O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) – Sr. Presidente, o Rio de Janeiro sofre demais com a violência, muito em função de uma ação política.

    Um partido, o PSB, partido da extrema esquerda, entrou com a ADPF de nº 635, questionando ou querendo proibir que as polícias do Rio fizessem operações na época da pandemia, cujo Relator era o Ministro Edson Fachin, que começou a brincar de querer ser Secretário de Segurança Pública do Rio.

    A consequência está aí; os números não mentem. Com as suas medidas, que na teoria são maravilhosas – o Ministro poderia estar muito bem-intencionado –, ele se esqueceu de combinar com a realidade, de marginais cada vez mais bem armados, mais audaciosos, mais certos da impunidade, e a consequência foi que o Rio virou um grande refúgio de traficantes de todos os lugares do Brasil.

    A exemplo do que já aconteceu no Rio de Janeiro quando o Governador, em 1983, era o Brizola, ele criou ilhas de exclusão num momento em que ainda nem existia o Comando Vermelho, o nome da facção era Falange Vermelha, e, nessa época do Brizola, se estabeleceu de tal maneira que mudou de nome e passou a se chamar Comando Vermelho, com um poderio bélico jamais visto em nenhum lugar do nosso país. Então, o Ministro Fachin é o novo Brizola do Rio de Janeiro.

    Essa já era uma percepção de todos nós que vivemos e respiramos o dia a dia do Estado do Rio, de que a violência havia aumentado em função dos efeitos dessa ADPF 635. E, agora, há a comprovação técnica, inclusive, publicada no jornal Metrópoles há poucos dias, com a seguinte manchete na reportagem: "CNJ aponta expansão do Comando Vermelho após decisão do STF no Rio de Janeiro".

    E eu queria trazer aqui algumas manchetes de jornais que evidenciam o clima de terror que vive o Rio de Janeiro hoje, em função dessa interferência de um Ministro do Supremo na segurança pública do Rio de Janeiro.

    Veja bem, Presidente Veneziano, as manchetes de como o Rio virou um grande refúgio de traficantes de todo o Brasil, isso desde 2021 para frente. Foi uma ação ajuizada durante a pandemia. Para que, durante a pandemia, não houvesse operações policiais, ou houvesse com critérios rigorosíssimos que praticamente as inviabilizaram. Veja algumas manchetes, são várias:

    "Operação mira líderes de organizações criminosas de outros estados que estão refugiados no Rio de Janeiro";

    "Traficante foragido do Amazonas é um dos mortos em operação no Rio de Janeiro";

    "Após morte de chefe do tráfico no Rio, Governo do Pará faz alerta de ataques a servidores de segurança", chefe do tráfico do Pará morto no Rio de Janeiro;

    "QG do tráfico: foragidos de outros estados usam o Rio de Janeiro para expandir negócios e como refúgio contra a polícia e quadrilhas rivais";

    "A 'Tropa do Lampião' e a guerra do tráfico no Rio envolvem criminosos que imigraram do Ceará";

    "Polícia militar faz operação na Rocinha para prender bandidos foragidos de outros estados";

    "Mais de 20 traficantes foragidos de Alagoas, [Senador Renan Calheiros], estão escondidos em favelas do Rio, segundo investigação";

    "Apontado como chefe de facção em Santa Catarina é preso com dois outros comparsas em jogo do Flamengo no Maracanã";

    "PM faz operação no Complexo da Maré e prende chefe de facção criminosa de Sergipe";

    "Alvo de operações, traficantes de outros estados levavam vida de ostentação no Rio, um deles tinha até cão 'armado'";

    "Traficantes presos na saída de boate no Rio estavam entre os mais procurados de Minas Gerais";

    "Chefe do tráfico do litoral sul do Espírito Santo é preso em operação conjunta em Macaé, Rio de Janeiro";

    "Suspeito de ordenar ataque que incendiou ônibus e matou o motorista em João Pessoa é preso no Rio de Janeiro";

    Esta aqui é demais: "Resort do tráfico: criminosos da Rocinha cobram até R$100 mil por mês para esconder bandidos", e esse resort aqui deve ser maravilhoso, porque a vista da Rocinha é fantástica, uma das mais bonitas do mundo, Senador Kajuru. Estão cobrando barato. Podiam cobrar mais pela vista que tem, maravilhosa, de quem mora na Rocinha.

    Outras manchetes:

    "Quase 400 bandidos de outros estados foram presos em comunidades do Rio de Janeiro em 2022";

    "QG do tráfico: foragidos de outros estados usam o Rio de Janeiro para expandir negócios e como refúgio contra a polícia e quadrilhas rivais";

    "Líderes do tráfico de oito estados migram para o Rio, diz a polícia";

    "Secretário de PM cita migração de bandidos de outros estados para o Rio de Janeiro";

    "'O Rio de Janeiro virou refúgio de criminosos e de outros estados', diz Cláudio Castro, ao anunciar 'grande ação' na Maré";

    E as consequências práticas são essas. O Rio se tornou um refúgio de traficantes. O índice de violência altíssimo, uma sensação de insegurança, ou uma insegurança em si muito grande.

    E olha as consequências dessa decisão do Ministro Edson Fachin. Além dessa, tem muitas outras. O Rio de Janeiro... Eu desafio algum Senador, representante de outros estados, que consiga ter essa façanha que nada orgulha o meu Estado do Rio de Janeiro.

    O Rio tem a profissão de gerente de barricada. O tráfico tem que contratar gente para fazer a gestão das barricadas, que são aqueles obstáculos colocados nos acessos das comunidades onde há o domínio do tráfico ou de milícia, para que não cheguem os serviços públicos, para que não chegue a polícia. Manchete do jornal: "Gerentes de barricadas: entenda o 'cargo' e em quais favelas as barreiras são mais comuns".

    E essas reportagens de que fiz leitura aqui agora são do relatório do CNJ.

    Parabéns pelo trabalho do CNJ de fazer um diagnóstico das deficiências e das necessidades na segurança pública do Rio.

    E tem uma outra, essa... Olha só que interessante: o Rio de Janeiro hoje tem gerente de barricada e tem resort no tráfico. Algum outro estado tem isso aqui?

    E esse relatório é muito esclarecedor, porque ele aponta exatamente algumas falhas, em especial no tocante à interpretação que foi dada da decisão dele, em que a polícia só poderia agir em casos de excepcionalidade, e ninguém sabe o que é excepcionalidade.

    O relatório aponta bem o que é, quais são as exceções, e a consequência prática é que o policial no Rio tem muito mais medo de um juiz do que de um traficante armado de fuzil, porque ele vai para rua cumprir a sua obrigação... Graças a Deus, ainda temos policiais, ainda temos seres humanos que se dispõem a fazer esse tipo de trabalho de altíssimo risco, com um salário muito aquém da responsabilidade deles, porque, no dia em que isso acabar, acabou-se o direito de ir e vir em todo o nosso país.

    E, Presidente, fica aqui este apelo que eu faço pela enésima vez, para que o Ministro Edson Fachin arquive, de uma vez por todas, essa ADPF 635, que tem trazido tanta insegurança jurídica aos policiais do meu Estado do Rio de Janeiro.

    Isso aqui está umbilicalmente ligado a uma PEC que nós vamos debater daqui a pouco aqui no Plenário, que é a PEC contra as drogas, porque, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal está querendo produzir políticas públicas e, podem ser muito bem-intencionados, a teoria é linda, mas, na prática, quando se traz para a realidade, quando analisamos na prática as consequências dessa decisão que descriminaliza o porte de drogas, na prática ela está liberando o tráfico de drogas.

    Vamos ter uma nova profissão agora no Brasil, não só no Rio de Janeiro: vai ser a "esquadrilha da maconha". Tem um aviãozinho, aquele ponta de lança lá no tráfico, e ele vai vender no varejo a droga lá na Zona Sul do Rio de Janeiro. Com isso aqui, vai ser uma esquadrilha, vão ser vários aviõezinhos espalhados pelo Brasil inteiro, com pequenas quantidades de drogas.

    Estará liberado o tráfico de drogas. E é esse dinheiro que financia a violência no Brasil inteiro.

    Não é possível que o Senado Federal não vai dar uma votação unânime...

(Soa a campainha.)

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... a essa PEC contra as drogas, porque se tem consciência de que é com esse dinheiro do usuário de droga que vai comprar droga no tráfico – porque não existe mercado legal de drogas, só o ilegal –, que vão comprar os fuzis ilegalmente; é esse dinheiro que faz com que o tráfico tenha fôlego para financiar toda a violência, os roubos, os latrocínios, os assaltos, os homicídios, os estupros.

    Concluo, então, Presidente, pedindo aqui, mais uma vez, duas coisas: que o Supremo arquive essa ADPF 635 e que o Senado aprove essa PEC contra as drogas.