O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Deixe-me fazer apenas uma observação. Eu acho que V. Exa. tocou num assunto muito importante e que vou trazer na próxima reunião de Líderes.

    Há algum tempo nós estamos aqui e, é claro, todos têm o direito de fazer as manifestações que compreendem razoável; e, para isso, temos um mandato. Tem uma questão que nós temos que discutir, com urgência, no Congresso brasileiro, em relação aos legitimados que podem acessar o Supremo Tribunal Federal para questionar qualquer lei votada no Congresso. Esse é um problema seriíssimo que nós temos no Brasil. Todo mundo pode acessar o Supremo e depois ficam as críticas aqui em relação às decisões do Poder Judiciário brasileiro, da Suprema Corte. Hoje está muito aberto isso. Todo mundo pode acessar, questionar qualquer coisa e entrar com uma Adin em relação à legislação votada pelo Parlamento brasileiro.

    Então, eu acho que V. Exas. estão fazendo ponderações adequadas. Acho que o que o Senador Esperidião Amin fala tem razoabilidade em relação a enfrentarmos esse assunto e em modernizarmos a legislação a partir de um entendimento do Supremo Tribunal Federal. Eu não tenho a capacidade jurídica e intelectual do Presidente Rodrigo Pacheco, mas eu entendo que nós temos que tomar uma providência em relação a isso. As críticas ao Judiciário são fruto daqueles que vão e procuram o Judiciário, como o caso do IOF, que foi um partido político que entrou fazendo o primeiro questionamento; em seguida, a AGU, com legitimidade, com prerrogativa. Mas, se a todo tempo nós levarmos todas as discussões do Congresso, com todos os legitimados, para o Supremo Tribunal Federal, em todo instante, alguém vai ficar satisfeito e alguém vai ficar insatisfeito com a decisão da Suprema Corte brasileira.

    Acho que este é um assunto muito relevante que temos que decidir no Parlamento, com legitimidade, sobre quais os aspectos dos legitimados que podem entrar para questionar a constitucionalidade de uma lei votada no Congresso brasileiro. Esse será um bom debate.

    Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.