O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham pelas redes sociais, é absolutamente inacreditável o que estamos vendo, nesses últimos dias, por parte do bilionário Elon Musk, um agente do neofascismo, mentiroso contumaz, que se acha no direito de querer dar ordens e ameaçar o Estado brasileiro.

    Musk é um notório preposto da extrema-direita mundial, dono do X, o antigo Twitter, que vem agredindo o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Alexandre de Moraes e, ontem, o Presidente Lula, numa cruzada em que pretende submeter o nosso país ao lamaçal em que chafurda.

    Apesar de Musk não respeitar democracias, admirador que é de golpistas totalitários e autocráticos, precisa saber que o Brasil vive plenamente um regime democrático, a despeito dos que tramaram sua derrubada. Não somos uma republiqueta, não somos o quintal da rede X, onde ele pode se dar ao direito de ofender a dignidade de Ministros da Suprema Corte e do Presidente da República e ameaçar descumprir discricionariamente decisões do Judiciário, como se fôssemos uma terra sem lei.

    Como defendeu o Presidente deste Senado e do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, é urgente que regulamentemos as redes sociais no Brasil para que possamos ter um marco normativo e dar a essas plataformas esse marco normativo, a exemplo do que já faz a União Europeia. O projeto do Senador Alessandro Vieira, com o qual tive a oportunidade de contribuir, é bastante avançado e atualmente está parado na Câmara dos Deputados por falta de vontade política daquela Casa para enfrentar esse tema.

    Essa paralisia é, na verdade, uma deferência, um presente a gente do tipo de Elon Musk, que enxerga nas plataformas uma terra inalcançada por qualquer legislação. Redes sociais não podem ser espaço para a propagação de notícias falsas, de misoginia, de homofobia, de preconceito, de incitação ao suicídio e à automutilação, muitas vezes de crianças e adolescentes; portanto, não podem ser um território sem lei. Redes sociais não podem servir à articulação de golpes de Estado ou à apologia da tentativa de abolição violenta do Estado de direito, como vimos nos eventos ligados ao 8 de janeiro do ano passado.

    O limite da liberdade de expressão é o Código Penal. A liberdade de expressão, assegurada pela nossa Constituição Federal, não pode ser usada para a prática de crimes como, aliás, os que tem cometido Elon Musk quando injuria, difama e calunia autoridades brasileiras – crimes pelos quais é absolutamente necessário que ele responda.

    Não podemos fugir desse debate, e o nosso Governo está pronto para encará-lo, até mesmo em foros internacionais. E o Congresso Nacional tem que estar pronto, também, para encará-lo – e com maior autoridade ainda, porque tem a possibilidade de aprovar uma legislação avançada, como eu disse aqui, semelhante à de outros países do mundo que já avançaram nesse caminho – e estabelecer uma normatização de como essas plataformas devem agir aqui no nosso país.

    A Advocacia-Geral da União já anunciou que acionará a Corte Interamericana de Direitos Humanos para levar a ela propostas concretas e contundentes que enfrentem o discurso de ódio, a desinformação e o extremismo. Poderemos ter, muito em breve, uma regulamentação continental que estabeleça parâmetros precisos para o funcionamento dessas redes sociais.

    A liberdade de expressão é sagrada, mas não pode haver imunidade digital para o cometimento de crimes. Não vamos nos intimidar com ameaças e provocações descabidas de empresários que pensam estar acima das democracias e do Estado de direito. Se Elon Musk quiser viver num mundo sem leis, que use os seus foguetes para procurar outro mundo. Aqui, nós temos leis e temos instituições, e, quer queira, quer não, ele terá de respeitá-las.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Obrigado a todos e a todas.