Pela ordem durante a Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2253, de 2022, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária".

Autor
Jorge Kajuru (PSB - Partido Socialista Brasileiro/GO)
Nome completo: Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Processo Penal:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2253, de 2022, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária".
Publicação
Publicação no DSF de 08/02/2024 - Página 49
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ACOMPANHAMENTO, VIGILANCIA, PRESO, APARELHO ELETRONICO, REALIZAÇÃO, EXAME, PROGRESSÃO, REGIME, EXTINÇÃO, BENEFICIO, SAIDA TEMPORARIA.

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) – Eu quero que o Brasil saiba da minha posição, já manifestada na Comissão de Segurança Pública: eu não sou contra o projeto, nunca fui. Apresentei uma emenda sobre o critério das saidinhas, sobre a reflexão daqueles que têm bom comportamento e que não podem ser punidos, como disse o Senador Alessandro Vieira, que vota também a favor, mas concorda que o projeto precisa de alguns ajustes.

    Então, em função dessa posição, eu, como Líder do Governo, recomendei o voto contra a questão do requerimento, também por entender que, no próximo dia 21, a CCJ poderia ter o direito de votar e, depois, o Plenário. Por quê? – rapidamente. Alega-se que houve já precedente de não votar na CCJ e ir diretamente para o Plenário. Eu acho que um erro não justifica o outro, porque, daqui a pouco, a gente não vai precisar nem ter mais a CCJ, a principal Comissão desta Casa, porque isso dá direito, a partir de agora, de, em outras situações, também se pedir e dispensar a CCJ e discutir e aprovar ou não aqui no Plenário.

    Então, são esses os meus argumentos. E, repito, nenhum deles significa ser contra o projeto.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 08/02/2024 - Página 49