O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado Federal e nos segue pelas redes sociais, eu quero aqui louvar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que convida o Poder Executivo e o Poder Legislativo a sentarem-se à mesa para discutir a melhor saída para esse impasse criado pela cassação do decreto presidencial pelo Congresso Nacional.

    O decreto do Presidente Lula era absolutamente legítimo, dentro do que preconiza a Constituição Federal, em estrito respeito ao exercício das suas prerrogativas de Chefe do Executivo. E, após o exorbitante ato da Câmara e do Senado de caçá-lo, a inércia não era uma opção para o Governo. Foi totalmente necessário recorrer ao Supremo Tribunal Federal, para garantir a independência dos Poderes, tendo em conta o caráter eminentemente regulatório do decreto presidencial.

    Aliás, é importante lembrar – e, nas redes sociais, isso já está disseminado – que nós tivemos, no ano de 2021, um decreto presidencial do então Presidente Jair Bolsonaro que elevou o IOF para garantir recursos para o auxílio emergencial criado naquele momento, durante a própria pandemia, e a declaração, inclusive, e o que estava escrito no decreto dizia que o objetivo era arrecadar os recursos necessários para que o Governo pudesse implementar aquela proposta. Então, já há inclusive antecedentes em que isso acontece e é considerado.

    Mas agora, Sr. Presidente, é preciso baixar as armas e dialogar. É importante que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja recebida com ponderação e maturidade democrática, como uma expressão clara da necessidade de conciliação institucional – uma reconciliação entre os Poderes –, o que não significa submissão ou anulação de competências, mas sim a construção de um entendimento comum sobre os objetivos nacionais, em especial o de cumprimento do novo arcabouço fiscal, com a finalidade de dar estabilidade às finanças públicas do país.

    O momento é de diálogo, de racionalidade, de compromisso conjunto com o equilíbrio das contas públicas e com a responsabilidade fiscal, valores que têm sido reiteradamente defendidos pelo Governo do Presidente Lula e por sua equipe econômica, liderada de forma competente pelo Ministro Fernando Haddad.

    O IOF é um instrumento de regulação econômica. Ele não é fonte típica de arrecadação, mas um mecanismo de indução de comportamento em mercados sensíveis – apesar do próprio precedente ao qual me referi aqui, no período da pandemia. Portanto, sua regulação é, sim, matéria de política econômica e, como tal, exige agilidade, sintonia fina e responsabilidade técnica, todas características que, por sua natureza, devem estar sob a guarda do Poder Executivo.

    Mas entendo que, em que pese o objetivo claro de viabilizar os compromissos fiscais assumidos pela União, em que pese o rol dos desafios enfrentados pelo país em um contexto de reconstrução econômica e social, em que pese a defesa intransigente das suas prerrogativas, o Governo do Presidente Lula está disposto a dialogar sobre novos caminhos e mesmo alternativas ao decreto editado, se for o caso.

    E é extremamente importante que este Congresso também esteja em posição de tratar de pontos como redução de subsídios e renúncias, que já chegam a R$1 trilhão; cortes em emendas parlamentares, que hoje somam R$60 bilhões; cortes em supersalários e penduricalhos; redução de impostos para quem ganha menos e taxação proporcional para quem ganha mais.

    Precisamos ainda tratar firmemente sobre a taxação das bets, mais impostos sobre as bets – essa mazela social que tem provocado tanta desgraça às famílias brasileiras, como o vício em jogos e dilapidação de patrimônio –, para que sejam responsabilizadas ou adequadamente taxadas pelo Estado brasileiro.

    Portanto, há muitas saídas que podem ser o caminho para a construção de um entendimento que envolva empresários, Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

    Estamos vivendo um momento que exige maturidade institucional, compromisso com o país e a superação de antagonismos artificiais. O novo arcabouço fiscal, aprovado por esta Casa com responsabilidade e senso de urgência, foi um passo decisivo nessa direção. Ele substituiu o teto de gastos, uma regra anacrônica e desfuncional, por um modelo mais dinâmico, que combina responsabilidade fiscal com sensibilidade social.

    Mas o arcabouço não é um fim em si mesmo. Ele é uma ferramenta, e, como toda ferramenta, precisa ser usada com inteligência, coordenação entre os Poderes, clareza de propósito e, sobretudo, com senso de responsabilidade pública e dever cívico.

    O Governo do Presidente Lula tem dado sucessivos sinais de comprometimento com esse equilíbrio, que passa por um esforço de promoção de justiça social, também por meio da justiça tributária. Por isso, é tão importante que esta Casa vote e aprove o projeto que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem ganha até R$5 mil e que reduz a alíquota para quem ganha entre R$5 mil e R$7 mil, cuja compensação virá de uma alíquota progressiva de até 10% para quem ganha mais de R$50 mil por mês.

    Então, eu vejo essa mesa de conciliação sobre o IOF como positiva, porque também se insere no esforço de garantir fontes de receita que sejam transitórias, proporcionais e eficazes para viabilizar metas fiscais que foram pactuadas com esta Casa, que foram aprovadas com ampla maioria, que respondem à necessidade de estabilização macroeconômica e de previsibilidade para investidores, empresários e, sobretudo, para a população que mais necessita.

    O gesto do STF deve ser visto como um convite, um convite à política com "p" maiúsculo, um convite ao entendimento e à responsabilidade, um convite à superação da instabilidade como estratégia.

    Estamos diante de uma oportunidade rara, a de reconstruir a credibilidade do Estado brasileiro sem recorrer ao autoritarismo, sem desprezar os direitos sociais, sem sacrificar os mais pobres.

    O Governo do Presidente Lula tem demonstrado, a cada medida, que compreende a delicadeza dessa tarefa, que sabe que a responsabilidade fiscal não se opõe à justiça social – pelo contrário: é seu pressuposto –; que entende que contas públicas equilibradas são condição para políticas públicas eficazes; que reconhece que nenhum país cresce de forma sustentável sob o manto da instabilidade.

    É importante lembrar que, nos últimos anos, assistimos a um verdadeiro desmonte da cultura da responsabilidade fiscal no Brasil.

    Gatilhos constitucionais foram ignorados, regras foram burladas, precatórios foram parcelados e o orçamento secreto – esse monstro silencioso – se expandiu à revelia do interesse público. O resultado foi uma perda brutal de confiança nas instituições brasileiras.

    Então, é hora de restaurarmos o diálogo em observância ao interesse público e a uma população que exige justiça tributária, que exige a partilha proporcional dos impostos na sociedade.

    Não há mais espaço para sabotagem institucional. O Brasil precisa de estabilidade, precisa de previsibilidade, precisa de compromisso com o futuro e isso só será possível se Executivo, Legislativo e Judiciário atuarem com senso de Estado, com humildade e com responsabilidade compartilhada.

    A política econômica não pode ser refém de disputas ideológicas, nem de ações fragmentárias. A arrecadação fiscal não é um fim em si, mas um meio, um meio para financiar saúde, educação, segurança, infraestrutura, combate à fome e à desigualdade. E, para isso, o Governo precisa de instrumentos, precisa de estabilidade jurídica, precisa de diálogo com esta Casa e com a sociedade.

    Então, eu espero que possamos reforçar o Pacto Republicano que nos une, um pacto que nos obriga a pensar o país para além das querelas eleitorais, que nos compromete com as futuras gerações.

    O Executivo não tem nem busca superpoderes. Busca governar com responsabilidade, com legalidade, com legitimidade, mas não pode assistir impassível ao Congresso invadir e usurpar as suas competências.

    Guerras a gente, muitas vezes, não sabe como começam, mas elas sempre acabam em torno de uma mesa, com o diálogo, a conversa.

    Eu espero que essa experiência pela qual estamos passando tenha, acima de tudo, um papel pedagógico para nós e para todos os brasileiros e brasileiras.

    Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores.