Pronunciamento de Izalci Lucas em 28/05/2024
Encaminhamento durante a 6ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Encaminhamento sobre o Veto (VET) n° 39, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências".
- Autor
- Izalci Lucas (PL - Partido Liberal/DF)
- Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
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Administração Pública Direta,
Segurança Pública,
Serviços Públicos:
- Encaminhamento sobre o Veto (VET) n° 39, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DCN de 30/05/2024 - Página 74
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Administração Pública > Serviços Públicos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ENCAMINHAMENTO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, NORMAS GERAIS, FUNCIONAMENTO, POLICIA CIVIL, DISPOSIÇÕES GERAIS, DIRETRIZ, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, PRERROGATIVA, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, POLICIAL CIVIL, HIPOTESE, PRAZO, CESSÃO, PERMUTA, UNIDADE DE SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, CONTRATAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PROCESSO, SELEÇÃO, CONTRATO DE GESTÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SAUDE, PODER PUBLICO, FORNECIMENTO, SEGURO DE VIDA, ACIDENTE PESSOAL, LICENÇA, REMUNERAÇÃO, MOTIVO, MANDATO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL, PERIODO, EXERCICIO, ATIVIDADE POLICIAL, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, DINHEIRO, SEMELHANÇA, LICENÇA-PREMIO, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, INDENIZAÇÃO, AUXILIO, AJUDA DE CUSTO, ABONO DE PERMANENCIA, ADICIONAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADORIA INTEGRAL, CASSAÇÃO, SIGILO, BANCO DE DADOS, UNIDADE, FEDERAÇÃO, AUSENCIA, COMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PUBLICIDADE, ATIVIDADE, POLICIA JUDICIARIA, CRITERIOS, CARGO, INVESTIGADOR, POLICIA, TRANSFORMAÇÃO, APROVEITAMENTO, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só mesmo reforçar o acordo que está sendo feito com o Líder do Governo no Congresso, o Senador Randolfe Rodrigues, no sentido de resgatar o art. 42, porque a legislação do Distrito Federal é diferente da legislação dos demais Estados. Então, é evidente que nós vamos ficar no limbo durante alguns dias. Eu espero que isso possa ser apresentado o mais rapidamente possível.
Vou pedir a V.Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, que dê também prioridade à votação desse projeto, quando apresentado no Senado, para corrigir essa distorção. Conto com V.Exa. e também com o acordo celebrado agora com o Líder do Governo.