O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente Humberto Costa, mais uma vez, é uma satisfação usar a tribuna sob a orientação de V. Exa. no comando dos trabalhos.

    Sr. Presidente, falo hoje de um tema que está deixando a sociedade brasileira e o Parlamento inquietos. Falo do debate que está acontecendo sobre a flexibilização da Lei da Ficha Limpa. Trata-se de uma questão que, a meu ver, representa um retrocesso, desmoralização para o Congresso e, pior ainda, uma visão que vai contra o interesse expressado pelo movimento, pela construção do povo brasileiro.

    A Lei da Ficha Limpa não nasceu nos gabinetes. Ela é fruto de um amplo clamor popular, de uma mobilização que envolveu milhões de brasileiros. Mais de 1,6 milhão de assinaturas foram coletadas, um esforço que simbolizou o desejo da população por um sistema político com mais ética e transparência.

    Sancionada em 2010, essa lei começou a valer nas eleições de 2012. Estabeleceu critérios objetivos para candidatos que tenham sido condenados por órgãos colegiados ou que renunciaram a seus mandatos para evitar processo de cassação. Ela funciona como uma espécie de filtro, impedindo que aqueles que têm contas a acertar com a Justiça se candidatem a cargos públicos.

    E para que serve, enfim, a Lei da Ficha Limpa? – alguém poderia perguntar. Serve para proteger a nossa democracia; para assegurar que as pessoas eleitas pelo povo sejam dignas da confiança que lhes foi depositada. É uma conquista que simboliza avanços no combate à corrupção, no fortalecimento das instituições e da própria política brasileira. Desde a sua implementação, a Lei da Ficha Limpa trouxe resultados concretos, muitos positivos. Milhares de candidaturas foram barradas, mas por quê? Porque não cumpriram os requisitos estabelecidos.

    Um levantamento da CNN, com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral, mostra que, entre 2014 e 2024, quase 5 mil políticos tiveram suas candidaturas barradas pela Lei da Ficha Limpa. Isso representa cerca de 8% do total: aproximadamente 60 mil políticos que tentaram concorrer a diversos cargos, mas que foram, devido à lei, impedidos pela Justiça Eleitoral. Além da ficha limpa, as candidaturas foram rejeitadas por motivos como: condutas irregulares, falta de requisitos e, também, abuso de poder econômico. O maior número de barramentos pela Ficha Limpa aconteceu em 2020, quando mais de 2,3 mil políticos foram impedidos de disputar as eleições. Nesse mesmo ano, o total geral de candidaturas barradas também foi alto: quase 24 mil, principalmente por falta de algum requisito para registro. A Lei da Ficha Limpa estabelece 14 motivos que podem tornar alguém inelegível para concorrer a cargos públicos. Um dos principais avanços é que a pessoa fica proibida de se candidatar por oito anos a partir da data da eleição.

    Mais do que números, ela trouxe esperança, mostrando que a Justiça Eleitoral pode sim ser um instrumento de defesa dos interesses coletivos. Flexibilizar essa legislação é enfraquecer as bases da nossa democracia; é abrir brechas para que maus gestores e políticos condenados voltem a ocupar espaços de poder; é colocar em risco o trabalho árduo de tantos brasileiros que lutam para que o nosso país avance no caminho da justiça.

    A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio do seu conselho permanente, divulgou uma nota na qual demonstra perplexidade e indignação diante das propostas de mudanças da Lei da Ficha Limpa no Congresso Nacional. A nota da CNBB reafirma que a Lei da Ficha Limpa, abro aspas: "é uma das mais importantes conquistas democráticas da sociedade brasileira, um patrimônio do povo e importante conquista da ética na política", fecho aspas aqui – nota da CNBB.

    A lei, segundo os membros do Conselho Permanente da CNBB, é "fruto da mobilização de milhões [e milhões] de brasileiros e brasileiras convidados à participação por dezenas de organizações sociais e igrejas". É "um marco na luta contra a corrupção". O texto da CNBB reforça um trecho da Fratelli Tutti sobre a política – abro aspas: "É necessário uma política melhor, a política colocada ao serviço do verdadeiro bem comum" (Papa Francisco).

    Ainda segundo a CNBB, projeto de lei que tramita no Senado traz mudanças que "desfiguram os principais mecanismos de proteção da Lei da Ficha Limpa ao beneficiar especialmente aqueles condenados por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada antes do cumprimento [total] das penas". Abro aspas: "Além disso, as mudanças pretendidas isentam quem praticou os abusos de poder político e econômico, e enfraquecem o combate às práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira", fecho aspas.

    A Transparência Internacional, organização sem fins lucrativos anticorrupção, critica veementemente o projeto que muda a Lei da Ficha Limpa. Abro aspas novamente, dizem eles: "É mais uma afronta à sociedade brasileira. A modificação da lei será mais um prego no caixão da luta contra a corrupção no Brasil", fecho aspas.

    Senhoras e senhores, quem não deve não teme, um ditado popular que diz tudo. Não há por que mexer na Lei da Ficha Limpa se o objetivo for outro que não seja desmantelar as conquistas que ela trouxe. Essa lei não é perfeita, como nenhuma legislação é, mas desidratar, flexibilizar não é o caminho. Temos que melhorar. Nosso compromisso com as gerações presentes e futuras não pode retroceder jamais.

    Sr. Presidente, concluindo, quero registrar que, no dia de hoje, às 18h30, será lançado, no Cine Brasília, aqui na capital do Brasil, o filme Quando elas se movimentam. A iniciativa faz parte da programação Março Mulheres 2025 e da comemoração dos dez anos do Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça no Senado. O filme é uma produção original da TV Senado. Dirigido por Susanna Lira, destaca a resiliência e a força das mulheres negras e brancas brasileiras.

    Haverá uma mesa de apresentação com as personagens do filme, Antônia Faleiros e Luana Xavier; a cineasta e professora da UnB, Edileuza Penha...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – ... representando o Senado, a Diretora-Geral, Ilana Trombka; a Coordenadora do comitê, Stella Vaz; e a Diretora da Secretaria de Comunicação, Érica Ceolin. Eu vou estar lá, e todos estão convidados. Agradeço ao Senador Humberto Costa, que me convidou também para o Encontro Nacional do PT, mas eu havia me comprometido já há muito tempo.

    Concluo, Sr. Presidente. Registro também que na próxima quinta-feira, às 10h, haverá sessão especial do Senado para entrega do Diploma Bertha Lutz. Neste ano, 19 mulheres que se destacaram na luta pelos direitos femininos e na promoção da igualdade de gênero receberão a premiação.

    Obrigado, Presidente, inclusive pela tolerância de V. Exa. Fiquei, eu acho, uns 12 minutos. Obrigado.