Pronunciamento de Jorge Kajuru em 07/02/2024
Pela ordem durante a 2ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2253, de 2022, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária".
- Autor
- Jorge Kajuru (PSB - Partido Socialista Brasileiro/GO)
- Nome completo: Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Direito Penal e Penitenciário,
Processo Penal:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2253, de 2022, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária".
- Publicação
- Publicação no DSF de 08/02/2024 - Página 49
- Assuntos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ACOMPANHAMENTO, VIGILANCIA, PRESO, APARELHO ELETRONICO, REALIZAÇÃO, EXAME, PROGRESSÃO, REGIME, EXTINÇÃO, BENEFICIO, SAIDA TEMPORARIA.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) – Eu quero que o Brasil saiba da minha posição, já manifestada na Comissão de Segurança Pública: eu não sou contra o projeto, nunca fui. Apresentei uma emenda sobre o critério das saidinhas, sobre a reflexão daqueles que têm bom comportamento e que não podem ser punidos, como disse o Senador Alessandro Vieira, que vota também a favor, mas concorda que o projeto precisa de alguns ajustes.
Então, em função dessa posição, eu, como Líder do Governo, recomendei o voto contra a questão do requerimento, também por entender que, no próximo dia 21, a CCJ poderia ter o direito de votar e, depois, o Plenário. Por quê? – rapidamente. Alega-se que houve já precedente de não votar na CCJ e ir diretamente para o Plenário. Eu acho que um erro não justifica o outro, porque, daqui a pouco, a gente não vai precisar nem ter mais a CCJ, a principal Comissão desta Casa, porque isso dá direito, a partir de agora, de, em outras situações, também se pedir e dispensar a CCJ e discutir e aprovar ou não aqui no Plenário.
Então, são esses os meus argumentos. E, repito, nenhum deles significa ser contra o projeto.