Pronunciamento de Randolfe Rodrigues em 09/05/2024
Pela Liderança durante a 4ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 46, de 2021, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
- Autor
- Randolfe Rodrigues (S/Partido - Sem Partido/AP)
- Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Pela Liderança
- Resumo por assunto
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Direito Penal e Penitenciário,
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública:
- Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 46, de 2021, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
- Publicação
- Publicação no DCN de 16/05/2024 - Página 26
- Assuntos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- LIDERANÇA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA, ATENTADO, ESTADO DEMOCRATICO, SOBERANIA NACIONAL, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, PROCESSO ELEITORAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, VITIMA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HONRA, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, INCENTIVO, CONTROVERSIA, FORÇAS ARMADAS, PODERES CONSTITUCIONAIS, REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROMOÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA, INICIATIVA, DIFUSÃO, NOTICIA FALSA, ELEIÇÕES, POSSIBILIDADE, EXERCICIO, AÇÃO PENAL, TITULARIDADE, PARTIDO POLITICO, HIPOTESE, OMISSÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO PENAL PUBLICA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, OBJETIVO, DIREITOS, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, MOVIMENTO SOCIAL, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, GRUPO ETNICO, NATUREZA CULTURAL, RELIGIÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PERDA, PATENTE MILITAR, CARGO PUBLICO, AGENTE, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, ARMA DE FOGO.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, se o senhor me permite, ainda ontem, todas essas demandas aqui que foram adiadas foram demandas pedidas, a ampla maioria, pela Oposição – a ampla maioria pela Oposição.
Com a Oposição, inclusive em relação à Lei Geral do Esporte, nós fizemos um acordo de boa parte dos vetos serem derrubados na cédula.
Ainda ontem o Senador, o Líder Flávio Bolsonaro, lembra que ele fez essa proposta para nós e nós dissemos: Então, vamos adiar outros temas, como, por exemplo, o da saída temporária, que inclusive, Sr. Presidente, não tranca...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) – ... não está trancando a pauta. É o último na ordem.
Não há sentido assim...
Nós cedemos até aqui nesse adiamento.
Reitero: 70% do adiamento aqui apresentado é pedido pela Oposição. Então é razoável que, se há um pedido a mais de adiamento, que tenha uma compensação também para o Governo, sob esse argumento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Perfeito.
Esse esclarecimento é importante, porque não é uma pretensão do Governo: é uma aceitação do Governo a adiamentos feitos, cujos pedidos foram feitos pela Oposição.
Mas há uma ponderação em relação a essa questão da Lei de Segurança Nacional.
Eu considero que, diante do contexto que nós estamos envolvidos, eu não vejo prejuízo, especialmente havendo compromisso da Presidência de que teremos uma sessão do Congresso Nacional brevemente, que possamos então incluir também, além desse adiamento feito, a Lei de Segurança Nacional para a próxima sessão do Congresso Nacional, sem possibilidade de adiamento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Então, havendo uma composição, eu não vejo prejuízo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) – Presidente, mas veja que não é razoável, se V. Exa. me permite, nós concordarmos com adiamento de um veto, que vem de 2021... ou seja, nós estamos, há quatro anos, sob a apreciação desse veto – há quatro anos – e apreciarmos um veto, como, por exemplo, o da saída temporária, que nem trancando a pauta está... Veja, Presidente, só quero presidir a ponderação, porque não é razoável!
O Governo concorda em ceder, concorda em dialogar, concorda em construir um acordo, mas essa ponderação...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) – ... permita-me, não há ponderação no pedido. Adia-se um veto de 2021 e não se adia um veto que não tranca a pauta!