O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente Flávio Arns, por esta oportunidade e por poder suceder aqui o meu querido colega Eduardo Girão.

    Vivemos momentos difíceis neste país; difíceis para a população, difíceis para nós Parlamentares. Nós vemos – e a população sabe – para onde estão conduzindo o nosso país.

    A minha mensagem nesta tribuna hoje, Senador Flávio Arns, eram duas. Uma era dirigida ao Presidente Rodrigo Pacheco, e, na sua ausência – e eu não gosto de falar por trás nunca de ninguém, porque tenho respeito por cada Senador, principalmente pelo Presidente do Senado, e, mais ainda, pela instituição do Senado Federal –, eu vou me resguardar para me pronunciar em outro momento, talvez com o Plenário cheio, não no final da sessão, pois ela é uma mensagem não só ao Presidente do Senado, é uma mensagem para todos nós Senadores.

    Para o Senado, há uma mensagem que eu deixarei aqui desta tribuna: eleve-se, cresça, mostre o seu tamanho, Senado Federal! O Brasil exige de nós, mas exige, acima de tudo, da instituição Senado Federal. Não é uma instituição subalterna, é um dos Poderes da República, que está submetido, infelizmente, por inércia ou inépcia, a outro Poder – no caso, eu me refiro ao Poder Judiciário. O que nos une neste Senado é a Constituição, é a defesa dos direitos e das garantias esculpidas e construídas por nossos colegas irmãos Parlamentares em 1988. Não tenho dúvida de que todos nós, mesmo nas nossas divergências, convergimos ao respeito maior à Constituição, exercendo nosso papel legislativo, a função social que é única do Congresso Nacional: legislar. E o que temos visto é que o Poder Judiciário, na inércia do Senado Federal, sobretudo, ocupou esse espaço. Sabemos que na política não há espaço vazio, e, se alguém o deixou vazio – e é exatamente o que acontece, quando este Senado Federal abaixa a cabeça –, outro Poder vai ocupá-lo. E, se todos nós defendemos a Constituição, eu deixo as seguintes reflexões para a população brasileira, para cada um dos Senadores e para a instituição Senado Federal.

    Nós defendemos a harmonia dos Poderes. E o que estamos fazendo para isso? O que o Senado Federal, num momento agudo de grave instabilidade política que em breve será econômica, está fazendo para manter a harmonia entre os Poderes da República? Essa harmonia foi quebrada há muito tempo, e a nossa função Parlamentar idem.

    Eu me lembro, Senador Eduardo Girão, de quando a Ministra Cármen Lúcia, uma mulher que merecia todo o respeito, no seu voto, se esqueceu de uma frase célebre que ela cunhou que foi "o cala boca já morreu" para dizer, esquecendo-se disso, que temporariamente ela aceitaria algo que a gente pode chamar de uma censura relativa. Não há censura relativa, como não há democracia relativa. Ou ela se enganou e se apequenou, ou ela traiu o povo brasileiro, porque ela disse que seria temporária aquela censura relativa, pois era para o bem da democracia. O que vimos? Capturaram-na, Senador Girão; capturaram a nossa democracia, nos traíram, nos enganaram. Não existe censura relativa, e ela sabia, naquele seu voto, que permitiu ali se instalar a censura no Brasil, porque era uma voz que antes defendia a liberdade de expressão. E todos os outros Ministros, homens que deveriam ser de sabedoria jurídica inequívoca, estão de joelhos para um tirano, para um Ministro que concentrou em si todos os poderes, que não só cassou Deputado, que não só agrediu a liberdade maior de expressão, mas que, principalmente, tomou a caneta de seus pares, que se acovardaram no momento em que o Brasil mais precisa da atuação de seus outros dez Ministros do STF.

    Não é possível que aqueles que estudaram direito, como eu, nas salas de aula, nas universidades, não estejam confrontando esses atos do ponto de vista jurídico! Vamos deixar a ideologia de lado, vamos para o que nos une, que é a Constituição. Existe no país o devido processo legal? O inquérito do fim do mundo, como é cunhado, há mais de cinco anos instaurado por um único Ministro do STF que concentra em si os poderes, está de acordo com o devido processo legal? Os advogados estão tendo acesso a esse inquérito pelo processo eletrônico ou, se é em segredo de justiça, com as reservas que devem ter, estão tendo acesso aos autos? A gente viu, no caso dos presos do dia 8, a manifestação... E aí eu falo de muitos colegas, como eu, advogados, que têm o exercício da sua profissão cerceado por esse inquérito.

    É um inquérito que não existe fisicamente. Eu fico imaginando: deve ser uma pilha de papéis dentro de uma gaveta, e, na hora em que alguém precisa ter acesso, esse acesso é impedido ou é dificultado.

    É um inquérito que se arvorou em poderes que a Constituição não autoriza para calar opositores do Governo, para influenciar no processo eleitoral, sim! Não estou falando de urnas, estou falando do que está sendo revelado: havia uma perseguição a pessoas de um campo político e não doutro e Parlamentares do campo da direita que foram silenciados, calados, tiveram suas contas derrubadas, seus seguidores calados – porque não é só quem sofre a perda de conta, são aqueles que o seguem que estão impedidos de seguir aquele Parlamentar.

    São processos... Esses inquéritos se desdobraram em outros tantos, todos sob segredo de justiça, com medidas arbitrárias não previstas em nenhum processo penal, que afastam o Ministério Público. Pergunto: não é o Ministério Público o titular da ação penal?! Esse titular é o mesmo que instaura o inquérito, que faz a denúncia, que se diz vítima e que julga?! Olhem o que aconteceu agora: sentindo-se ofendido por uma pessoa, pôs dentro do inquérito.

    Não existe no Brasil a regra do juiz natural? Foi abolida? É possível que pessoas comuns, que não têm foro especial, sejam julgadas diretamente pelo STF?

    E aí eu faço outra pergunta, de cunho constitucional: a quem elas vão recorrer? Está garantido a essas pessoas o duplo grau de jurisdição, que é base do Estado democrático de direito?

    Não há um advogado, um sábio jurista para confrontar isso? Onde está a OAB? Onde estão os meus colegas? Era para estarem na porta do STF, de maneira ordeira, mas protestando pelo seu direito!

    Esta semana, um grande advogado criminalista foi destratado da tribuna do STF pelo Ministro Alexandre de Moraes – refiro-me ao Dr. Toron, um dos maiores criminalistas do Brasil. Hoje, ao escritório Pinheiro Neto, o maior escritório de advogados do Brasil, imputou-se, pelo Ministro Alexandre de Moraes, a possível prática de litigância de má-fé pelo simples fato de ter apelado, recorrido...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... contra a decisão que incluiu esse cidadão americano num processo em que não tem foro privilegiado de forma alguma.

    E vão todos os advogados, meus colegas, ficar calados?! Logo a OAB, que sempre foi aquela que defendeu, nos momentos mais difíceis da ditadura no país, as liberdades? Onde estão vocês?! Onde estão vocês, advogados?!

    A população brasileira está clamando que alguém defenda o Estado democrático de direito, o duplo grau de jurisdição, a harmonia entre os Poderes, o devido processo legal, a atuação do Ministério Público como titular da ação. Cadê esses estudantes de direito que se formaram?! Cadê esses acadêmicos, professores?!

    Nós estamos nos esgoelando aqui no Senado e chamando...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... à responsabilidade esta instituição. E chamarei no momento próprio, porque não está aqui hoje, o Presidente do Senado à sua responsabilidade, porque também é um advogado, porque sabe – como eu não sou, pode não ser especialista em direito penal, mas tenho a teoria geral – que está tudo errado, está fora da ordem. É preciso que alguém de fora do Brasil denuncie isso pela inércia do Senado, pela inércia dos advogados.

    O Brasil não é um país de frouxos. Não há um homem nesse STF, não há uma mulher que, no alto do seu saber jurídico, seja capaz de confrontar o autoritarismo, as barbaridades que estão sendo cometidas?

    Isso não é ideológico...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ...isso diz respeito ao devido processo legal, diz respeito ao diploma que eu tenho na minha parede como advogado.

    É hora de este Senado se levantar, Girão, ou então que venha outro, que tenha coragem de colocar o Senado no seu devido lugar. Meus colegas Senadores, Senador Flávio Arns, muda Governo, entra Governo, pode ser de direita, de esquerda, é impossível que a gente não tenha certeza de que está errado.

    Fiz cinco perguntas aqui, perguntas de provas de direito: sobre harmonia, Estado de direito, titular da ação penal, sobre a atuação de advogados, acesso aos autos, ampla defesa, contraditório...

    E encerro, Sr. Presidente, desta tribuna, exaltando o direito fundamental do homem, que é a sua liberdade...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... de expressar, de pensar, de criar.

    E invoco o art. 220, que todos nós conhecemos, mas para aqueles que nos assistem, é claro, não cabe interpretação. O Constituinte que está sendo violado por essas ações do Ministro Alexandre de Moraes, pela sua interpretação própria, que não está em livros, que não está em códigos, que não está na Constituição, porque a Constituição, no seu art. 220, é clara.

    Ela estabeleceu que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, pode ser a imprensa tradicional ou as redes sociais, processo ou veículo, de igual maneira, não sofrerá qualquer restrição...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... observado o que nela estiver disposto.

    E o nosso arcabouço legal prevê, para aqueles que extrapolarem, que ofenderem, que praticarem algum ato ilícito, que respondam por calúnia, por difamação e por outros vários dispositivos do Código Penal – para aqueles que extrapolarem. Mas não podemos fazer a censura prévia – não existe censura prévia, não existe censura relativa. O que existe na Constituição é a liberdade de expressão, é o devido processo legal e a harmonia dos Poderes.

    Eleva-se, Senado Federal.

    Onde estão os homens de brio da nossa sociedade?

    Cadê os advogados que têm o dever de defesa dos seus clientes e de acesso à Justiça para nos defender?

    Nós estamos aqui, nós os Senadores...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ...que estamos aguerridos na defesa de um direito humano mundial, que é a liberdade de expressão.

    E vamos até o fim para defender o que você pensa, o que você expressa, por mais errado que esteja, porque as redes sociais permitem, inclusive, que a retorsão, ou seja, que a resposta a algum fato inverídico seja imediata – antes você tinha que ir lá no processo pedir o direito de resposta. Muitas vezes, sem perder esse direito, você pode responder imediatamente nas redes sociais.

    E a mídia tradicional precisa entender que a rede social é o seu quintal. Há jornais, Senador Girão, que eu nunca leria, aos quais eu nunca teria acesso não fossem as redes sociais... (Falha no áudio.)

    ...da imprensa tradicional, que eu nunca conheceria, nunca conheceria o seu pensamento, se não fossem as redes sociais.

    Essa é a nova mídia, e a gente tem que aprender a conviver harmonicamente lá também, rede social, mídia tradicional, uma se aproveitando da outra, para o bem do país e do cidadão brasileiro.

    Muito obrigado.