O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Para discursar - Presidente.) – Eu registro a presença, no Plenário do Senado Federal, dos alunos do 3º ano do ensino médio do Colégio Estadual Jardim América, de Goiânia, Goiás. Sejam muito bem-vindos e muito bem-vindas ao Plenário do Senado.

    Senhoras e senhores, autoridades que compõem este dispositivo, todos os presentes nesta sessão, que muitos nos honram com suas presenças, Guimarães Rosa escreveu que Minas é "muito Brasil, em ponto de dentro, Brasil conteúdo, a raiz do assunto". A raiz do assunto aqui, hoje, é o sesquicentenário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

    O próprio Guimarães Rosa nos ensinou que, antes de atacar o cerne, precisamos contar os fatos, desfiar a história; a história das Minas Gerais, com a qual se confunde a dessa Corte. É a história de um povo industrioso e resiliente, um povo que – parafraseando Drummond – desperta os minérios de seu sono rancoroso, para extrair riqueza da terra. É, também, a história de um povo que sempre defendeu os mais elevados valores humanos: liberdade – ainda que tardia –, independência e justiça. Desde cedo, esses ideais fizeram parte do repertório mineiro.

    Permitam-me, pois, senhoras e senhores, contar brevemente essa história.

    Em 1873, o Imperador D. Pedro II criou o Tribunal de Relação de Ouro Preto, a segunda instância judicial de Minas Gerais. O tribunal teve como primeira sede um sobrado que pertencera ao Sr. Francisco de Paula Freire de Andrade, um dos líderes da Inconfidência Mineira.

    Minas Gerais já era, àquele tempo, uma província de economia diversificada, com mais de 2 milhões de habitantes. Seu Poder Judiciário já contava com 38 comarcas, pelas quais tramitavam milhares de ações. Contudo, apesar de seu tamanho e relevância, esse sistema judicial não dispunha de um órgão próprio responsável pela análise dos recursos opostos às decisões de seus magistrados. De fato, o duplo grau de jurisdição era ainda exercido pelo Tribunal de Relação do Rio de Janeiro.

    Em sua configuração inicial, o Tribunal de Relação mineiro era composto por sete Desembargadores. Seu primeiro Presidente, Luiz Gonzaga de Brito Guerra, seria, mais tarde, nomeado Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, a mais Alta Corte brasileira na época do Império.

    Com a Constituição republicana de 1891, o Tribunal de Relação de Ouro Preto foi substituído pelo Tribunal de Relação de Minas Gerais, composto por nove Desembargadores. Em 1897, essa Corte foi transferida para Belo Horizonte, a nova capital mineira.

    Durante as décadas que se seguiram, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, denominação dada a partir da Constituição de 1946, ao lado dos demais órgãos judiciais brasileiros, consolidou sua vocação de protetor dos direitos e garantias fundamentais.

    Não pretendo analisar, em detalhes, todas as mudanças pelas quais passamos até hoje. Basta dizer que, ao longo dos 150 anos do Tribunal mineiro, vigeram sete Constituições. Atravessamos longos períodos de exceção, mas chegamos, fortalecidos, ao que o sociólogo Sergio Abranches denomina Terceira República – a República Democrática.

    A Terceira República nasce da Constituição Cidadã de 1988. Com ela, o Poder Judiciário adquire robustez, autonomia e protagonismo. Encontramo-nos nesse estágio, que supera o liberalismo clássico em busca de uma forma substantiva de democracia. Para concretizarmos esse ideal, precisamos combater a pobreza, a desigualdade, o preconceito e as injustiças.

    A história do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denota a importância de uma magistratura imparcial e valorizada para a consolidação de uma democracia forte e robusta. Juízes e desembargadores são os guardiões da nossa Constituição, a bússola que nos guia na busca por justiça e igualdade. Uma magistratura forte e independente é fundamental para garantir que as leis sejam aplicadas com equidade, sem medo ou favoritismo. É ela que nos protege dos abusos do poder, que garante o direito de defesa e que nos dá a certeza de que todos somos iguais perante a lei. Valorizar e respeitar a magistratura é valorizar e respeitar a nossa própria democracia.

    O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é protagonista dessa empreitada. Atualmente composto por 150 Desembargadores e Desembargadoras, julga anualmente milhares de processos.

    Como disse ao requerer esta sessão, o Tribunal mineiro demonstra compromisso inabalável com a equidade e a legalidade. Ele é referência para todo o Judiciário brasileiro, tanto por sua defesa intransigente do Estado democrático de direito quanto por suas iniciativas inovadoras que transformam a sociedade.

    Gostaria de destacar alguns desses projetos.

    O Conselho Nacional de Justiça apontou o pioneirismo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na implantação da Política Antimanicomial. A Corte é precursora na oferta de encaminhamento adequado às pessoas em sofrimento mental.

    Além disso, o tribunal é um dos poucos a criar câmaras especializadas em direito empresarial e em falência e recuperação empresarial. A existência dessas estruturas promove a uniformização jurisprudencial, aumentando a confiança de empresários instalados no estado e atraindo aqueles que buscam segurança jurídica para investir.

    Menciono também o projeto piloto do Júri 100% Digital. Lançada em 6 de junho deste ano, a iniciativa informatiza todos os procedimentos do Tribunal do Júri, entre os quais, alistamento e sorteio de jurados, votação de quesitos, consulta processual e divulgação do resultado. É uma ação de vanguarda que economiza tempo e dinheiro público.

    Para finalizar este pronunciamento, faço nota das ações deste Congresso Nacional no sentido de reconhecer e retribuir a importância do Poder Judiciário brasileiro e, sobretudo, do Poder Judiciário de Minas Gerais.

    Nesse sentido, destaco a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela Lei nº 14.226, de 2021, decorrente do Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, cuja Presidente, a Desembargadora Mônica Sifuentes, nos honra com a sua presença, e o precursor desse tribunal, Ministro João Otávio de Noronha, igualmente, um grande defensor dessa causa, criando um novo tribunal, irmão do nosso Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que completa os seus 150 anos.

    O Congresso Nacional, recentemente, trabalhou também para a aprovação do Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, já para encaminhamento à sanção do Senhor Presidente da República, com o objetivo de pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio, uniformizando esse tema em sede legislativa e dando fim à controvérsia judicial sobre qual índice deve ser aplicado.

    Ainda, encontra-se em tramitação neste Parlamento uma importante proposição, que tive a oportunidade e a honra de assinar como primeiro signatário: a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2023, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

    Concluo aqui este pronunciamento, que, embora um pouco longo, senhoras e senhores, certamente não foi suficiente para percorrer todas as veredas dessa bela e exemplar história do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Como disse no início, a história desse tribunal se mistura com a história de Minas, com a história das Gerais. Talvez seja melhor dizer: o tribunal faz história nas Minas e nas Gerais, história de infatigável defesa da liberdade, da independência e da justiça.

    Muito obrigado. (Palmas.)

    Eu registro a presença, igualmente honrosa, de S. Exa. o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Desembargador Aluisio Gonçalves de Castro; do Sr. Desembargador Edilson Vitorelli, Desembargador Federal do TRF-6; do Sr. Desembargador Leonardo Carvalho; do Sr. Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Piauí, Juiz Leonardo Lúcio Trigueiro.

    Neste instante, eu convido o Deputado Federal Duarte Gonçalves Jr, também requerente desta sessão, e peço também ao Senador Carlos Viana que venha à mesa de trabalhos para que, em nome do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, possamos entregar ao Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho a obra Raízes da Liberdade e da Justiça, entalhada em madeira de cedro, de autoria do artista mineiro César Guimarães, em celebração aos 150 anos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

(Procede-se à entrega da obra Raízes da Liberdade e da Justiça ao Sr. José Arthur de Carvalho Pereira Filho.) (Palmas.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Concedo a palavra ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho. (Pausa.)

    Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que acione o microfone da tribuna à esquerda.