Pronunciamento de Sergio Moro em 09/05/2024
Pela ordem durante a 4ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Pela ordem sobre o Veto (VET) n° 8, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".
- Autor
- Sergio Moro (UNIÃO - União Brasil/PR)
- Nome completo: Sergio Fernando Moro
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Direito Penal e Penitenciário,
Processo Penal:
- Pela ordem sobre o Veto (VET) n° 8, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".
- Publicação
- Publicação no DCN de 16/05/2024 - Página 39
- Assuntos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETENCIA, JUIZ, EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, APARELHO ELETRONICO, MONITORAMENTO, CONDENADO, HIPOTESE, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SAIDA TEMPORARIA, TRABALHO EXTERNO, REGIME ABERTO, PROGRESSÃO, REGIME, PENA, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, FREQUENCIA, LOCAL, VIOLAÇÃO, DEVERES, REVOGAÇÃO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, VISITA, FAMILIA, ATIVIDADE, SOCIALIZAÇÃO.
O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, acho que seria muito ruim para esta Casa adiar o veto do fim das saídas temporárias. Nós temos aí, de fato, como foi dito pelo Senador Flávio, um feriado, feriado de Dia das Mães, centenas ou milhares de presos são liberados. E, se acontecerem outras tragédias, como aconteceu em janeiro desse ano, alguma responsabilidade pode ser atribuída ao Congresso.
Hoje, essa responsabilidade é do Presidente Lula. E até vejo arriscada essa estratégia do Governo de querer adiar o fim desse benefício, porque, se acontecer alguma coisa, vai nas costas do Governo atual do Lula. Eu acho que nós temos uma responsabilidade aqui, no Congresso, de derrubar esse veto hoje. Acho que isso é muito importante para que a gente não assuma essa responsabilidade aqui, para nós, porque, se nós, eventualmente, até perdermos – não acredito que isso aconteceria, esse veto vai ser derrubado –, mas que fique a responsabilidade, por eventuais novos Sargentos Dias, por eventuais novas pessoas que sejam vítimas de presos em saída temporária, exclusivamente com o Governo Lula.
É como me posiciono, Presidente.