O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, meu querido irmão, Senador Confúcio Moura.

    Quero, antes da saída desses jovens que aqui estão nos visitando, dizer que sejam muito bem-vindos sempre, voltem outras vezes, a Casa é de vocês. Quero cumprimentar esta equipe sempre atenciosa, a Secretaria-Geral da Mesa, os funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros, Sr. Presidente, nesta sexta-feira, graças ao seu compromisso com o Senado Federal. Quero reiterar que o senhor sempre é muito presente, disposto a servir, e eu fico muito feliz em caminhar ao seu lado aqui nesta Casa.

    Sr. Presidente, esta semana foi a semana mais frustrante que nós tivemos desde que eu cheguei aqui ao Senado Federal, em 2019. Foi angustiante! Dormi muito mal esta noite, essas noites, porque a gente sente a dor, o desespero do brasileiro, que está querendo ver uma luz no fim do túnel, com esses desmandos que nós estamos vendo, de algumas instituições, em que avançou a censura – aliás, essa palavra avanço para a censura... Avanço é coisa positiva, né? –, em que a censura foi instituída no Brasil da forma mais sádica, da forma mais covarde com os brasileiros, que já tinham, 61%, medo de se manifestar, segundo uma pesquisa recente, por medo de retaliação.

    E, agora, com essa decisão do Supremo Tribunal Federal... É sempre o Supremo Tribunal Federal mandando, desmandando no Brasil, ignorando as outras Casas. Eu não espero... Posso estar errado. Tudo pode acontecer, porque quem está no controle, muitas vezes, se acha que são as pessoas que estão presidindo Poderes, enfim, mas o poder emana do povo.

    Eu não sei o que pode acontecer, mas eu – aos olhos dos homens, e não de Deus, que está no controle de tudo –, aos olhos dos homens, nesta legislatura, eu não vejo a possibilidade de o Senado se dar o respeito e se levantar perante a nação defendendo a sua Constituição, a Constituição do Brasil, a Constituição deste país, que tem essa bandeira que está aqui atrás de mim, que vem sendo vilipendiada numa ditadura clássica, escancarada. E nós estamos assistindo a isso acontecer. Eu jamais esperava estar aqui no Senado Federal, jamais planejei isso. Mas eu confesso para o senhor, Presidente, que eu vou passar para a história também aqui neste Senado, por mais que possamos tentar fazer diferente, por sermos minoria, a gente não tem conseguido... Nós vamos passar para a história – eu também – como os Senadores que viram, que assistiram de camarote ao Brasil se transformar em uma nação onde a censura domina, os desmandos, onde os direitos humanos são desrespeitados.

    Mas, como a gente é cristão, não vai desistir. Nós estamos a serviço do Cristo e das pessoas de boa vontade desta nação, das pessoas que acordam cedo para trabalhar, que se dedicam, que respeitam as leis, que respeitam as leis do país, que são íntegras – a maioria dos brasileiros – e que esperam, que estão à espera de um milagre. Essa é a grande realidade.

    Para o que vou relatar aqui, eu peço a atenção de todo o Brasil. Em 2014, depois de mais de quatro anos de intensos debates e muitas audiências públicas, ouvindo especialistas, o Congresso Nacional, mais uma vez, cumprindo o seu dever primordial, legislou; o Congresso fez a parte dele, em 2014. O senhor estava aqui, não é? Ou era Governador, em 2014?

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Era Governador do Estado de Rondônia. Mas os Congressistas que estavam aqui cumpriram o seu dever, o seu papel. Fizeram sabe o quê? Legislaram corretamente, aprovando a importante lei conhecida como marco civil da internet.

    Mas agora, 11 anos depois, o STF, a Suprema Corte brasileira, decidiu novamente invadir a competência legislativa, como já fez em vários temas, como o das drogas, do aborto. Todo santo dia eles desrespeitam isso aqui. Mas agora, 11 anos depois, eles vêm reinterpretar o art. 19 do marco civil. Ele existe, esse artigo, para dificultar a aplicação de censura nas redes sociais.

    Até agora, seis Ministros já votaram pela inconstitucionalidade. Aliás, sete, Alexandre de Moraes, ontem à noite. São 7 a 1. É o retrato do Brasil. Só o Ministro André Mendonça votou corretamente, pela sua constitucionalidade, que deve ser mantida a decisão do Congresso, porque nós fomos eleitos pela população para fazer isso.

    O Supremo não teve voto de ninguém e manda e desmanda neste país. É ele que está comandando o país, alinhado política e ideologicamente com este Governo Lula, Governo vergonhoso.

    Agora, veja bem, a mídia do Brasil, grande parte dela, com raríssimas exceções, elogiou o voto do Ministro André Mendonça, um voto pela liberdade de expressão, de forma coerente, com atenção à letra da lei.

    Esse art. 19, conforme foi redigido, é a base de proteção contra a censura, ao estabelecer que uma plataforma só pode sofrer sanções da Justiça por conteúdo de terceiro, quando desobedecer às ordens judiciais.

    Com a nova redação que o Supremo quer dar – e vai dar –, sabem o que vai acontecer aqui, no Brasil? Simplesmente vão fazer com que, por medo das punições, as plataformas passem a remover conteúdo de forma preventiva. Isso é loucura!

    Quem é que vai querer se indispor com o todo poderoso Supremo para receber multas milionárias? Isso não existe em nenhum lugar do mundo; ou seja, na prática estão querendo legalizar a censura prévia no Brasil. Isso é democracia? Eu pergunto para quem está nos assistindo, nos ouvindo.

    Quem pode esquecer o voto envergonhado da Ministra Carmen Lúcia durante as eleições de 2022, quando ela seguiu o voto de Alexandre de Moraes, que, simplesmente, promoveu censura prévia a um documentário que iria ser lançado pelo Brasil Paralelo, intitulado: Quem mandou matar Bolsonaro? Já teve a censura. E ela disse assim: "Olha, não devemos fazer censura, é uma coisa inconstitucional", mas, nesse caso, abriu-se a exceção.

    Eles interpretam, eles fazem o que eles querem. Na cara dura. Perderam o pudor. Aliás, esse julgamento que nós tivemos nesta semana... Esta semana foi triste! Esta semana é uma semana para ter um levante do Brasil. É uma semana para as pessoas de bem se manifestarem, de forma ordeira, pacífica, mas se manifestarem naturalmente, nas suas famílias, nas suas empresas, com o seu colega de trabalho, no ônibus. Acorda, Brasil! Acorda! Vergonhoso o que nós estamos vendo todo dia.

    Olha, dá embrulho no estômago em ver aquele julgamento ali, parece a Escolinha do Professor Raimundo. Uma Suprema Corte; um negócio que teve coação de delator. Os depoimentos cruzados, tudo caindo. Tudo, tudo ruindo. Não para nada em pé e brincadeira de um lado e de outro. Gracinha, com abusador – e se faz gracinha com abusador.

    Olha, Sr. Presidente, querem agora institucionalizar o que é flagrantemente inconstitucional e que só existe nas ditaduras, nas piores ditaduras. É óbvio que isso abre imensas brechas para que discursos críticos às instituições brasileiras sejam considerados como ameaças à democracia; ou seja, criticar é ameaça, é ataque. Criticar é ameaça? Que democracia é essa? Brasil, acorda! Acorda, Brasil!

    Gilmar Mendes, que recentemente fez rasgados elogios ao regime ditatorial da China, nessa semana emblemática, fez questão de ressaltar em seu voto as sete hipóteses de situações que estariam totalmente proibidas nas redes. Algumas até são corretas, consensuais e necessárias, como terrorismo, pornografia infantil e incitação ao suicídio, que é uma pandemia do momento. O.k. Mas Gilmar Mendes fez questão de acrescentar duas categorias muito vagas e subjetivas: discurso de ódio e ataques ao Estado democrático de direito. E, o pior, isso pode levar ao bloqueio de perfis, algo que é proibido pelo marco civil da internet. Uma coisa é você retirar o conteúdo, outra é você acabar com o perfil da pessoa.

    Essa é uma das provas de que o objetivo maior por trás desse julgamento é que eles – os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os poderosos de outras instituições, inclusive desta aqui, que se omite, se acovarda diante dessas interferências malignas no Supremo –, querem, esses poderosos de plantão, das instituições do Brasil, querem se blindar, se blindar de quaisquer críticas, mesmo quando são comprovadamente verdadeiras. Quem é que gosta de ser criticado – ainda mais quem se acha Deus? Não gosta. Mas isso faz parte da democracia. E tem lá no Código Penal para você que se sentiu injuriado, caluniado e difamado ir atrás dos seus direitos, pedir indenização. Mas não, eles querem ir à forra. Tirar perfil...

    Por exemplo, Sr. Presidente, seria impossível, doravante, alguém criticar a participação do Ministro Dias Toffoli no esquema, que saiu na revista Crusoé, que começou a esculhambação do Brasil, em 2019, quando nós chegamos aqui, com a censura na IstoÉ, que mostrava o esquema de propinas da Odebrecht com o nome do ministro de um amigo do amigo do meu pai. Possivelmente isso vai ser considerado sabe o quê? Discurso de ódio.

    Também receberia censura prévia qualquer crítica aos habeas corpus dados pelo Ministro Gilmar Mendes. Tiveram tantos, não é? Mas teve. Aquela liminar da CBF, por exemplo, em que o então Presidente da CBF, atolado em escândalos, sendo um deles um contrato de R$10 milhões com o IDP, instituto fundado pelo próprio Ministro Gilmar Mendes e dirigido pelo seu filho... E ele vai e dá uma liminar. É a certeza da impunidade.

    Estamos entrando com um pedido de impeachment, embasado, assinado por juristas. Esse é o nosso papel, esse é o nosso trabalho.

    É só isso que eles querem, Sr. Presidente. Querem se blindar de críticas, porque fica ruim com o nome deles saindo nas redes sociais, criticando... Quer dizer, o povo não pode mais criticar essa turma que recebe o dinheiro da gente, com mandato aí vitalício, que é a gente que paga, cheios de mordomia?

    Estão censurando 220 milhões de brasileiros apenas para não serem mais criticados. Isso porque estão muito incomodados por terem dificuldade de sair, sabem onde? Nas ruas. Eles é que estão presos, estão prendendo gente inocente. Não estão dando direito à defesa, ao contraditório, à individualização das condutas, tudo errado, sem dupla jurisdição. Mas quem não sai às ruas são eles. Acham que vai resolver vindo de cima para baixo? Acham que vai resolver? Não é assim na história. Isso piora; isso não pacifica; isso não reconcilia; isso divide, porque é muita injustiça, gente.

    Não é por acaso que o Ministro Gilmar Mendes elogiou tanto a ditadura chinesa. Essa forma de censura que está sendo imposta pelo STF é muito pior do que aquela feita pelo Governo chinês, porque lá todo mundo sabe quem é que está fazendo... todo mundo sabe lá quem está fazendo essa arbitrariedade. Lá na China, todo mundo sabe quem é, mas aqui, não. Eles não querem deixar suas impressões digitais, transferindo todo o ônus para a plataforma; se escondem de uma forma covarde.

    E a população, ao se ver censurada nas redes, fará inevitavelmente essa pergunta: "Por que vocês, Parlamentares, deixaram isso acontecer?". Já me perguntam isso. "Por que vocês, pagos por nós, estão deixando isso acontecer na venta de vocês – nas ventas?". E a resposta é uma só: por causa da omissão, da letargia do Senado da República, que está prostrado diante de tantos abusos de autoridade praticados por alguns Ministros do STF.

    O povo pergunta nas ruas também para mim: "Cadê a abertura do primeiro pedido de impeachment?". Agora, eu acho que teria que ser coletivo o pedido de impeachment pelo que aconteceu no STF. Um pilar da nossa democracia caiu. E o Ministro Barroso chegou a falar em censura. Chegou a reconhecer, quase um réu confesso. Falou a palavra censura sobre o que está acontecendo.

    Isso aqui se tornou, Presidente, um mero teatro. Só que é o teatro mais caro do mundo aqui. Aqui nós custamos R$6 bilhões, só o Senado, R$6 bilhões – “b” de bola e “i” de índio –, milhões, bilhões de reais por ano, além de um monte de privilégios que, se um Senador quiser, ele pode utilizar R$90 milhões em emendas parlamentares para se perpetuar no poder, como tiveram aqui alguns colegas que, em entrevistas recentes, disseram: "Não, essas emendas aí são para buscar aliados políticos". Olha só o nível a que nós chegamos. São os currais eleitorais!

    Como é que vai entrar alguém na política nova?

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Como é que alguém vem aqui para o Senado, de fora, que não tem mandato? Está muito cômodo para a gente: recebe o salário todo mês – gordo salário –, R$42 mil, que é o salário da gente; carro com motorista, plano de saúde vitalício... É muito cômodo. Está caindo o Brasil, e a gente aqui, recebendo o salário, com essas emendas para mandar para os estados. Cada um tem seu procedimento, claro. Eu abri mão. Nas emendas, eu faço de forma transparente, para os 184 municípios – sem uso eleitoral, zero. Não vou nem para inauguração, porque esse dinheiro não é meu, é do povo. Por que eu vou ganhar louros com ele?

    Mas eu vou dizer uma coisa: ainda tem Senador que defende aumentar o mandato para dez anos! E olha, não duvidem se isso acontecer, não; não duvidem. Nós aprovamos. Nós aprovamos, agora, na CCJ, uma emenda que reduz o mandato do Senador para cinco – uma emenda minha, inclusive. Foi unanimidade, um acordo. Mas vocês acham que não teve reação dos caciques da velha política? No dia seguinte, na reunião de Líderes, já teve! Agora você vai lá, vai ter que botar digital, dizer que quer dez anos. Com o fim da reeleição todo mundo concorda; com o calendário único, para uma eleição a cada cinco anos, todo mundo concorda; agora, dez anos para o Senado? Você está de brincadeira! Isso é mandato vitalício! Isso não existe em nenhum lugar do mundo, é um verdadeiro tapa na cara de quem banca tudo isso, pagando impostos com muito suor e lágrimas, que é você – você! –, brasileira, brasileiro.

    Agora mesmo, visando à aprovação da inaceitável medida provisória que aumenta impostos sobre o IOF, o Governo mandou acelerar a liberação de emendas parlamentares. Olhem o jogo bruto, sujo, escancarado! Eu não acho isso republicano; eu não acho isso republicano. O brasileiro não aguenta mais imposto, está desesperado com tanto imposto! O Governo Lula a cada 37 dias bota imposto; desde que assumiu, a cada 37 dias bota imposto! E aí, agora, para passar essa aprovação, quer liberar emenda parlamentar...? É um indecente balcão de negócios para a cooptação de apoio no Congresso. A gente sabe no que isso dá.

    Mas as maldades não param por aí. Além da queda, o coice: nós tivemos ontem, também, uma semana trágica, com direito a uma blindagem – uma blindagem! – na CPI das Bets. Ela acabou com um final melancólico, triste. Senadores que nunca participaram, nunca foram nem um dia, durante seis meses, apareceram – e alguns nem apareceram, fizeram voto virtual – para votar contra o relatório que indiciava pessoas por uma tragédia humanitária, que são essas bets, que estão acabando com o Brasil e com os brasileiros de todas as formas, e com o futebol também; que estão acabando com o prazer do brasileiro, com o lazer.

    Olhe, Sr. Presidente, ainda tem mais. Ontem, a Comissão Mista de Orçamento aprovou algo indecoroso: o Governo, de forma surpreendente, enviou um projeto correto para a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. Está de parabéns; o.k., estamos juntos! Mas poderíamos estar batendo palmas para a redução do Imposto de Renda... Mas eu estou batendo essas palmas também para acordar; para acordar. Eu já bati outras vezes aqui. A Comissão de Orçamento simplesmente introduziu dois jabutis. Sabem quais são os dois jabutis?

    Para encerrar, Sr. Presidente.

    O primeiro é o indecente aumento do número de Deputados Federais, de 513 para 531. Sabem quanto é que vai custar, por ano, no mínimo, isso aí? Serão R$65 milhões! Não tem nem estrutura de gabinete para aguentar essa turma toda!

    O segundo jabuti é o mais indecente ainda: estão querendo aumentar o vergonhoso orçamento secreto em R$2 bilhões – "b" de "bola", "i" de "índio". Em 2024, o Governo tinha vetado, na LDO, todas as obras com problemas técnicos, como falta de licitação. A farra das emendas propõe retomar tudo, mesmo com irregularidades! Eu não encontro adjetivo possível para expressar...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... a inevitável indignação da sociedade.

    Eu encerro com um inspirado pensamento nos deixado pelo Papa João Paulo II, que nos ajuda a manter esperança no progresso das criaturas humanas e de suas instituições, mesmo diante de tantas adversidades. Abro aspas: "A liberdade não é somente um direito que se reclama para si próprio: ela é também um dever que se assume em relação aos outros".

    Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) – Muito obrigado.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Deus abençoe a nossa nação.