Pronunciamento de Carlos Portinho em 06/08/2024
Como Relator durante a 108ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".
- Autor
- Carlos Portinho (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Carlos Francisco Portinho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
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Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal },
Execução Financeira e Orçamentária,
Regime Geral de Previdência Social,
Regimes Próprios de Previdência Social:
- Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66, de 2023, que "Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".
- Publicação
- Publicação no DSF de 07/08/2024 - Página 20
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, PRECATORIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS).
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Essa é uma construção coletiva do Senado a muitas mãos, com o envolvimento também de V. Exa., que é um municipalista da Frente Parlamentar dos Municípios, da CNM, e hoje já tínhamos avançado antes com o Governo no texto que passou na CCJ, e a CNM, através do Senador Alessandro Vieira, apresentou um substituto, um substitutivo.
Eu me dediquei a ele, junto com o Senador Alessandro. Pinçamos ali algumas questões que tornam possível melhorar ainda mais a proposta. Hoje, tivemos, acabei de sair agora da reunião com o Ministro Dario, que sucede temporariamente o Ministro Fernando Haddad, e a sua equipe técnica. Não me parece haver maior dificuldade do Governo em admitir essa melhora a mais da proposta, e, por conta disso, eu venho pedir a retirada de pauta hoje da PEC 66 e pedir a V. Exa. – o Governo se prontificou a encaminhar a sugestão de texto dentro desse aperfeiçoamento até sexta-feira para a minha equipe, e na segunda-feira eu vou estar com o texto pronto, protocolado –, pediria a V. Exa., como nosso Líder, Presidente do Senado, e um grande municipalista, puxar uma reunião entre as lideranças dos partidos. Eu trago o Governo – já estou alinhado com ele com isso – e V. Exa., a CNM, a frente dos municípios, parlamentar, porque assim o texto final, todos sabendo dele antes, avaliando os benefícios a mais que estão sendo acrescidos a pedido da CNM, a gente possa bater o martelo e votar aqui, em calendário, aí sim, especial.