O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, começo agradecendo a gentileza do Senador Sergio Moro, que fez conosco essa inversão de horário. Obrigado por sua gentileza.

    Srs. Senadores, nós estamos enfrentando, no Brasil, um momento extremamente desafiador. A única forma que temos de nos debruçarmos sobre esse tema é com serenidade. O tema de que falo é liberdade de expressão.

    Nós assistimos, no domingo passado, a mais um grande movimento cívico, a uma festa da democracia, que ocorreu no Estado do Rio de Janeiro. Após o evento – e eu tive a oportunidade e o privilégio de participar –, nós assistimos a vários depoimentos, inclusive de lideranças importantes do nosso país, alguns minimizando o encontro, outros até criticando, outros o potencializando.

    O fato é que o povo brasileiro foi às ruas – pelos menos o que defende um grupo ou um conjunto de valores – para se colocar claramente a favor da Constituição, da democracia e desse valor que é indelével, que pertence a todos que acreditam numa democracia liberal e no Estado de direito: a liberdade, a liberdade sob várias matizes, a liberdade de crença, de opinião, de manifestação, mas, sobretudo, a liberdade de expressar os seus sentimentos e a sua vontade sem o receio de ser reprimido ou até perseguido por isso.

    Quando nós assistimos a esse debate, vemos uma espécie de contorcionismo que é feito por uma série de veículos importantes de comunicação do nosso país que, por um lado, reprimem, reprovam, as ações continuadas de exceção que se estabeleceram no país, onde se agride a liberdade de expressão, onde se eternizam inquéritos inquisitoriais e, ao mesmo tempo, se justificam esses inquéritos, essas ações, em nome – pasmem, senhores – da liberdade.

    Quando a democracia é defendida à revelia da democracia, quando a democracia é ultrapassada e a lei é relativizada e a desculpa que é dada é a defesa de valores essenciais a essa liberdade, a que nós devemos todos nos curvar, é fato que alguma coisa está errada em nosso país. E por que nós estamos nas ruas? Por que essas pessoas de diferentes lugares do nosso país, por que essas pessoas de diferentes formações sociais, de diferentes níveis, se encontram na festa cívica, no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Sinop, em Camboriú, em Fortaleza, em Maceió, em todos os lugares em que o Presidente Bolsonaro tenha a oportunidade de se encontrar com a população brasileira? Por que nós defendemos um conjunto de valores.

    Isso nos identifica. Isso nos dá um sentimento de unidade. E, vejam, aqueles que se opõem a esse tipo de manifestação muitas vezes nos alcunham ou nos rotulam de fascistas, uma palavra que passou a ser uma palavra de ordem, repetida até a exaustão para impedir que se estabeleça o debate. Muitos que o fazem nem sequer conhecem o significado dessa palavra. Eu poderia parafrasear um Deputado do Rio Grande do Sul, me esqueço do nome dele, que falou há pouco nas redes sociais, dizendo que o Governo do Presidente Lula, aliás, dito por ele mesmo numa recente reunião do Foro de São Paulo, não se constrange, pelo contrário, se orgulha e se ufana quando é chamado de comunista.

    Eu me sinto ofendido se for chamado de fascista, porque essas duas ideologias perpetraram ou causaram à humanidade dor e sofrimento. Foram ideologias que se irmanaram nos extremos. São ideologias que não querem a liberdade de manifestação e de crítica. São ideologias que propugnam a intervenção do Estado na economia. São ideologias que acreditam piamente que a educação tem que ser feita pelo Estado sem o apoio ou sem a interveniência da família. São ideologias que são contra a religião e contra a liberdade de pensamento.

    Então, elas se irmanam no que nós temos de pior no ser humano e no contraponto, que para nós é decisivo e crucial, da nossa ideia do que é liberdade, democracia liberal e Estado de direito. E esses valores são valores que foram despertados... E sinto muito para aqueles que não se resignam, que estão chateados, que estão incomodados porque há um Presidente eleito que tem dificuldade de conviver ou de estar junto com o povo, e há um outro, que é o segundo colocado, que é recebido com entusiasmo pela população.

    Mas foi despertado um sentimento na população, um sentimento de que nós que defendemos valores familiares, que defendemos o mérito, que defendemos um Estado racional e enxuto que sirva à população e não se sirva dele, nós que somos contra o aparelhamento, nós que acreditamos que é necessário que as pessoas tenham liberdade de buscar suas respectivas identidades, nós nos identificamos e isso tem causado realmente muita controvérsia e muita irresignação.

    Neste momento, mais do que nunca, é necessário que o debate se estabeleça, porque ele não acontece só no Brasil. Quando assistimos, praticamente de forma unânime, a um discurso que vem desde representantes do Supremo Tribunal Federal, do Governo Federal e de representantes da grande mídia, querendo que haja uma regulação através do 2.630, esse discurso unânime me parece bastante suspeito, porque houve, de fato, a quebra do monopólio da informação, a quebra da narrativa e a democratização dessa informação junto à população.

    Esta perda de credibilidade tem causado realmente problemas no mundo inteiro. Esta é uma discussão que ocorre na Europa, que ocorre nos Estados Unidos, que ocorre hoje em todos os países no mundo em que, em maior ou menor grau, há uma intervenção estatal. Qual o modelo que queremos seguir?

    Eu acredito que quanto maior for a liberdade de expressão, de opinião, maior será a possibilidade de que os excessos sejam corrigidos não pelo totalitarismo, não por se calar quem pensa diferente, mas pelo debate, para que as opiniões possam emergir e as pessoas tenham juízo de valor em relação a esses temas.

    Nós já temos o marco da internet. Aliás, nós teremos brevemente, me parece, anunciado pelos senhores ministros, a questão da constitucionalidade do art. 19, que fala claramente da forma como se deve propugnar a internet no Brasil. Há uma lei que regula esse processo, há uma lei que impede, por exemplo, que de ofício haja a ação judicial inquisitorial, impositiva e, sobretudo, censuradora.

    Nós estamos vendo que a censura está extrapolando, inclusive, o fato de que os conteúdos não são retirados simplesmente, é retirado todo o perfil de quem ousa criticar o sistema, de quem ousa ter uma opinião diferente. Esse é um fato muito grave e que atinge frontalmente a Constituição brasileira, o direito inalienável de nós nos expressarmos, de termos o nosso pensamento e o nosso sentimento.

    Eu quero aqui, inclusive, saudar o Presidente Petecão, que, democraticamente, hoje recebeu, como Presidente da Comissão, o jornalista Sérgio Tavares...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... e lá acompanhou toda a discussão que ocorreu naquele episódio lamentável em que um jornalista estrangeiro vem ao nosso país e é retido na imigração para se perguntar quais são as suas opiniões políticas em relação ao nosso país. Esse tipo de situação constrangedora não pode mais se repetir.

    Esses excessos estão nos expondo e, literalmente, o rei está nu e, por estar nu, nós temos que ter o cuidado de cobri-lo com a decência da Constituição, que é a lei que nos acoberta a todos.

    Por isso mesmo, nós estamos aqui em defesa do Brasil e das instituições.