O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação social do Senado e nos segue pelas redes sociais, há um clima instalado nos últimos dias que é pouco produtivo para o país e nós precisamos trabalhar com racionalidade para dissipá-lo em favor do Brasil.

    O nosso Governo editou, em junho passado, dois instrumentos sérios, tecnicamente fundamentados e absolutamente indispensáveis para a sustentação do equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas do novo arcabouço: a Medida Provisória nº 1.303 e o Decreto nº 12.499, que este Congresso cometeu o erro de derrubar na última semana.

    Uma e outra normas recalibram medidas anteriormente previstas para uma reorganização do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e não são, como pregam alguns, ações meramente arrecadatórias, mas de reequilíbrio tributário para a construção de uma sociedade mais justa. Obviamente, como em 500 anos de história, a mentalidade tacanha de quem se recusa a contribuir de forma equânime refuta vivamente essa ideia.

    Este ano, o Brasil está chegando a quase R$1 trilhão em renúncias fiscais, nas quais bilionários refastelam-se, nababescamente, sem controle de resultados; mas o problema é o Bolsa Família, que leva o chamado Rei do Ovo a reclamar que não acha trabalhador por causa do programa. Este Congresso Nacional tem sob seu controle mais de R$60 bilhões do orçamento em emendas parlamentares; mas o problema é o aumento real do salário mínimo. No Judiciário e no Ministério Público, servidores recebem até R$200 mil por mês, e até o PL dos supersalários, que tramita neste Congresso, legaliza mais de R$7 bilhões fora do teto – 70% dos Deputados Federais, como mostra uma pesquisa Quaest publicada hoje, defendem os supersalários –; mas o problema é a indexação do piso da previdência social e dos benefícios previdenciários. Aqui, os mesmos que cobram cortes de gasto querem propor que Deputado possa acumular aposentadoria e salário; mas o problema é a vinculação dos pisos constitucionais de saúde e educação.

    É um debate realmente marcado pela hipocrisia, em que reina a desinformação, bancada por setores que resistem a qualquer forma de justiça tributária e que se beneficiam historicamente de brechas, isenções e assimetrias do nosso sistema fiscal.

    Não estamos aumentando impostos sobre os mais pobres. As medidas não atingem alimentos, não recaem sobre o consumo popular, não apenam os pequenos empreendedores. O que elas fazem, com responsabilidade e coragem, é recalibrar distorções, fechar portas para fraudes e cobrar do andar de cima, que nunca pagou nada proporcionalmente no Brasil.

    Como bem afirmou o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vivemos todos no mesmo condomínio chamado Brasil, mas há quem more na cobertura e se recuse a pagar o rateio. Isso precisa mudar. E é o que as medidas se propõem a enfrentar.

    Promovemos uma limitação mais rigorosa nas compensações tributárias indevidas, que vêm crescendo de forma alarmante e fraudulenta, prejudicando a arrecadação e a justiça fiscal. Operações artificiais, muitas vezes baseadas em documentos inexistentes, usadas para abater débitos com a Receita Federal. É oportunismo a ser combatido.

    Estamos tributando em apenas 5% títulos como letras hipotecárias e de crédito imobiliário, que hoje não pagam absolutamente nada sobre o que rendem. Neste caso, um percentual muito abaixo dos 17,5% em que propomos uniformizar as alíquotas atualmente vigentes para algumas aplicações financeiras, como criptoativos e criptomoedas, que chegam até a 22,5% – ou seja, para muitas haverá, inclusive, redução.

    Estamos reajustando de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das fintechs, bancos virtuais que lucram muito e pagam só 9% de impostos, bem como majorando os Juros sobre Capital Próprio em cinco pontos percentuais.

    E um dos pontos mais importantes, a meu ver: estamos propondo o aumento de 12% para 18% da tributação das bets, esse negócio nocivo que se alastrou na sociedade brasileira, promovendo vícios, gerando desgraças entre as famílias e causando outras enfermidades mentais a milhões de pessoas.

    É uma majoração sobre o valor total arrecadado por essas bets, deduzido dos prêmios pagos e do Imposto de Renda sobre os prêmios, destinando esses recursos arrecadados à seguridade social, para ações na área da saúde, dado que essas empresas lucram bilhões de reais em cima da miséria humana de gente adoecida que chega a arruinar seu parco patrimônio em jogos de apostas e não devolvem nada à sociedade, a não ser mais vícios e mais mazelas.

    Não há assombro nisso. Escandaloso é seguir perpetuando o maior roubo da história, com um sistema em que os mais ricos pagam menos para ficarem mais ricos, ao passo que os mais pobres pagam mais enquanto ficam mais pobres. Nós não vamos abrir mão dessa luta por justiça social.

    Tributar lucros milionários em aplicações financeiras, muitas das quais isentas; tributar bancos, que muito pouco pagam; tributar bets, que lucram bilhões sobre a desgraça alheia, não é injustiça – a não ser na cabeça de quem quer privilegiar as elites, sempre muito bem aquinhoadas, deste país com benesses públicas, à custa do sacrifício dos mais pobres.

    É uma imoralidade falar em corte de gastos sobre programas e benefícios sociais, quando eles levaram – esses programas –, em somente dois anos, à maior redução da desigualdade social da nossa história, salvaram 85% das pessoas em situação de fome e, ainda assim, empresas e bancos seguiram lucrando quase R$90 bilhões somente no primeiro trimestre deste ano. Mas isso parece não bastar! O apetite por lucros é insaciável.

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – Estamos falando de medidas que não fecham portas para investimento, mas exigem que todos contribuam minimamente com o país que lhes oferece segurança jurídica, infraestrutura, capital humano qualificado e estabilidade institucional.

    Nosso Governo está dando uma resposta técnica, viável e ética para o desafio da sustentabilidade fiscal. Ela arrecada de forma progressiva, combate fraudes e preserva os programas sociais, gerando cerca de R$10 bilhões em 2025 e R$20 bilhões em 2026, recursos necessários ao déficit zero.

    Então, é preciso registrar que este Congresso não agiu com coerência e responsabilidade social quando derrubou o decreto elaborado para sustentar o arcabouço fiscal que nós mesmos aprovamos aqui. É preciso garantir que o Brasil possa crescer com responsabilidade e distribuir com dignidade. Foi uma usurpação clara das prerrogativas do Poder Executivo por parte de um Legislativo que vive a reclamar de interferências do Judiciário em suas competências.

    Mais do que legítimo, foi necessário ao reequilíbrio constitucional que o Governo recorresse ao Supremo para tentar restaurar o decreto cassado e, sobretudo, as competências que lhe foram invadidas por um ato equivocado do Congresso Nacional.

    É preciso ter coragem cívica para legislar com justiça e, antes de falar em tirar dos mais pobres, devemos cortar em emendas parlamentares, renúncias fiscais, supersalários, previdência de militares e, sobretudo, assumir o compromisso de fazer justiça tributária, sem baixar a cabeça para os interesses tacanhos de uma elite que insiste em muito ganhar e nada pagar.

    Nesses últimos dias, recebemos a notícia de que o risco Brasil recuou 62 pontos, numa clara sinalização da confiança dos investidores em um país que vem dando expressivos resultados em crescimento do PIB, controle da inflação, queda do desemprego.

    Então, Sr. Presidente, finalizando, este Congresso Nacional, em vez de trabalhar em favor de uma minoria já muito bem aquinhoada, deveria ter a responsabilidade de agir em favor dos mais pobres, cortando em vantagens e excessos, em penduricalhos e renúncias, em emendas e subsídios que oneram as contas do país em trilhões de reais.

    É muito ruim ver as redes sociais tomadas por postagens injustas, marcadas pela frase "Congresso inimigo do povo" ou "Congresso da mamata" – isso é injusto. Mas é forçoso reconhecer que o Congresso Nacional também não tem se ajudado quando nega a redução da escala 6x1, mas vota a favor do aumento do número de Deputados.

    É preciso baixar a fervura, reduzir a temperatura e se sentar em torno de uma mesa para costurar uma solução razoável, que não é em favor do Governo, mas é em favor do país e de uma população que espera que façamos o dever de casa e a representemos, em vez de nos associarmos a interesses de uma classe já regiamente contemplada ao longo da nossa história.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

    Obrigado a todos e a todas.