O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) – Uma questão de ordem. Quero fazer indagação a V. Exa., Senador Davi, e ao próprio autor do projeto.

    Os ativos dos estados, sobretudo a questão das execuções fiscais que se encontram nas Procuradorias-Gerais dos estados, dos estados de uma maneira geral. Eu indago: vai servir para fazer um abate em relação às contas dos estados aqui com a dívida com a União? É isso que eu quero saber, os ativos nossos lá. Claro, há essa possibilidade de um desconto. Eu acho que o desconto não poderia nem ser estabelecido dentro do escopo da lei, poderia ficar a critério dos estados em uma negociação com o Governo Federal. Essa é a visão minha.

    Eu indago a V. Exas., ao autor e Relator, se esses ativos que nós temos vão permitir fazer também pagamento das nossas dívidas com a Federação.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Senador Jayme Campos, todo e qualquer estado que tenha dívidas com a União pode aderir a esse programa estabelecido pela lei. E, aderindo a esse programa, independente de qual seja o valor da dívida, até o limite de 10% dessa dívida, poderá ser liquidado com esses créditos inscritos em dívida ativa, obviamente a serem negociados o deságio e as condições entre as partes, União e Estados.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Muito obrigado pela informação.