O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) – Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna hoje para falar de mais uma incoerência, da pirâmide invertida, da escala de valores invertida neste país.

    Eu sei que nada mais pode nos assustar, porque a gente tem, no Supremo, Ministro que acusa, denuncia, apura e pune. A gente tem também uma sociedade onde o bandido, o assassino, é premiado com auxílio e as famílias das vítimas são relegadas.

    Quatro Senadores da República – e eu faço isso porque parte do Ministério Público Federal... Quatro Senadores da República, eu estava presente, apresentaram ao Ministério Público Federal notícia de fato em que comunicam a violação de direitos assegurados na Constituição por agentes do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio). Essa denúncia não foi tirada do nada. Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, os Senadores ouviram testemunhos de moradores devidamente identificados que relataram em detalhe as ameaças e as agressões sofridas.

    Também a escolha do Ministério Público Federal como alvo de notícia de fato não foi tirada do nada. A Constituição brasileira estabelece, no seu art. 129, que:

São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

    Faço isso para mostrar o quanto o Ministério Público Federal do Acre desrespeita a Constituição e quer jogar nos ombros de terceiros a responsabilidade que deveria ser sua.

    Em qualquer manual de Direito, é possível encontrar definição de inquérito civil: é uma investigação administrativa da qual o Ministério Público é encarregado, destinada, basicamente, a colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública.

    Diante desse quadro, é inteiramente inaceitável que o Ministério Público do Acre tenha decidido arquivar a notícia de fato autuada a partir da representação dos Senadores da República. No ato que promove o arquivamento, o Ministério Público admite, abro aspas:

Dentre as violações constitucionais, são notáveis a quebra da dignidade da pessoa humana, a limitação da liberdade, mobilidade, restrições a direitos sociais, como educação, moradia, trabalho, transporte e proteção à maternidade e à infância. Além disso, são percebidas transgressões de dispositivos presentes no Código Penal, como maus tratos, constrangimento ilegal, ameaça, perseguição, violência psicológica contra a mulher, violação de domicílio, dano qualificado, apropriação indébita e violação arbitrária. Alguns dos relatos alegam impedimento para abertura de ramais, construção de pontes e escolas e abuso de autoridade...

    Então, isso tudo é relatado por nós que vimos. Ninguém me disse, ninguém disse ao Senador Styvenson, ninguém disse ao Senador Marcos o que estava acontecendo lá no Acre. Nós fomos ver, trouxemos depoimentos e fizemos a denúncia. No entanto, o Ministério Público Federal preferiu alegar que, aspas, "inexistem elementos de informações concretas das condutas narradas para que se instale um inquérito civil sobre o assunto, já que as narrativas são genéricas e sem fato concreto que as comprove", fecho aspas.

    Queixa-se ainda, de novo, o Ministério Público Federal do Acre, de que os representantes – presumivelmente os Senadores da República – alegaram que não incumbe ao membro da CPI a coleta de dados, porque nós denunciamos, o Procurador disse que nós não apresentamos provas, e a gente falou que as provas cabiam a quem vai investigar – no caso, o Ministério Público, que tem a obrigação –, e o Ministério Público disse que não incumbe a nós, membros da CPI, a coleta de dados relativa à autoria, datas e momentos exatos, entre outras observações feitas no decorrer do trabalho.

    Alegamos ser de competência, sim, do Ministério Público tal fato. E o que aconteceu? O Ministério Público Federal mandou arquivar a denúncia de quatro Senadores da República que foram até a Reserva Chico Mendes para ver e fazer essa denúncia.

    Fica claro aí que o Ministério Público do Acre discorda do que consta na Constituição Federal, que li há pouco.

    Os Senadores ouviram moradores da região visitada, publicaram seus nomes e mostraram como localizá-los, relataram as arbitrariedades sofridas e, cumprindo seu papel constitucional, recomendaram ao Ministério Público que desempenhasse seu próprio papel, ou seja, investigar.

    Em vez disso, os integrantes da Procuradoria da República no Acre – quero crer que não sejam todos, e eu até diria que não são todos, mas diria que são muitos – recusaram-se a proceder a qualquer investigação, preferindo escorar-se na alegação de que, aspas mais uma vez, "trata-se, assim, de uma representação genérica, desprovida de elementos de informação mínimos para se iniciar uma apuração, o que inviabiliza a continuidade desse procedimento".

    Vídeos, depoimentos claros de tudo o que dissemos foram colocados e encaminhados ao Ministério Público Federal. E o procurador diz que não tinha nada que o levasse a abrir um processo de investigação, querendo que nós provássemos... Ele queria que a gente desse o nome, o endereço, o CPF, a contribuição sindical e o escambau que fosse. Ou seja, é ao Ministério Público que não compete... A ele não compete desafiar Senadores, mas desafia. Por quê? Porque o exemplo vem de cima.

    E hoje vocês têm aqui, diante de vocês, Senadores, eleitos por vocês, representantes de vocês, legítimos representantes da população, sendo achincalhados por um mero procurador da República – mero, mero procurador. Quisesse eu ser procurador, teria estudado para isso no Direito, e estaria procurador. Agora, eu quero ver um procurador Senador. Eu quero ver a coragem que eles não têm, eles e ministros, de enfrentar a população, de ir atrás de voto, de representar. Mas querem legislar, mas querem dizer o que nós devemos, o que nós podemos e não podemos fazer.

    Meu nome, Plínio Valério, Senador pelo Amazonas, há cinco anos aqui, e há cinco anos a gente tenta, a gente tenta a todo custo, a todo custo, frear essa situação. Teria que começar pelo Supremo. O Supremo faz isso e um procurador do Acre resolve, Senador Amin, não abrir investigação porque queria que nós Senadores provássemos. O Ministério Público tem a obrigação de abrir inquérito para investigar, mas não; se recusa a fazer o seu papel. Eu não me recuso a fazer o meu papel. Meu papel é este aqui: estar na tribuna reclamando contra injustiça, clamando por liberdade.

    Há pouco eu ouvi aqui um discurso em que distorcem as coisas, e fica por isso mesmo. Eu não estou aqui para distorcer nada. Eu estou aqui para, mais uma vez, afirmar, Presidente – mais uma vez afirmar – que este Senador do Amazonas não aceita este estado atual das coisas no país. Nós precisamos frear.

    Nós precisamos impor também regras e cobranças ao Judiciário, porque, dentre os Poderes, é o que mais pode prejudicar, acabar com a vida de qualquer cidadão. Você acusa um político de ladrão e de corrupto sempre – sempre –, mas a corrupção que mata, que maltrata, que deixa gente sem saúde, sem educação não é menos do que um mau juiz que dá uma canetada e acaba com uma família, e acaba com uma categoria, e acaba com uma classe. O Supremo Tribunal Federal, procuradores da República não podem mais legislar. Aliás, não deveriam legislar, não deveriam ousar legislar, mas ousam e o fazem, e o fazem porque nós permitimos – nós, Senadores, permitimos. Esta Casa é a única instituição que pode frear esses maus elementos...

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – ... do Judiciário, os preguiçosos do Judiciário, a exemplo desse procurador do Acre que se nega a fazer o seu papel, que não cumpre com o seu dever, com a sua tarefa e com o seu compromisso, e quer que nós façamos o trabalho dele.

    Nós, legisladores, Kajuru, respeitamos os Poderes. Nós fazemos o nosso papel, que é legislar; o Ministério Público denuncia e apura; o Judiciário deveria – o Supremo – se limitar a julgar; e o Executivo a julgar.

    Enquanto eu faço o meu papel, eu tenho o direito, sim, Presidente, eu tenho o direito, sim, Kajuru, de exigir que eles cumpram com o seu papel. E o que se vê é um conluio. O que se vê, e aqui, de novo, a gente extrai... Eu peço permissão, Presidente, e encerro em dois minutos. Tudo – tudo, Oriovisto – que a gente tem encontrado na CPI... E denuncia esse conluio, esse relacionamento íntimo e pecaminoso entre parte do Judiciário e as organizações não governamentais ambientalistas. Existe, sim. Se não existisse, eu acabaria de ter provado agora, com esse procurador do Ministério Público Federal do Acre se recusando a investigar uma ONG que maltrata, humilha, escraviza irmãos nossos.

    Vocês podem até não estar imaginando o que eu estou falando, mas nós vimos, lá na Reserva Chico Mendes, no Acre, mãe chorando, dizendo que o sonho dela é que o filho estude até a 8ª série; uma família querendo ter uma vaca para tirar leite, e não pode. Tudo o que o extrativista lá pode fazer são duas coisas: colher a seringa, o leite da seringueira – 5kg por dia a R$3 o quilo –, e uma lata de castanha a R$10. Fora isso, não podem nada. Se depender de mim, eles vão poder tudo, porque eu tenho três anos aqui para estar gritando ainda em nome dessa gente.

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Obrigado, Presidente.