciência tranquila. E, se perder voto por causa disso, não vou deixar de dormir. A minha consciência continuará absolutamente muito tranquila.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru...

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Pois não, querido Senador Paim, que, há muito tempo, não me pedia aparte e não me deixava feliz como estou agora.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Kajuru, primeiro, quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento.

    Eu acho, com a sua forma, com essa franqueza, que V. Exa. ganha, inclusive, para a sua posição, voto neste Plenário, e já ganhou diversas vezes, porque fala a verdade e o que pensa. Isso é muito bom.

    E eu queria dizer que estou ao lado de V. Exa. Flávio Dino, de fato, é um colega nosso, é Senador da República.

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – É claro.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Juiz... Foi Governador...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... um homem que tem uma história que ninguém consegue atacar, a história dele. Pode haver discordância de posições políticas, ideológicas, mas assim é a vida e assim é a democracia.

    Eu, com muita convicção, votarei favoravelmente a ele. Ele será um grande Ministro do Supremo Tribunal Federal e, com certeza, ele vai contribuir muito para a harmonia entre os três Poderes.

    Parabéns a V. Exa.!

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Muito obrigado, Senador Paim. Sabia de sua opinião, exatamente pela sua grandiosidade, pela sua dignidade e por ser um homem isento nesta Casa, na história de todos os seus votos nesses anos todos em seu mandato.

    Que todos tenham em ti um exemplo como homem público e como, dentro deste Senado Federal, saber votar respeitando o voto de cada um, mas, evidentemente, tendo a sua consciência tranquila com a convicção do que você pensa.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Agradecidíssimo.

    Desculpem, passei um pouquinho do tempo, mas disso eu sou merecedor. Eu não sou Girão, eu não sou Magno Malta, que falam mais do que meia hora aqui desta tribuna.