O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) – Sra. Presidenta, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e que nos segue pelas redes sociais, nós estamos muito perto de ver julgados os responsáveis pela abominável tentativa de golpe de Estado comandada por um então Presidente da República, que não aceitou a sua derrota eleitoral.

    Jair Bolsonaro, juntamente com outros sete asseclas seus, entre militares e civis, teve a condenação pedida pela Procuradoria-Geral da República, por ser o principal articulador e o maior beneficiário do atroz atentado à ordem democrática no Brasil. Bolsonaro e esses sete demais réus integram o chamado núcleo crucial da organização criminosa armada que tentou tomar o poder, subvertendo instrumentos constitucionais, empregar poderio bélico na empreitada e matar o Presidente eleito, o seu Vice e o então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, membro da Suprema Corte, um ato insano, que resultou no infame 8 de janeiro de 2023, quando uma turba de golpistas invadiu e vandalizou as sedes dos Três Poderes com a finalidade de viabilizar um estado de exceção no país.

    São 517 páginas de conclusões da PGR sobre uma das ações penais, das quais 137 páginas foram dedicadas às práticas delituosas de Bolsonaro, líder da organização criminosa golpista e autor, como disse o Procurador-Geral Paulo Gonet – entre aspas –, "dos mais graves atos executórios voltados à ruptura do Estado democrático de direito".

    Como Presidente da República, Bolsonaro instrumentalizou o aparato estatal e operou, de forma dolosa, um esquema persistente de ataque às instituições públicas, ao sistema eleitoral, às urnas eletrônicas e ao processo sucessório. Suas deliberadas ações criminosas tinham o fim de desqualificar a democracia brasileira tanto interna quanto externamente.

    Ele tentou sublevar as Forças Armadas, e o fez com o apoio de integrantes do alto escalão do Governo e de setores estratégicos da estrutura militar, para mobilizar de forma sistemática – aspas – "agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias" – fecho aspas.

    O General Braga Netto, candidato a Vice – e derrotado – de Bolsonaro, ex-Ministro da Defesa, que está preso, foi um deles; o General Augusto Heleno, Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, outro; o Comandante da Marinha, Almir Garnier, é mais um golpista implicado. E fica, nas palavras do então Comandante do Exército, General Freire Gomes – que ameaçou prender Bolsonaro caso ele adotasse medidas de exceção –, a prova cabal da ação golpista que havia em curso para destruir o Estado de direito.

    A força das nossas instituições democráticas está, enfim, levando a um histórico trabalho, em que militares de alta patente e civis graduados estão sendo processados e serão julgados na forma da Constituição, que eles tentaram destruir. E não há pressão interna ou externa – seja por grito de pastor histriônico em cima de trio elétrico bancado por dízimo de fiéis, seja por Governo estrangeiro que queira agredir nossa soberania nacional – que nos faça retroceder do dever de que todos os envolvidos na tentativa de golpe paguem por seus crimes.

    A estrutura do Estado, os recursos públicos, a máquina estatal, instituições como a Agência Brasileira de Inteligência e a Polícia Rodoviária Federal, tudo foi capturado por essa organização criminosa que afrontava sistematicamente a legalidade constitucional para promover a continuação ilegítima de Bolsonaro no comando do país, investindo no caráter de incitação e desestabilização democrática.

    Já inelegível até 2030 pelos crimes cometidos por um sistema eleitoral pelo qual se elegeu seis vezes, Bolsonaro teve agora a sua condenação pedida pela PGR por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de direito e organização criminosa. Igualmente, a PGR pediu que seja condenado também por dano qualificado, por violência ou grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado em razão dos atos terroristas praticados por uma horda de malfeitores, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.

    Caso seja condenado, Bolsonaro poderá pegar até 43 anos de prisão em regime fechado, o que é muito pouco para o dano que ele provocou e segue provocando ao Brasil e à estabilidade democrática.

    Mas alguém que fez carreira exaltando o regime militar, a tortura e os torturadores, como Brilhante Ustra, e as mortes praticadas pela ditadura, deveria ficar muito satisfeito de se ver processado e julgado por um Estado democrático de direito, em que lhe foram assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, em vez do pau de arara e dos mecanismos desumanos dos porões do DOI-Codi. Felizmente – inclusive para ele e sua quadrilha –, estamos numa democracia.

    Todos sabemos que esses projetos de ditadores, esses dejetos totalitários detestam o Estado de direito, abominam a Constituição e a ordem democrática. São figuras despóticas que querem passar por cima de tudo e de todos, matar adversários, silenciar o contraditório para impor suas visões e seus desejos ditatoriais. Mas vão encarar a lei, vão encarar a Justiça. Ninguém aqui quer vingança ou revanche, como é muito próprio dessa gente. O que vamos assistir é tão somente à aplicação da legislação nacional, aprovada por este Congresso Nacional, para que esses criminosos recebam as penas que lhes cabem dentro da ordem democrática e paguem na cadeia pelos delitos que praticaram.

    Que esse julgamento possa servir de exemplo para que ninguém, nunca mais, ouse...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – ... atentar contra a nossa Constituição e o Estado de direito, para que ninguém jamais volte a se lançar em aventuras autoritárias.

    Muito obrigado, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.