O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, falo na tentativa de um acordo com relação à Lei Orgânica da Polícia Civil.

    Muitos Parlamentares não conhecem a legislação referente ao Distrito Federal. O Distrito Federal recebe tratamento diferenciado, como consta na Constituição. A União mantém e organiza a Polícia Civil, a segurança pública do Distrito Federal. O art. 42 do projeto de lei, artigo que foi vetado, remete à lei que dá aos Estados competência para administrar a segurança pública e a Polícia Civil. Portanto, haveria uma total incoerência. Nós estamos tentando um acordo para que o art. 42 seja resolvido.

    Quero muito, Presidente, falar do Veto nº 46. Vários Parlamentares já falaram aqui sobre fake news. Nós estamos conversando sobre a Lei de Segurança Nacional desde 2021.

    Eu não entendo como as pessoas não param para ler exatamente o que está escrito no Veto nº 46, que penaliza os policiais militares de forma muito subjetiva na redação do projeto de lei vetado no Governo Bolsonaro e que a Oposição, na época, queria derrubar e, agora, como Governo, também quer derrubar!

    O que vai acontecer em qualquer manifestação que houver na Esplanada — já aconteceram vários movimentos aqui, em que quebraram Ministérios, como o Ministério da Agricultura, o Ministério da Educação, o Ministério das Relações Exteriores — é que, se este veto for derrubado, os policiais vão ficar inertes, não vão fazer absolutamente nada. Para que um policial vai confrontar um movimento se ele está sujeito a perder o cargo e ser punido com até 12 anos?

    Portanto, eu peço aos Parlamentares que olhem o Veto nº 46, que diz respeito à Lei de Segurança Nacional. Derrubar o veto significa instalar a baderna não só na Esplanada dos Ministérios, mas também em qualquer lugar do País em que haja alguma mobilização.

    Este Governo já demonstrou que não gosta da Polícia Militar, seja a do DF, seja a do Brasil. Tudo o que vier para prejudicar, se depender do Governo, eles vão prejudicar. Quem sairá prejudicado não serão os policiais, mas, sim, a sociedade, o povo.

    V.Exas. vão ver o que vai acontecer na Esplanada dos Ministérios se estes vetos forem derrubados. Em qualquer mobilização, haverá, com certeza, muita quebradeira e muitos problemas para esta democracia da qual estão falando por aí.

    O outro veto diz respeito às "saidinhas". Nós já sabemos que este Governo também gosta de defender e defende marginais e traficantes. A saidinha não tem lógica, justamente por sabermos que muitos saem e não voltam. São tantas datas! Se verificarmos cada saída destas, veremos que 10% ou 15% não retornam, e muitos cometem o mesmo crime. Eles já sabem que, com este Governo, não há punição.

    Desta forma, nós precisamos derrubar o veto referente às saidinhas. Espero que consigamos isso, de preferência, por unanimidade, porque não há lógica em prejudicar as vítimas e ficar protegendo bandido, especialmente aqueles que saem e não voltam. Muitos já saíram e não voltaram, depois não acontece absolutamente nada.

    Presidente, é grave a questão da derrubada do veto que trata da Lei de Segurança Nacional. Fiquem atentos! V.Exas. já sabem o que aconteceu na Esplanada em vários movimentos, em que, mesmo havendo a presença da polícia, quebraram muita coisa. Imaginem o que pode acontecer se esse veto for derrubado! Aí é que vão acabar com tudo mesmo.

    Nós ainda vamos tentar fazer um acordo em relação ao art. 42 da Lei Orgânica da Polícia Civil.

    Muito obrigado.