O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras; Senador Veneziano, que nos honra com esta Presidência; senhoras e senhores da audiência.

    É tempo de eleições municipais e, claro, é natural que as discussões sejam muito direcionadas às questões locais, ao problema da saúde, da educação, uma escola aqui, um hospital mal aparelhado que precisa ser melhorado, transporte, segurança, que é um tema fundamental hoje nas cidades, mas no contexto político nacional também é uma oportunidade de se fazer um contraponto.

    Nessa linha, eu tenho sugerido aos candidatos lá no Paraná que buscam o meu apoio nós fazermos contraponto a essa situação praticamente de terra arrasada na prevenção e no combate à corrupção no âmbito do Governo Federal. O Governo Federal atual não tem uma política consistente anticorrupção, isso até ilustrado pelas suas várias iniciativas no sentido de desmontar os mecanismos já existentes.

    O exemplo mais conhecido veio a ser exatamente o ataque que este Governo fez à Lei das Estatais. A Lei das Estatais foi aprovada com ampla maioria no Congresso Nacional em 2016, após a revelação daqueles escândalos de corrupção pela Operação Lava Jato, e basicamente melhorava a governança das empresas estatais, exigindo requisitos técnicos para a nomeação de diretores e conselheiros e também estabelecendo vedações para evitar uma excessiva politização ou loteamento político partidário das nossas estatais.

    O Governo propôs, esteve por trás de uma ação direta de inconstitucionalidade ou de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra essa lei. Obteve a suspensão numa liminar do Supremo, nomeou várias pessoas para as estatais fora dos critérios da Lei das Estatais e depois o Supremo decidiu por revogar a liminar, mas manteve aquelas nomeações. É o exemplo mais clássico de um Governo atuando contra o sistema de prevenção à corrupção e piorando a governança das estatais. Não à toa as estatais voltaram a apresentar prejuízo.

    Para não ser meramente crítico a este Governo, mas para ser igualmente propositivo, a sugestão que eu tenho apresentado aos Prefeitos, aos candidatos que me procuram no Paraná para buscar o meu apoio seria uma inovação em nível municipal. Passo a passo, de baixo para cima, nós vamos retomar, vamos reconstruir a prevenção e o combate à corrupção no Brasil, e o primeiro passo vem a ser a criação de uma agência municipal anticorrupção.

    Para explicar o projeto, a ideia é nós pegarmos as controladorias, que já existem nos municípios e que, no mais das vezes, fazem um controle meramente formal da burocracia do Estado, um controle jurídico para tentar evitar qualquer espécie de ilegalidade, mas principalmente do ponto de vista formal, e preparar essas controladorias, transformá-las, habilitá-las, empoderá-las para fazer um controle efetivo e preventivo no âmbito administrativo contra a corrupção, e a cereja do bolo, o ponto fundamental é garantir que essas agências possam atuar com a devida autonomia

    E aqui nós temos o excelente exemplo, no âmbito federal, do Banco Central. O Presidente do Banco Central atual, por decisão do Congresso Nacional, tem um mandato fixo de quatro anos e tem cuidado da política monetária mesmo sob a tempestade e os ataques que vêm – injustos, aliás – do Governo Federal, crítico principal da taxa de juros.

    Claro que ninguém gosta de uma taxa de juros elevada, mas todos nós sabemos que a taxa de juros atual é resultado do descontrole fiscal da política do próprio Governo Federal, tornando inevitável que o Banco Central apresente um contraponto a essa política fiscal desastrada. Qual é a ideia? Que o diretor ou o presidente da Agência Municipal Anticorrupção, para que ele possa realizar o seu trabalho sem estar submetido às pressões, sem estar submetido a interferências indevidas por parte do próprio Poder Executivo municipal, tenha um mandato, nomeado, sim, pelo Prefeito, e que essa escolha recaia sobre alguém de reputação ilibada e com fama de independência. E aí nós podemos, como diz a história de Demóstenes, na Grécia Antiga, procurar com uma lanterna um homem ou uma mulher honesta para ocupar esse cargo de fundamental importância. E, nomeado pelo Prefeito, ele passe a ter autonomia garantida por um mandato fixo, que pode ser de dois, pode ser de três, pode ser de quatro anos. Isso vai depender ali da formatação local. Isso vai possibilitar que ele realize, de fato, um trabalho fiscalizatório e um trabalho substancial que previna eventuais malfeitos ou desvios dentro das Prefeituras. E, assim, nós vamos dar o primeiro passo, de baixo para cima, para reconstruir a prevenção e o combate à corrupção no Brasil, que foram abandonados ou destruídos por esse Governo Federal, pelo Governo Lula. É uma maneira de, nas cidades, nos municípios, nós apresentarmos um contraponto a esse desgoverno, a esse descontrole, a essa desgovernança do Governo Federal.

    Se Brasília tem os seus problemas – e aqui, falando em Brasília, eu me limito ao Governo Lula, ao Governo Federal –, espero que as cidades do Paraná possam ser um exemplo, possam ser um contraponto. Nós não somos assim. Nós não queremos esse caminho. Nós queremos um caminho diferente. Assim como nós nos orgulhamos, no passado, no Paraná, do combate à corrupção – foi até cunhada a expressão República de Curitiba –, nós vamos construir contrapontos, nos vários municípios do Paraná, a essa política de esvaziamento do enfrentamento da corrupção do Governo Federal.

    Fico feliz em anunciar que vários daqueles candidatos que já pediram o meu apoio assumiram o compromisso da criação dessas agências municipais anticorrupção É o caso do nosso candidato em Curitiba, do nosso candidato em Londrina, do nosso candidato em Ponta Grossa, do nosso candidato em Cascavel, em Foz do Iguaçu e em Guarapuava. E tenho certeza de que muitos outros se seguirão.

    O meu compromisso aqui no Senado Federal é construir esse projeto e apresentá-lo, para que seja acolhido por esses diversos Prefeitos, caso sejam bem-sucedidos nesse cargo. E as cidades do Paraná, mais uma vez, vão poder ser aí um exemplo, um contraponto para o país inteiro, no sentido: "Aqui não, aqui nós não aceitamos corrupção, nós não aceitamos esses recursos, e nós vamos mostrar que podemos fazer diferente". Passo a passo, de baixo para cima, podemos mudar o país e retomar a prevenção e o combate à corrupção.

    Muito obrigado, Presidente.