O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) – Querido Presidente, Senador Confúcio Moura, agradeço penhoradamente a sua atenção de se permitir a Presidência e também, mesmo com afazeres no seu gabinete, de reservar estes dez minutos para que eu pudesse aqui estar, nesta tribuna, a fazer algumas rápidas considerações, mas que tenho como necessárias.

    Ontem, ao presidir a sessão, Presidente Confúcio, ouvia, atentamente, uma exposição do Senador Esperidião Amin, que trazia, com muita lucidez... É muito próprio do Senador, com a experiência de um Parlamentar de muitos anos de mandatos, tanto na Câmara como no Senado Federal, e ele falava sobre a necessidade que nós temos, imperiosa e inafastável, de o Congresso não mais afastar de si o dever de conter algumas das nossas próprias decisões, que terminam afetando, diretamente, as contas públicas de quaisquer governos, não apenas deste, mas dos anteriores. E ele se referia ao sem-número de benefícios que foram sendo concedidos, ao longo destas últimas décadas, sem os critérios rigorosos, sem os critérios rígidos de se saber se esses benefícios... Aqui eu não quero pontuar, apontar, indicar este ou aquele setor, mas, no fundo, o mérito dessa proposta legislativa, que se encontra na Câmara dos Deputados, diz respeito a isso.

    O Brasil é que se vê, muitas das vezes, instado... E, neste Governo, nós ouvimos de alguns dos seus contendores, oponentes sobre a necessidade dos cortes, de administrar e limitar gastos, em especial aqueles que não deveriam acontecer; mas também deveríamos nos levantar, Presidente Confúcio, senhores e senhoras, contra situações como essas. Nós abrimos mão de cerca de R$615 bilhões. Senhores e senhoras, são R$615 bilhões que o Governo deixa de arrecadar, em razão de uma prática de políticas que, em tese, beneficiariam. De que forma? Gerando um sem-número de... milhares de empregos, trazendo eficiência, entre outros possíveis benefícios, possíveis ganhos, que justificariam essas políticas adotadas por governos, pelos Executivos, e consolidadas em votações aqui no Congresso. Então, nós temos que estender a mão à palmatória e reconhecer que é de nossa responsabilidade.

    Aí adentro a realidade com a qual nós nos deparamos quando votamos a desoneração de 17 setores. Presidente Confúcio, senhores e senhoras, há menos de 15 anos, eram cinco setores, eram cinco setores; hoje, são 17 setores.

    Repito e renovo que aqui não estou a apontar esta ou aquela área; eu estou a falar de uma maneira abrangente e que foi traduzida em números pelo Tribunal de Contas da União, na semana passada, quando reunido esteve a apreciar as contas do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Esse relatório é primoroso e deverá... está chegando a cada uma das mãos dos senhores e das senhoras, porque, afinal de contas, Senador Izalci, seremos nós a discutir, aprovando-o ou não. E é uma pancada – é uma pancada – a mostrar que nós precisamos fazer essas correções. Nada justifica em números. Não são falas aleatórias, não são falas subjetivas e não são posicionamentos da Corte de Contas, que nos auxilia e que, portanto, tem o dever, rigorosamente, de nos emprestar números factíveis, números que comprovem a realidade, no acompanhamento que sua equipe técnica, que é de excelência, faz. Está lá comprovado que, muitas das vezes, essas ações, repito, de políticas que beneficiam, abrindo mão da arrecadação, não redundam em absolutamente nada, a não ser em prejuízos colossais aos nossos cofres.

    Isso nos faz responsáveis, Presidente Confúcio. E foi desta forma: quando nós abrimos mão aqui – e nós votamos, majoritariamente, sim, mas quase que à unanimidade –, não levamos em conta a necessidade de apresentar, ao mesmo tempo, como essas contas poderiam bater; ou seja, abríamos mão de R$22 bilhões, R$25 bilhões, ao tempo em que atendíamos reivindicações, algumas justas, outras nem tanto, mas não tivemos o cuidado de dizer "Vamos tirar destas fontes". E, aí, recai sobre o Governo responsabilidade que também é nossa, e a ela nós não podemos nos furtar. Nós não podemos nos furtar. É dever nosso que levemos isso em consideração, tanto para agora – cuja solução cabe-nos, ao Senado Federal, ao Congresso Nacional –, ao apontar e individualizar quais serão as fontes responsáveis por recompor esses R$25 bilhões, como para não mais permitir outras tantas dessas iniciativas, a não ser se carregadas de justificativas. Caso contrário, nós estaríamos indo mais uma vez de encontro aos interesses nacionais.

    Outro ponto, Presidente Confúcio Moura, Senador Cleitinho, Senador Izalci: ontem o Presidente Lula, quando entrevistado foi, fez uma consideração a respeito do comportamento adotado pela autoridade monetária, que deveria ter, rigorosamente, como nós definimos ao votarmos e aprovarmos a autonomia daquela autarquia, um comportamento que não tem tido – não tem tido. À época, quando essa iniciativa chegava à Casa, eu, inclusive, fiz questionamentos me posicionando contra. Por quê? Porque, diante dos nossos olhos e das nossas decisões, a autonomia do Banco Central estaria sendo dada a um Governo cujo comandante e cujo condutor, simplesmente, era um banqueiro, um defensor do rentismo, um defensor das especulações mais fáceis de um sistema financeiro que ganha aos borbotões bilhões; e, em contrapartida, adversários do Governo cobram-nos ações para limitar gastos, o que significa tirar daqueles que menos têm, nas políticas sociais, nos investimentos à recuperação das nossas universidades, de setores como a cultura, como o esporte, como o turismo e, principalmente, na área da saúde. Mas esses não levantam a sua mão a dizer: quando é que nós vamos acabar com essa espiral que leva o Brasil, permanentemente, a pagar bilhões com os percentuais de juros que não se justificam, Presidente Confúcio Moura?

    Até então, eu tinha e guardava cuidados – como os senhores bem o sabem – ao falar, ao me postar na tribuna, ao dar e conceder qualquer entrevista, mas ficam claras as manifestações incontidas do atual Presidente do Banco Central de querer sabotar as políticas eleitas pela população brasileira ao eleger o Presidente Lula.

    E nós não estamos tratando de um Presidente que não tem a experiência de saber e ter a responsabilidade de vida de como conduzir, porque assim já o fez em outros dois momentos, mas nós estamos a assistir a um Presidente de uma autarquia, detentor da autoridade de chefiar a política monetária, afastando-se completamente de quaisquer diálogos com o Governo – eleito pelo voto –, a dizer...

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – ... "Vou segurar quaisquer perspectivas de crescimento; vou evitar, com esses juros, que o Brasil possa ter respiro para que essas ações possam, de fato, frutificar", e, mais do que isso, a jactar-se em ambientes fechados, em lautos encontros, para dizer contra o Governo e afirmar-se aquilo que sempre foi: um defensor do rentismo, um defensor do sistema bancário.

    Nada contra o sólido sistema financeiro, mas não nos cabe mais nos permitir essa indecência, essa excrescência. Somos pagadores de bilhões de reais de juros simplesmente porque nos mantivemos sob a justificativa de que o momento é um momento delicado, que carece, da autoridade monetária, de uma ação preventiva.

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Nada disso. Justificativas, reles justificativas, sem quaisquer fundamentos. Afinal de contas, contra o prognóstico do ex-Ministro da Economia de que o Brasil se transformaria numa Venezuela em seis meses e se transformaria numa Argentina em um ano, estamos aqui: tendo tido um crescimento de três pontos percentuais, tendo mantido a meta inflacionária, voltando a dar a atores completamente esquecidos a atenção de políticas públicas, Presidente Confúcio Moura.

    Por isso, à tribuna subo exatamente para dizer que concordo plenamente com as falas que o Presidente da República fez ontem, principalmente no tocante a dizer que é inconcebível que uma autoridade monetária esteja a fazer, nos subterfúgios das reuniões, uma sabotagem contra o nosso país.

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – É inadmissível e, por essa razão, não poderia me furtar, me ausentar, de estabelecer neste momento, através deste pronunciamento, as nossas preocupações.

    Repito: penso que é oportuno que todos nós nos dediquemos a ver todo o relatório e o parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da União, e, entre outros itens, entre outras situações, essa que diz respeito a uma política permissiva de benefícios, porque benefícios não são traduzidos e vistos no nosso país.

    Muito obrigado e desculpe-me.

    O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) – Senador, Senador Veneziano, só um aparte com relação a essa questão, Sr. Presidente, porque é um tema importantíssimo, e as pessoas precisam entender isso.

    Eu fui Deputado, como V. Exa., e me lembro muito bem de quando nós aprovamos a questão do subsídio lá da Zona Franca de Manaus, prorrogamos por 50 anos o Simples. E eu acompanho... Como é da minha área, eu acompanho muito.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Recentemente... Porque nós chegamos a ter 11, em 2011, nós aprovamos 11 instituições ou categorias com esse subsídio da desoneração da folha. Na realidade, são instituições, é evidente, só para o pessoal entender, são hoje 17, são empresas que têm intensivo de mão de obra. Então, em vez de recolher pela folha, recolhe-se pelo faturamento.

    Agora, de fato, o que nós precisamos fazer – e é isso que o Senador Amin disse ontem, com toda razão, nós aprovamos aqui, está na Câmara – é avaliar cada subsídio desses, para ver realmente se a proposta apresentada para redução ou para mudança da tributação está correspondendo.

    Então, por exemplo, eu me lembro muito bem de que, quando foi prorrogado, eu pedi as informações do setor de tecnologia da informação. Eles me comprovaram, no caso específico da tecnologia, que eles aumentaram o faturamento e aumentaram o número de empregos. Isso evidentemente é o que tem que ser avaliado. Eu não sei os demais setores... E é isto que nós precisamos fazer: exigir de cada setor que recebeu o benefício se realmente está dando a contrapartida para justificar esse benefício.

    Grande parte desses 600 bilhões é para o Simples e também para a Zona Franca. E agora criamos mais algumas zonas francas inclusive, estendendo a Manaus, fizemos agora Amapá e se não me engano Rondônia – mais quatro zonas francas.

    Então a gente precisa avaliar isso. V. Exa. tem razão, o Tribunal de Contas, com certeza, vai nos subsidiar, para podermos, de fato, colocar a Justiça tributária, para que não beneficiemos um setor em detrimento de outro que, às vezes, tem um benefício maior.

    Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento.

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Eu é que agradeço. O seu aparte qualifica sobremaneira, até em razão da sua experiência como Parlamentar e, em especial, tecnicamente, por formação, conhecedor à profundidade dessa temática.

    Então agradeço, Presidente Confúcio.

    O único propósito desse pronunciamento, querido Senador Izalci, querido Presidente, é exatamente este: que nós nos preocupemos. Não aqui individualizei, não estou a fazê-lo. O relatório do Tribunal de Contas o faz. Faz uma anamnese, faz uma dissecação e mostra que muitos desses setores não correspondem sequer minimamente, de longe, àquilo que auferiram ao serem concebidos esses benefícios. É um ponto.

    Repito, é uma preocupação, porque, afinal de contas, não são milhões; são bilhões que vão pelos ralos. E aí, mencionando já a sua chegada, e o fazíamos antes – porque é bom sempre mencionar, na ausência, para que não se pense que nela não deixamos de registrar –, no início do meu pronunciamento, Senador Esperidião Amin, eu e o Senador Izalci, menções à sua fala no dia de ontem.

    Muito obrigado, Senador Confúcio.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Um aparte, Presidente. O senhor permite?

    O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) – Pois não.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Eu não posso deixar que V. Exa. conclua sua passagem pela tribuna e comente, com a valiosa contribuição do Senador Izalci, apropriada, posto que "contador-geral" do Senado é ele, juramentado.

    Eu não posso deixar de agradecer a sua referência a esse tema e a referência também a mim – Amin, no caso – e dizer que V. Exa. estava contrariando uma premissa, porque falar mal de alguém tem que ser pelas costas. (Risos.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Ariano já dizia isso.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – É quando tem sabor. Acho que essa frase é do Ariano Suassuna.

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – É do Ariano Suassuna.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Então é do seu território.

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Meu conterrâneo. (Risos.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Não, ilustre conterrâneo brasileiro.

    Então, o que dá sabor é falar mal pelas costas, falar de frente pode dar conflito.

    E V. Exa. me distinguiu com essa referência, que eu acho que é republicana.

    V. Exa. ainda ontem mencionou que virou consenso no TCU a observação feita pelo Ministro Vital do Rêgo Filho. Então, eu acho que o tema é oportuno e a Câmara dos Deputados tem obrigação de discutir esse assunto.

    Não é para aprovar o que veio, mas discutir.

    Está lá o PLP 41, de 2019, desde 12 de julho do ano passado. E, por ironia, Senador, ele está...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... apensado a dez outros projetos (Fora do microfone.). Viu, Senador Confúcio, ele está apensado, porque a Câmara sempre apensa tudo a um projeto que seja da Câmara. E dos dez projetos, o primeiro é meu. (Risos.)

    Que coisa fantástica! O primeiro projeto foi apresentado em 1991 e o que nós aprovamos em 2023 está apensado a um projeto de 2017, no mesmo sentido do que eu também apresentei. Então, ou eu tenho ideia fixa ou a ideia é muito séria para ser debatida.

    Muito obrigado.

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Fico com a segunda opção.

    Obrigado, Senador Confúcio.

    Obrigado, Senador Amin.