O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) – Sr. Presidente, complementando a fala do Senador Marcelo Castro, eu quero dizer a V. Exa. que ouvimos todos os segmentos, não só o das seguradoras, da Susep, mas inclusive os representantes dos segurados – isso é muito importante! –, na figura do seu Presidente, o Dr. Ernesto, do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro.

    Dessa forma, o que pretende essa lei – e eu quero ser bem claro – é que as empresas resseguradoras de outros países, da França, da Espanha ou da Inglaterra, sejam submetidas à legislação nacional, até porque lá fora eles têm e ditam normas para que se submetam à legislação de cada país. Portanto, nós não podemos ficar submetidos a fazer seguros aqui, a fazer um resseguro e discutir essa questão numa câmara da Espanha, da Inglaterra ou da França. É importante que se diga isso.

    E outra coisa: isso não é reserva de mercado, absolutamente. O mercado é aberto. Que venham as resseguradoras se instalar no Brasil e se submeter à legislação nova, que foi discutida na CCJ e também na Comissão de Assuntos Econômicos.

    Por isso, eu mantenho o meu relatório, como foi lido na CAE e também aqui, com a rejeição das duas emendas.