Discurso durante a 69ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Satisfação com a manutenção do Veto Parcial n° 46/2021, aposto ao Projeto de Lei n° 2108/2021, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Elogios à rejeição do Veto Parcial n° 1/2024, aposto ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, que veda o financiamento de invasões de propriedades privadas.

Elogios à rejeição do Veto Parcial n° 8/2024, aposto ao Projeto de Lei n° 2253/2022, que restringe o benefício da saída temporária do preso.

Denúncia de suposto sobrepreço em itens licitados por Ministério do Governo Lula.

Autor
Cleitinho (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/MG)
Nome completo: Cleiton Gontijo de Azevedo
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário:
  • Satisfação com a manutenção do Veto Parcial n° 46/2021, aposto ao Projeto de Lei n° 2108/2021, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias:
  • Elogios à rejeição do Veto Parcial n° 1/2024, aposto ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, que veda o financiamento de invasões de propriedades privadas.
Processo Penal:
  • Elogios à rejeição do Veto Parcial n° 8/2024, aposto ao Projeto de Lei n° 2253/2022, que restringe o benefício da saída temporária do preso.
Governo Federal:
  • Denúncia de suposto sobrepreço em itens licitados por Ministério do Governo Lula.
Publicação
Publicação no DSF de 30/05/2024 - Página 30
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Jurídico > Processo > Processo Penal
Outros > Atuação do Estado > Governo Federal
Matérias referenciadas
Indexação
  • COMEMORAÇÃO, MANUTENÇÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA, ATENTADO, ESTADO DEMOCRATICO, SOBERANIA NACIONAL, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, PROCESSO ELEITORAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, VITIMA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HONRA, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, INCENTIVO, CONTROVERSIA, FORÇAS ARMADAS, PODERES CONSTITUCIONAIS, REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROMOÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA, INICIATIVA, DIFUSÃO, NOTICIA FALSA, ELEIÇÕES, POSSIBILIDADE, EXERCICIO, AÇÃO PENAL, TITULARIDADE, PARTIDO POLITICO, HIPOTESE, OMISSÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO PENAL PUBLICA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, OBJETIVO, DIREITOS, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, MOVIMENTO SOCIAL, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, GRUPO ETNICO, NATUREZA CULTURAL, RELIGIÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PERDA, PATENTE MILITAR, CARGO PUBLICO, AGENTE, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, ARMA DE FOGO.
  • ELOGIO, REJEIÇÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, NORMAS, DEFINIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), CRITERIOS, ELABORAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), UNIÃO FEDERAL, META FISCAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, FOMENTO, FISCALIZAÇÃO, INDICIO, IRREGULARIDADE, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA.
  • ELOGIO, REJEIÇÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETENCIA, JUIZ, EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, APARELHO ELETRONICO, MONITORAMENTO, CONDENADO, HIPOTESE, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SAIDA TEMPORARIA, TRABALHO EXTERNO, REGIME ABERTO, PROGRESSÃO, REGIME, PENA, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, FREQUENCIA, LOCAL, VIOLAÇÃO, DEVERES, REVOGAÇÃO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, VISITA, FAMILIA, ATIVIDADE, SOCIALIZAÇÃO.
  • CRITICA, GOVERNO FEDERAL, SUPERFATURAMENTO, LICITAÇÃO, MINISTERIO DA CIDADANIA.

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) – Bom dia, Sr. Presidente, bom dia a todos os Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa, à população que acompanha a gente pela TV Senado.

    Ontem foi um dia de vitória, ganhamos de 3 a 0. Acho, Flávio Bolsonaro, que pode pedir até música no Fantástico, vou escolher uma música boa.

    Mas eu queria falar aqui sobre essa vitória nossa, que foi extremamente importante. Primeiro a questão do MST, financiar MST. Eu estava em Divinópolis, na minha cidade, no domingo, e vi um senhor de 70 anos vendendo picolé, com as pernas machucadas ainda, deficiente, mancando, com 70 anos vendendo picolé. Ele é que tem que ser financiado, ele que está trabalhando; financiar "nego" que não trabalha, que não produz nada, que só quer encher o saco? Então isso é vitória do povo. Eu só estou aqui justificando as nossas vitórias para a população brasileira entender.

    A outra foi a questão que tratava sobre eleições, para apagar fake news. Aí eu faço uma pergunta para esse Governo atual, que está aí hoje: o que é fake news? Esses dias para trás eu fiz um questionamento, mandou a Polícia Federal me investigar, e eu provei que não fiz fake news. Então, o cidadão do bem que, quando chega a época da eleição, compartilha algum vídeo, e o Governo que está hoje, que fez até o ministério da verdade, interpreta como fake news, poderia pegar até cinco anos. Derrubamos também.

    Agora eu queria falar sobre a saidinha. Inclusive parece, Presidente, que o Presidente Lula disse que vai entrar no STF. Espera aí, respeita a Casa Legislativa. Entrar no STF para quê? Vocês perderam duas vezes, vocês querem perder mais três? Qual é o sentido de entrar no STF?

    Aí eu queria falar o seguinte para quem defende a questão da saidinha, eu vou falar para vocês que a saidinha lembra muito a questão do fundo eleitoral e também a Lei Rouanet. Na teoria, gente, é tudo lindo, mas na prática não funciona. Sobre o fundo eleitoral, falam que é para poder beneficiar aquele candidato que está chegando agora, para poder equilibrar, mas nunca que aquele pequeno tem fundo eleitoral, quem pega são só os caciques, os pequenos nunca pegam. É igual à Lei Rouanet, falam que é para poder equilibrar, para aquele artista que está começando agora ter oportunidade, mas esse artista pequeno nunca recebe a Lei Rouanet, quem pega são os grandes, os artistas grandes, está aí para todo mundo ver, está escancarado para todo mundo ver. Aí essa questão da saidinha: "Cleitinho, é para poder socializar, para poder ver a família"; olhem a quantidade de gente que sai e comete crime. Então não serviu, na prática não funcionou, então tem que acabar. Deu uma chance, não teve oportunidade de aproveitar essa chance, acaba com a saidinha. Então, para você que é a favor da saidinha, vou dar um recado para você: essas festas, datas especiais, em que eles poderiam sair e não vão poder sair mais, você que é a favor da saidinha vai lá passar com eles, vai lá no pavilhão 3, pavilhão 4, vai lá, vai para o presídio passar com eles.

    Você também, Presidente Lula, você que é tão a favor da saidinha, vai ter data especial, vai chegar o Dia dos Pais agora também, que é em agosto, aí eu faço um convite para você: já que você é tão a favor da saidinha, e a gente acabou com ela, você vai lá e passa com eles. É simples. Saidinha, sabe o que precisava para eles? Capinar um lote, está cheio de rua suja aí. Eles deviam ter a saída para trabalhar, isso que deveria. Ou se não for para isso, a saidinha tem que ser para o quinto dos infernos. Acabou, acabou a saidinha. Acabou! E respeite o Congresso Nacional, respeite os Deputados e Senadores, o Poder Legislativo tem que ser respeitado. Os Poderes são independentes, respeite o Poder Legislativo. A gente não vai aturar, aceitar isso. E para você, novamente, que quer defender a saidinha nas datas especiais, eu faço um convite para vocês: vai lá passar na cadeia.

    Agora eu queria entrar num assunto aqui, Presidente, que me chamou a atenção aqui, uma licitação do Ministério da Cidadania. Isso está no Portal Nacional de Contratações Públicas. Eu estou encaminhando para o TCU para poder averiguar isso aqui porque pode ter tido algum erro aqui, mas está lá. No Ministério da Cidadania, a licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas. Vocês podem entrar lá porque está lá.

    Eles pagaram, Presidente, no leite em pó R$62. Você paga no supermercado, a gente fez uma pesquisa aqui, colocou uma média aqui, R$17,73. Pagaram R$62 no leite em pó. E aqui a gente acha no supermercado aqui em Brasília por R$17,73.

    Aí, veio uma diferença aqui para vocês terem noção. O Governo pagou R$2,170 milhões no leite em pó. Pelo preço que a gente colocou aqui que acha para comprar, no varejo, deu R$245 mil, se fosse para comprar no varejo aqui. Uma diferença de quase R$2 milhões – uma diferença de quase R$2 milhões.

    Aí vem peixe em conserva, a famosa sardinha. Só pode estar errado, eu não estou acreditando nisso aqui não, mas está lá. Está aqui porque a gente imprimiu: R$88,90 pagaram. Você acha aqui numa média que a gente colocou aqui de R$6,70. Pagaram R$88, a gente achou numa média aqui de R$6,70.

    Agora vou mostrar para vocês aqui a diferença. O Governo pagou R$4,4 milhões. Nesse de R$6,70 a gente pagando, dariam R$350 mil. Sabe a diferença, Presidente: R$4 milhões – R$4 milhões!

    Então, assim, eu tenho que ser justo. Tem coisa aqui que o Lula, o Presidente Lula, não fica nem sabendo. Isso aqui é pelos ministérios aqui. Quem faz as licitações são servidores, mas eu estou encaminhando aqui para o TCU para poder olhar isso aqui. Isso aqui no mínimo é superfaturamento.

    No varejo aqui, gente, R$350 mil. Dá uma diferença de R$4 milhões – R$4 milhões! Que sardinha que é essa? Tem ouro dentro dessa sardinha?

    Aí tem mais aqui. O arroz, vou mostrar para vocês. Isso aqui é para a cesta básica, viu, gente? Arroz. Eu não consigo entender, tudo para o poder público é mais caro. Essas empresas lavam a alma de roubar. Não tem condição. E, se eu estiver errado, me processa. Bando de canalhas!

    Olha isso aqui, arroz. Pagaram R$35 num quilo de arroz. Sabe por quanto você acha no supermercado um quilo de arroz? Por R$7. Pagaram R$35, você acha a R$7. Uma quantidade de 52 mil pacotes de um quilo, 52 mil pacotes. O total que o Governo pagou: R$1,820 milhão – R$1,820 milhão! Se você fosse comprar nesse supermercado em que a gente fez o preço, dariam R$364 mil. Olha a diferença, R$1,5 milhão, Presidente, R$1,5 milhão. Só aqui eu já falei quase R$10 milhões, se tivesse fiscalizado, se tivesse dando zelo pelo dinheiro público...

    Ainda tem mais. Quero falar de vocês aqui do feijão e mostrar aqui para vocês também. Feijão, 52 mil pacotes de um quilo. O Governo pagou R$1,454 milhão. No varejo, se tivesse pagado mais barato, teria pago R$550 mil. Uma diferença de R$1 milhão. O Governo pagou R$37 no pacote e aqui você paga aqui a R$10. Eles pagaram um total de quase R$1,5 milhão. Você, comprando aqui, daria R$550 mil. Deu uma diferença de R$1 milhão – R$1 milhão!

    Estou falando aqui só nessas compras aqui que eu fiscalizei e que eu estou mostrando para vocês, dão quase R$10 milhões de diferença – R$10 milhões de diferença. Isso é dinheiro do povo, gente. Para você, que é o pagador de imposto, que paga seus impostos rigorosamente em dia: de tudo – eu canso de falar isso –, de tudo que vocês consomem, 50% são de imposto. Aí, está aqui, estou mostrando para vocês aqui.

    Eu estou encaminhando para o TCU, porque, no mínimo, isso aqui é superfaturamento. E a minha função, a minha atribuição aqui é fiscalizar, além de legislar, é fiscalizar. E eu estou ajudando o Governo, porque em várias denúncias que eu fiz aqui na tribuna voltaram atrás e não compraram, aí deu economia para os cofres públicos. E o que eu espero é que volte atrás nisso aqui, volte atrás nisso aqui. A gente está falando de uma diferença de quase R$10 milhões de compra. O que é isso aqui? Dinheiro virou capim? Dinheiro do povo, capim? E a nossa função é essa aqui, fiscalizar. Tudo que eu estou olhando aqui, gente, é maior, paga mais. E eu vou ficar calado numa situação dessa aqui?

    Eu vou repetir novamente para vocês aqui. Está no Portal Nacional de Contratações Públicas, do Ministério da Cidadania – Ministério da Cidadania. A gente tem que começar a olhar isso aqui, a fiscalizar isso aqui.

(Soa a campainha.)

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – Só nesse aqui que eu estou falando para vocês aqui, dá uma diferença de quase R$10 milhões – R$10 milhões! Então, cadê a responsabilidade com o dinheiro público?

    Novamente eu quero falar aqui para vocês: isso aqui, gente, acontece, não é agora com o Presidente Lula, não, era com o ex-Presidente Bolsonaro, era com o Temer, era com a Dilma. Porque às vezes o Presidente não tem como fiscalizar isso aqui, não. Mas, cabe ao Poder Legislativo, que tem a função de fiscalizar, poder fiscalizar, olhar isso aqui para poder corrigir; porque até quando a população brasileira vai ser enganada?

    Olha isso aqui, eu vou dar o exemplo desse aqui, gente, do arroz. Arroz, arroz de 1kg, pagaram R$35. Você vai no supermercado aqui, você paga R$7, numa quantidade de 52 mil pacotes de 1kg. Olha isso aqui, o que o Governo pagou: R$1,82 milhão – R$1,82 milhão!

    Se você pagasse no supermercado, dariam R$364 mil. Uma diferença de R$1,5 milhão. E lembrando que no supermercado ainda está lá no varejo. Estão comprando isso aqui no atacado, deveriam comprar muito mais barato pelo atacado. A gente está falando aqui...

(Soa a campainha.)

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – ... de 52 mil pacotes de 1kg. E não tem ninguém que olhe isso, não? Sabe por que vocês não olham? Porque não é dinheiro de vocês. Porque se fosse dinheiro de vocês, estariam fiscalizando. Mas a minha função é essa aqui.

    Então, eu estou encaminhando para o TCU, que tome as devidas providências aqui.

    Muito obrigado, Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 30/05/2024 - Página 30