O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar.) – Boa noite aos senhores, boa noite às senhoras, Senadores, Senadoras, Prefeitos, Prefeitas, em especial a todo o público também que nos assiste, que nos escuta também pela internet, por todas as plataformas, acompanhando esta sessão no dia de hoje, uma sessão numa segunda-feira, iniciando a semana, com um tema que ainda paira com uma série de dúvidas e questionamentos sobre o seu encaminhamento e sobre a sua solução.

    Quero saudar o Presidente Rodrigo Pacheco e, ao saudá-lo, Presidente, fazer um justo reconhecimento. V. Exa., desde o início do ano, mas, mais até, do final do ano passado, tem sido uma voz determinante na busca de soluções, encontrando soluções. Foi uma voz firme num primeiro momento, quando, ao final do ano passado, após a derrubada do veto por esta Casa – o veto presidencial contra a desoneração dos setores produtivos e contra a desoneração dos municípios –, o governo, no dia subsequente, edita uma medida provisória desfazendo tudo que o Congresso levou dez meses debatendo, votando e aprovando, Senador Otto. Este, talvez, seja o ponto que é preciso ter claro: se houve leniência, omissão ou inércia nesse caso, não foi do Congresso Nacional. O Congresso Nacional debateu por dez meses; o Congresso Nacional aprovou. O governo usou o veto... (Palmas.)

    O governo usou o mecanismo do veto, legítimo, e a Casa, com o apoio da base do Governo, disse: "Espera aí! Temos também que saber olhar por quem produz, no caso dos setores produtivos, e pelo elo mais fraco do nosso pacto federativo, que são os municípios". E, nesse ponto, o Presidente Rodrigo Pacheco, desde aquele primeiro momento, tem sido, meu caro Relator Angelo Coronel, essa voz.

    Quero saudar o Relator Angelo Coronel. Brincava ali com ele que, tal qual uma dupla dinâmica, eu, autor do projeto, o Coronel, como Relator, viu ali a importância e a oportunidade para poder trazer a temática dos municípios para um debate bastante pertinente e, imediatamente, como autor, dei aquiescência. O Coronel nos chamou lá na CAE, conversamos na CAE, depois na CCJ, e foi possível avançar nesse tema.

    Quero saudar os Prefeitos Edvaldo e Paulo Ziulkoski, representantes das entidades, e, nas pessoas deles, quero saudar todos os prefeitos e, claro, a minha querida e estimada Paraíba, representada aqui pela presença do nosso Presidente da Federação dos Municípios, George Coelho, na pessoa de quem saúdo todos os demais.

    Mas eu falava de momentos simbólicos, porque, às vezes, a gente entra numa discussão, entra no olho do furacão e começa a não perceber o que está no entorno. Um outro ponto bastante importante que nos traz aqui, até hoje, é que a lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional no outro dia, tentando, por inconformismo, modificar, o governo teve um argumento, que foi acolhido pelo Supremo – e essa é outra história em que a gente vai entrar depois. Qual foi o argumento? Não existiu compensação; não existiram medidas compensatórias. Mas, espera aí! O que este Congresso mais fez em 2023 foi dar espaço para que a agenda arrecadatória do governo pudesse avançar. Então, se talvez não esteja escrito, porque, do ponto de vista político, o Congresso entendeu que aquilo ali estava resolvido, nós aprovamos a nova Lei do Carf, Senador Otto Alencar, salve engano, de sua relatoria; aprovamos a taxação das bets online e apostas esportivas; aprovamos a taxação das offshores; aprovamos a taxação dos fundos exclusivos; aprovamos a mudança com as novas regras do ICMS; aprovamos o arcabouço fiscal, a reforma tributária; aprovamos, a pedido do governo, a PEC da Transição, que deu R$180 bilhões de espaço orçamentário para o governo.

    Então, vir dizer, apontando o dedo para o Congresso, que a irresponsabilidade fiscal do país estaria nas costas da desoneração não podemos aceitar. É inaceitável, é inadmissível, porque o Congresso Nacional tem plena consciência de que cumpriu seu papel, aprovou uma agenda de arrecadação do Governo; e os fatos não mentem, os fatos são incontestáveis. Os três primeiros meses de 2024, após a aprovação da agenda econômica pelo Congresso Nacional, deram ao Governo um aumento de R$80 bilhões na sua arrecadação. São R$80 bilhões a mais nos três primeiros meses do que nos três primeiros meses de 2023, com a desoneração a pleno vapor.

    A dos setores produtivos, Presidente Pacheco, foi prorrogada; mas a dos municípios é uma desoneração nova. E, mesmo assim, o Governo arrecadou R$80 bilhões a mais, fruto do trabalho do Congresso Nacional; e talvez esse seja um dado essencial que nos falta. Soube que foi pedido hoje na audiência que tiveram com o Ministro Fernando Haddad, mas eu não sei se a Receita não está querendo apresentar, se o Ministério da Fazenda não consegue colocar à mesa, se as entidades de municípios podem apresentar quanto foi a arrecadação da previdência dos municípios reduzindo de 8%, porque tem muitas análises, mas que não estão demonstradas em números, de que a 8% se arrecadou mais do que a 20%; porque se falou a realidade da vida real, e municípios resolveram que ali a 8% dava para pagar, porque nenhum município fica inadimplente porque quer, nenhum município gosta de estar no Cadin ou algo desse tipo. Se tem condição de pagar, vai e paga.

    Mas veja o que foi feito nos últimos anos: a transferência dos ônus para os municípios não acompanhou a transferência dos bônus, que são as receitas. Os municípios tiveram que chamar para si várias responsabilidades. Eu costumo brincar lá com os meus prefeitos dos 223 municípios da Paraíba, meu caro Senador Pacheco; se diz que o município resolve pouca coisa, apenas aquilo que está entre a certidão de nascimento e a certidão de óbito de um cidadão. Aí o Prefeito corrigiu, disse: "Espera aí, Senador, antes da certidão de nascimento ainda tem o pré-natal, que a gente já cuida, e depois da certidão de óbito ainda tem o velório, que muitas vezes é a Prefeitura que tem que dar para aqueles que mais precisam". Então, tudo o que acontece na vida do cidadão, na ponta ao final, não é necessariamente a União ou o estado, mas sim o município que tem que arcar com essas consequências.

    Vou dar um exemplo: segurança pública, o tema do momento no Brasil, a escalada da violência. A segurança pública é a obrigação do estado, mas, pela incompetência ou pela incapacidade, muitas vezes de oferecer a segurança ao cidadão, muitos municípios – aqueles que têm capacidade e até aqueles que não têm – tiveram de habilitar guardas municipais, as guardas civis.

    E com que dinheiro está sendo pago isso? Alguma transferência do Governo Federal? Não, teve que se retirar do bolo, que já era pequeno, do município, para poder arcar com essa responsabilidade que, em tese, não era sua.

    Os municípios pequenos – isso acontece muito na Paraíba e tenho certeza de que nos estados do Nordeste e de outras regiões – estão tendo que transferir os estudantes universitários, porque você vai pegar 400 estudantes universitários numa cidade para cobrar a passagem deles, se não tem a via regular de ônibus para aquele horário, muitas vezes da noite, da universidade, é a prefeitura quem tem muitas vezes que disponibilizar o ônibus para que possa fazer esse transporte e o acesso à educação a esses estudantes.

    Citei aqui apenas dois exemplos. E as creches, cuja obra física é muito bacana – creche nova –, mas e os funcionários e os servidores?

    São os municípios que têm que arcar, e esses ônus...

(Soa a campainha.)

    O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – ... não vieram acompanhados de transferências.

    Então, Presidente, para ir direto ao ponto de encerramento, nós esperamos, sim, que se chegue a uma solução mediada. É preciso sensibilidade do Governo Federal; é preciso que o Governo entenda esse elo mais fraco do pacto federativo. Os 8% podem, sim, ter um aperfeiçoamento; se não o tiveram, Senador Angelo Coronel, foi porque esse momento de debate era o que o Congresso Nacional esperava que tivesse havido no momento da discussão do texto, quando o Governo se omitiu e se ausentou – porque esse é o papel do Parlamento: colocar todos à mesma mesa e encontrar soluções.

    Na audiência, disseram que o Governo não foi chamado a participar do debate – não é bem assim. Os Anais do Senado dizem: tivemos audiências públicas para tratar do projeto de lei, o Governo Federal recebeu o pedido...

(Soa a campainha.)

    O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – ... para participar, o Ministério da Fazenda recebeu o pedido para participar. O Ministro preferiu não vir pessoalmente, mas enviou a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) para participar dos debates, trouxe a sua visão do jogo, trouxe os seus argumentos, que não foram o bastante para convencer a sua própria base a votar.

    Então, encerro, Presidente, dizendo que torcemos pelo acordo.

    Sobre os setores produtivos, quando me pronunciei à imprensa como autor do projeto, eu disse: foi a arte do possível. Foi o acordo possível. É o ideal? Não, mas muitas vezes o ideal é o inimigo do possível; o ótimo é inimigo do bom.

    Para os municípios, não dá para se trabalhar só com o retrovisor, para resolver o passado. Tem que se olhar pelo para-brisa, para ver o que está daqui por diante. A estrada é sinuosa. Os municípios querem uma solução, e é uma solução razoável, plausível. Tudo que é para resolver a vida de município no Brasil é uma dificuldade.

(Soa a campainha.)

    O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – Então, eu acredito que o Ministro Fernando Haddad tem todas as condições de oferecer uma solução plausível.

    Nós temos que rediscutir o tema da previdência do Brasil – isso já foi dito. O modelo atual está arcaico, obsoleto, ultrapassado: eu estou pagando a previdência de quem está aposentado, e quem vier depois de mim é que vai pagar a minha previdência. Não dá mais! Automação; robotização; carteira assinada, cada vez menos; pejotização... Esse é um modelo esgotado, falido! E a política da desoneração, que é sobre o faturamento... Esse, sim, tem de ser o caminho, porque as empresas que faturam muito, mas empregam pouco – vejam só – acabam levando uma vantagem, em detrimento daquelas que empregam mais, intensivas em mão de obra. Essa é a lógica!

    Então, é essa a mudança que tem que acontecer, e não podem ser penalizados os municípios, como se coubesse aos municípios ter que arcar com os custos de uma previdência cujo modelo todo já está esgotado...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – Agradeço (Fora do microfone.) ao Presidente pela tolerância.

    Este é o nosso encaminhamento: vamos buscar uma solução mediada. Foi feita com o Perse, gradual; foi feita com os setores produtivos a reoneração gradual. Por que não fazê-lo com os municípios? A 10%, 12%, 14%, uma relação per capita com a receita corrente líquida, para que não haja injustiças – há às vezes municípios pequenos que ganham muito, então você tem que corrigir algumas injustiças, mas é questão de sintonia fina.

    Então, Presidente Pacheco, é o apelo que fica ao Ministro Fernando Haddad, ao Presidente Lula.

    Parabenizo V. Exa. pela condução; V. Exa. foi sempre uma voz firme, uma voz serena, madura, para levar esse debate aos termos a que chegou, ao acordo do possível – e a política é a arte do possível.

    Então, vamos em frente! Cabeça firme, pescoço duro e pulso para cima. Vamos...

(Interrupção do som.) (Palmas.)