O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com uma profunda preocupação que venho aqui a esta tribuna para alertar sobre as recentes diretrizes esboçadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições municipais deste ano. Sob a desculpa de desinformação, o texto traz o autoritarismo e suas verdadeiras cores.

    Essa suposta cruzada contra as fake news se revela, à luz mais crítica, como uma licença perigosamente ampla para a censura, abrindo precedentes para interpretações tão elásticas do que é considerado discurso impróprio ou falso que praticamente qualquer expressão poderia ser enquadrada e silenciada sob tais critérios por um tribunal que legisla e tem a pachorra de delegar aos provedores de aplicativos a tarefa de policiar e cercear o discurso público.

    Com isso, o TSE avança muito além dos limites razoáveis de sua jurisdição, imiscuindo-se em territórios que deveriam ser de livre trânsito para o debate e para a expressão, subvertendo o princípio da liberdade de expressão, pedra angular de qualquer democracia que se preze, e nos encaminha para o cenário distópico que George Orwell reconheceu em sua obra 1984, na qual o Estado é extremamente autoritário e impõe um regime de vigilância sobre a sociedade. Nessa realidade alternativa, tecida com fios de controle estatal arbitrário, a liberdade de expressão não é mais um direito inalienável, mas um privilégio concedido e revogado ao bel-prazer de uma entidade, que, ao invés de ser guardiã da democracia, faz o contrário.

    Senhoras e senhores, é uma manobra notadamente sinistra, pois demarca os territórios da censura com termos de "discurso de ódio" e "atos antidemocráticos", sem definições concretas e objetivas, inaugurando, assim, um vasto campo de arbítrio, no qual praticamente qualquer expressão que não faça coro ao que pensam será considerada transgressiva e perigosa.

    Além de ser deboche com a capacidade crítica dos brasileiros, é golpe de covardia. Mas é, sobretudo, contra a liberdade de expressão conquistada e assegurada pela nossa Constituição.

    Não há, nessa resolução do TSE, nem justiça, nem equidade. É pura e simplesmente uma imposição de poder daqueles que sequer foram alçados a essa posição pela população. É um tribunal de exceção que se arvora a controlar tudo e a todos, retirando a liberdade, que é a primeira vítima desse exercício de poder. Jogaram no lixo o marco civil da internet e também a Lei das Eleições, aprovados e sancionados por aqueles que foram escolhidos pela população pelo voto, em todo o país. Nós, os legisladores eleitos, é que temos a prerrogativa de fazer as leis conforme a Constituição Federal.

    Ao agir dessa forma, o TSE, em sua desmesurada arrogância, se autoproclama uma espécie de entidade suprema e se coloca acima das próprias leis, que deveria defender e respeitar. Com essa manobra, não só desrespeita a estrutura geral vigente, como também lança um desafio temerário às bases da democracia, insinuando que suas decisões são imunes às regras e aos processos democráticos estabelecidos.

    Além disso, senhoras e senhores, a imposição dessa carga aos provedores de internet, arrancada das mãos do debate público e enfiada goela abaixo, sem a mínima contemplação das graves consequências para a sacrossanta liberdade de expressão, é manobra astuta e, francamente, autoritária, ao recrutar provedores de serviços de internet como lacaios involuntários no controle do discurso público.

    Isso não apenas revela, mas também escancara uma desconfiança profunda e paternalista na habilidade inata dos cidadãos de separar o joio do trigo, o fato da ficção, o construtivo do destrutivo. Esse movimento não só subestima a inteligência coletiva e a capacidade de discernimento das pessoas, mas também pavimenta um caminho perigoso em direção a um estado de vigilância em que a liberdade de expressão é mais um ornamento do que um direito inalienável. A resolução do TSE traz de volta a crença condescendente de que o Estado é o salvador da pátria, é o pai de todos e está ali para proteger os cidadãos e cidadãs de suas próprias escolhas, vozes e crenças. Essa resolução é um insulto à inteligência coletiva e à maturidade cívica, sugerindo que a tutela estatal é preferível à liberdade individual.

    Em uma verdadeira democracia, o que realmente deve florescer é o debate aberto e vibrante, a contestação saudável e a diversidade de opiniões. No entanto, o que essas medidas parecem buscar é a homogeneização do discurso público e a supressão das vozes discordantes, em uma tentativa vã de criar uma falsa sensação de unidade. E mais: as propostas recentes emanadas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não são apenas preocupantes, mas beiram o absurdo, atacando a liberdade de expressão no Brasil com uma precisão cirúrgica e uma ferocidade desmedida.

    Longe de serem os pilares de sustentação da nossa frágil democracia, essas medidas parecem mais interessadas em minar a confiança que a população deposita nas suas instituições, fomentando um cenário desolador de temor e autocensura entre os cidadãos.

    Portanto, mais uma vez, eu clamo a todas e a todos que aqui estão nesta Casa de leis a agir urgentemente em defesa dos direitos fundamentais assegurados pela nossa Constituição. Isso é crucial e exige uma oposição articulada, contundente e incansável a essas manobras autoritárias disfarçadas de legalidade.

    Não podemos ceder um milímetro na luta para assegurar que a voz do povo não seja silenciada. Querem calar o povo! Com a censura, querem matar, pouco a pouco, a democracia tão duramente conquistada.

    Era isso, Presidente.

    Muito obrigado.