O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Pela ordem, Presidente. (Pausa.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação para que fosse colocado extrapauta esse requerimento... desde que foi apresentado à Mesa, no dia 13 de setembro de 2023, pedindo para que fossem derrubadas as liminares do STF, porque hoje o STF, por unanimidade, na Primeira Turma, aprovou a relatoria do Alexandre de Moraes para manter meu passaporte diplomático retido.

    E aqui eu coloco a gravidade da situação, porque diz-se o seguinte:

O Supremo Tribunal Federal [...] rejeitou mais um recurso do Senador Marcos do Val [um recurso do Senado Federal] [...] contra a decisão do Ministro Alexandre de Moraes que determinou a apreensão de seu passaporte.

    Eu pergunto ao Presidente: em qual inquérito eu fui incluído? A PGR apresentou denúncia contra o Senador Marcos do Val? Eu estou respondendo algum processo? Que eu saiba, não. Bom...

A Primeira Turma do STF, composta pelos Ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, acompanhou Moraes e manteve, por unanimidade, o bloqueio do passaporte do Senador.

    E aí vem: violações. Violação... Eu nem vou citar a questão da Constituição, porque isso é notório.

    Ai, vou... Violação do art. 2º, separação dos Poderes. Violação: o STF, ao compactuar com uma decisão monocrática ilegítima, assume uma postura de abuso institucional, interferindo diretamente no Legislativo.

    Tratados Internacionais, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas: o Brasil, como signatário, deve garantir a liberdade de locomoção de representantes diplomáticos e Parlamentares em missões oficiais.

    Violação: a restrição arbitrária do passaporte afeta diretamente a capacidade do Senador de exercer suas funções legislativas internacionais.

    Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ONU), art. 12, Liberdade de Locomoção: "Toda pessoa terá o direito de sair livremente...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – ... de qualquer país, inclusive do seu próprio."

    Violação: a decisão do STF configura uma restrição ilegal, desproporcional da liberdade de locomoção.

    Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José), art. 22, direito de circular livremente: "Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem o direito de circular por ele e de sair livremente."

    Violação e bloqueio do passaporte diplomático sem processo legal válido fere princípios essenciais da Convenção.

    A gravidade do endosso do Colegiado do STF: inicialmente, a decisão monocrática já é um escândalo jurídico e diplomático. No entanto, agora, a situação torna-se ainda mais alarmante, pois a Primeira Turma do STF confirmou a decisão de forma unânime. Isso indica que se trata de mais um ato...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – ... isolado de um Ministro, mas sim de um comprometimento coletivo da Suprema Corte com a violação grave dos direitos fundamentais, da separação dos Poderes.

    Ao agir dessa forma, o STF estabelece um precedente perigoso: qualquer Parlamentar pode ter seus direitos restringidos sem a necessidade de acusação formal, sem participação do Ministério Público e sem o respaldo do Legislativo. Essa decisão abre margem para futuras perseguições políticas, caso outros membros do Congresso permitam que o Judiciário se torne instrumento de retaliação contra opositores políticos.

    E aqui venho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao Alto Comissariado – e aí eu digo o seguinte: o que é crime contra a humanidade? Em crime contra a humanidade – decisão de Alexandre de Moraes – se enquadram: censura e bloqueio de redes sociais violam direitos humanos...

(Interrupção do som.)

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – E aí eu pergunto: pode ser crime contra a humanidade? Sim, usado de forma sistemática contra um grupo político.

    Prisão arbitrária a opositores pode ser considerado crime contra a humanidade? Sim, se por repressão generalizada. Bloqueio de contas bancárias de opositores pode ser considerado crime contra a humanidade? Sim, se usado como perseguição sistemática contra opositores. Apreensão de passaporte sem justificativa legal pode ser crime contra a humanidade? Sim, usado para perseguir um grupo específico. Uso do Judiciário para perseguir adversários pode ser considerado crime contra a humanidade? Sim, quando o sistema Judiciário foi instrumentalizado para perseguição política.

    Crime contra a humanidade é muito mais grave do que violação de direitos humanos. Crime contra a humanidade não é um crime contra...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Senador Marcos do Val, por gentileza, para concluir.

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – ... os Bolsonaristas.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – Crime contra... Não é... O crime contra a humanidade não é o crime contra os bolsonaristas, os patriotas, os de direita, os que estão sendo perseguidos claramente. É notório, Brasil, que é uma perseguição ao grupo da direita.

    E, aqui, Presidente, eu coloco como crime contra a humanidade, não é um crime contra esse grupo político, não é um crime contra o brasileiro, é um crime contra a humanidade, o mundo! E ele vai começar a responder em países por crime contra a humanidade, podendo pegar prisão perpétua. Então, eu peço ao Presidente para que não chegue a esse ponto.

    Essa petição não foi nem iniciada por mim, mas foi apresentada, agora que estou vendo a data, no mês de 9/2023, e nem foi colocada para ser lida, para serem, então, derrubadas as liminares, botando o Congresso Nacional...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) – ... na decisão.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Por gentileza, Senador Marcos do Val.

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – ... na decisão dessa queda das liminares, desse avanço e dessa intromissão ao Senado Federal.

    Então, peço que V. Exa. possa botar extrapauta, já que tem 42 assinaturas. São 42 Senadores que já assinaram o requerimento apoiando o pedido da queda das liminares.

    Eu peço que possa ser colocado em pauta.