O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador Confúcio Moura, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pelas redes de comunicação aqui do nosso Senado Federal, muito boa tarde a todos.

    Eu vou tratar aqui de dois temas importantes e que, pela minha análise, favorecem poucos agentes do setor energético do país. E eu trago esse assunto, porque, nos próximos dias, a gente começa a discutir aqui, dentro do Senado Federal, duas medidas provisórias: a MP 1.304 e a MP 1.307.

    Na verdade, Sr. Presidente, nós vamos falar do futuro energético do Brasil e também do meu Estado de Sergipe. E eu trago um alerta urgente sobre as iniciativas do Governo Federal através dessas medidas provisórias – MP 1.304 e MP 1.307 – que criam incentivos direcionados ao atendimento de alguns agentes específicos, alguns agentes específicos! Não é adequada, nem democrática a edição de medidas que privilegiem alguns agentes em detrimento dos demais, sem que haja racionalidade técnica que possa justificar tais procedimentos.

    É louvável a iniciativa do Ministério de Minas e Energia de reduzir custos abusivos dos sistemas de escoamento e processamento de gás da União, bem como a realização de leilões que venham a estabelecer sinais de preço no mercado de gás natural. Todo o mercado anseia por um gás natural mais competitivo; e, portanto, essas iniciativas devem ser abrangentes, possibilitando o amplo acesso, para que todos os setores possam competir por um gás mais barato. Essa minha luta pelo gás vem desde a época em que nós aprovamos aqui a Lei do Gás, da qual eu tive o privilégio de ser Relator, quando Deputado Federal.

    De igual forma, não faz qualquer sentido estabelecer que as zonas de processamento de exportação, as famosas ZEPs, tenham consumo somente de energia renovável de novos projetos. Isso é um absurdo! O direcionamento é claro, além de desconsiderar a inviabilidade técnica de ter um data center com uso exclusivo de energia renovável, conhecida por sua característica da intermitência – e todo mundo conhece isso. O que justifica que essa energia precisa ser de um projeto novo? Como explicar que energia renovável que já está em produção não serve mais? É evidente o propósito de estabelecer privilégios descabidos com referência a esse assunto. Eu quero informar que eu apresentei emendas às duas medidas provisórias referidas e vou trabalhar muito para fazermos essa correção de rumo.

    Também, Sr. Presidente, eu gostaria de trazer a minha preocupação com a falta de definição de quando será realizado o leilão de reserva de capacidade que estava previsto para acontecer em junho deste ano, que, porém, foi cancelado para ser republicado, e isso vem sendo postergado indefinidamente, de tal forma que hoje já temos ameaça ao funcionamento adequado do sistema elétrico para os próximos anos.

    O meu Estado de Sergipe tem se destacado como referência nacional na agenda do gás natural, contando hoje com um hub de gás suportado pelo primeiro terminal privado de GNL, já conectado à malha da transportadora de gás chamada TAG, além da perspectiva de termos em breve a implantação do projeto Sergipe Águas Profundas, que deverá produzir 18 milhões de metros cúbicos de gás por dia, o que representa cerca de 20% de toda a oferta nacional.

    O cancelamento do leilão de reserva de capacidade de 2025, por questões judiciais e regulatórias, trouxe insegurança e risco para projetos estratégicos. Antes do cancelamento, 74GW em 327 projetos já haviam sido cadastrados, dos quais 67% são termoelétricas a gás natural. O meu Estado de Sergipe, por sua vez, tem expectativa concreta de expansão de geração termoelétrica com um projeto privado que pode adicionar até 1,5GW em nova potência e demandar até 9 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural, com investimento de mais de R$5 bilhões no estado.

    Nós estamos falando de segurança energética nacional, geração de empregos, atração de investimentos e fortalecimento da nossa infraestrutura. O adiamento do leilão compromete a previsibilidade necessária para que empreendedores liberem recursos e iniciem operações industriais e termoelétricas. Além disso, coloca em risco o abastecimento regional, justamente quando o Operador Nacional do Sistema Elétrico e a Empresa de Pesquisa Energética alertam para a necessidade de contratação adicional de capacidade para garantir a segurança e a flexibilidade do Sistema Interligado Nacional. Portanto, é um problema gravíssimo.

    O meu Estado de Sergipe tem feito a sua parte, cumpre rigorosamente os indicadores de qualidade regulatório e operacional, é destaque nacional em satisfação do consumidor e tem se mostrado parceiro do setor elétrico em planejamento e parcerias público-privadas. Por isso, faço um apelo ao Ministério de Minas e Energia: retome com urgência o leilão de reserva de capacidade, com critérios que assegurem competitividade e segurança jurídica e valorizem os ativos estratégicos já consolidados em Sergipe. O nosso estado está pronto para contribuir com uma matriz energética mais sustentável, inovadora e inclusiva; mas precisamos de previsibilidade e é urgente a realização do referido leilão.

    Eu venho ainda destacar a iniciativa da Petrobras de retomar a produção de petróleo e gás no polo Sergipe Águas Profundas, atendendo a uma solicitação do Governo do estado – e aqui eu faço uma correção, não é "Sergipe Águas Profundas", é "Sergipe Águas Rasas" –, outra linha de ação que está sendo desenvolvida no nosso estado.

    E nós esperamos que a ANP encontre os meios de viabilizar esse novo momento para o estado, atendendo a uma solicitação feita pelo Governador e minha também, para que seja feita a prorrogação da concessão. Isso, senhoras e senhores, possibilitará uma oferta de mais gás ao mercado, movimentação da economia do estado, além de geração de royalties e empregos.

    Outra informação importante é que o nosso gabinete vinha trabalhando uma proposta de emenda a ser apresentada à Medida Provisória 1.307...

(Soa a campainha.)

    O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) – ... para a inclusão do gasoduto de escoamento no Repetro, como medida essencial ao estímulo ao aumento da oferta de gás natural doméstico ao mercado, segurança jurídica para projetos em implantação e contribuição na viabilidade do projeto Sergipe Águas Profundas, que será um marco transformador da economia do meu estado.

    Para a enorme satisfação de todos os operadores do mercado de gás, fomos brindados, no dia 6 de agosto, com a publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.274, do dia 4 de agosto, alterando a Instrução Normativa 1.781, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro destinado às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, conhecido por todos como Repetro.

(Soa a campainha.)

    O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) – A nova instrução normativa, de forma objetiva, possibilita o enquadramento dos gasodutos de escoamento nas atividades de desenvolvimento e produção de gás natural, ainda que se estendam para além dos limites dos blocos de exploração ou campos de produção.

    E eu quero aqui – finalizando, Presidente – parabenizar a equipe da Receita Federal e todos aqueles que participaram dessa discussão, que resultou em medida essencial para o desenvolvimento do mercado de gás natural, com esse estímulo ao escoamento do gás para consumo no Brasil, contribuindo com o programa Gás para Empregar e também para a redução do preço do gás no Brasil.

    Eu estou certo de que, com mais esse avanço e com as perspectivas promissoras de a Petrobras receber, até o dia 30 de setembro, diversas propostas competitivas para a produção do gás dos navios-plataforma...

(Soa a campainha.)

    O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) – ... poderemos, muito em breve, ter a decisão final de investimento pela Petrobras e seus parceiros, tornando realidade o projeto Sergipe Águas Profundas, que há mais de uma década é aguardado ansiosamente por todos os sergipanos.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.