O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Girão, sempre presente, pontual, com muita competência, muito conteúdo.

    Quero cumprimentar aqui meu querido amigo também Senador Confúcio Moura, de onde trabalhei durante alguns anos, lá em Alitremes... Ariquemes, aliás, que era chamada de Alitremes, porque na época tinha muita malária, mas hoje é uma bela cidade, não é? É um defensor realmente da educação, foi Governador, tem muita experiência e defende a educação como poucos aqui.

    Mas, Presidente, o objetivo desta fala é mais também de reforçar e esclarecer alguns pontos. Amanhã nós temos reunião da Comissão Mista de Orçamentos, eu estou apresentando um relatório para as pessoas entenderem isso. É difícil entender o óbvio.

    Primeiro, Girão, desde a Colônia, desde o Império, quem sempre custeou as despesas da capital da República foi a União, o Governo Federal. Quando Salvador, Bahia, era a capital do Brasil, quem bancava as despesas de Salvador era a União; quando ela passou para o Rio de Janeiro, todas as despesas relacionadas à capital eram da União. E não foi diferente quando criaram Brasília.

    É muito importante as pessoas entenderem a importância de Brasília para o Brasil, a ousadia de JK, a sua competência de trazer a capital da praia do Rio de Janeiro para aqui, o Centro-Oeste, onde praticamente não tinha nada. Brasília consolidou realmente o Brasil, trazendo a capital litorânea para o interior. Então, se nós temos hoje uma Região Centro-Oeste pujante, que talvez seja a maior responsável pela balança comercial nossa positiva, com o agro, com Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e com a própria consolidação do Norte, isso tem tudo a ver com Brasília. É evidente que todas as despesas foram custeadas pela União.

    Aí vem a Constituição – é isto que as pessoas ainda não entenderam, que eu tento explicar, estou apresentando uma PEC, que espero que a gente consiga aprovar – de 1988, cujo art. 21 diz o seguinte: compete à União manter e organizar a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde. Era feito isso, mas isso foi colocado na Constituição.

    Agora, você imagine trazer para Brasília um professor que mora no Rio de Janeiro naquela época, um médico, um dentista. Era para ganhar o mesmo salário? Lógico que não. Então, quando eles vieram para cá, eles tinham uma série de vantagens: dobradinha, quinquênio, um monte de gratificações... Eu me lembro até muito bem de que, no início de Brasília – eu cheguei em 1970, já tinha dez anos –, todo mundo queria se casar com uma professora, porque as professoras aqui ganhavam muito bem naquela época – hoje, infelizmente, é um dos piores salários, mas naquela época ganhavam muito bem. Era porque não era fácil. Para você ter ideia, quando JK trouxe o transformador aqui para Brasília para ter energia, ele caiu no meio do rio aqui perto de Unaí, levaram quatro meses para tirar o transformador dentro da água, levar para São Paulo para consertar e trazer. Então, você imagina como era isso aqui. Aqui não tinha nada. E JK conseguiu, em mil dias, menos de quatro anos, construir esta cidade que é a capital de todos os brasileiros. É importante os Senadores e Deputados entenderem isso, porque muitos já esqueceram a importância de Brasília para o Brasil.

    Bem, por que, em 1988, saiu esse termo no art. 21? Porque, em 1988, até 1990, aliás... Primeiro, até 1986 a gente nem votava, quem morava em Brasília não votava. Então, foi feito um grande movimento aqui de autonomia política para que nós moradores – eu já morava aqui – pudéssemos votar. A gente não podia votar, a gente não tinha Deputado Distrital, a gente não tinha Deputado Federal... Então, em 1986, foi a primeira eleição para Deputado Federal. Em 1988, na Constituinte, esse texto foi criado, só que, em 1988, quem indicava o Prefeito, o Governador... Durante um belo período aí, era Prefeito, e depois passou a ser Governador, mas eles eram indicados pela União, por isso que ficou o texto "manter e organizar", é o termo que está na Constituição de 1988.

    Só que, a partir de 1990, dois anos depois da Constituição, teve eleição, aí nós tivemos Governadores eleitos e conquistamos a autonomia política, mas ficou essa distorção. Qual é a distorção? Bem, o Governo Cristóvão, por exemplo, era o Governo de oposição ao Governo Federal, que era Fernando Henrique. O que ele tinha que fazer todo mês? Tem que pagar isso, Presidente, tem que pagar aquilo, Presidente, com pires na mão. E aí você imagina como é que funcionava isso no Ministério da Fazenda, no Palácio. Hoje não dá, semana que vem, volta mês que vem e tal, né? Isso aconteceu exatamente porque quem indicava o Prefeito... Agora, com eleição, mudou isso.

    Bem, em 2002, 12 anos depois, ainda no Governo de Fernando Henrique, na última semana, na última semana também do Governo Roriz, foi aprovada uma lei criando realmente um fundo para evitar o pires na mão, para evitar que o Governador tivesse que pedir toda hora para pagar isso, foi estabelecido um valor. Qual o valor? Aquele que já era aplicado nos anos anteriores. Na época, em 2002, o valor aproximado que se investia em educação, saúde, segurança era em torno de R$2,9 bilhões. Então foi criado o fundo: fica criado o fundo constitucional, no valor de R$2,9 bilhões, para manter e organizar a polícia militar, a polícia civil, o corpo de bombeiros e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde, esse foi o texto também da lei, e esse valor será corrigido pela receita corrente líquida. Aumentou a receita do Governo Federal, aumenta o fundo constitucional.

    Bem, está no orçamento de sempre, desde 2002; está no orçamento. Quando você olhar o orçamento, se pegar o orçamento agora da LOA de 2026, já está lá o Fundo Constitucional do Distrito Federal, está lá o valor corrigido, aqueles R$2,9 bilhões corrigidos. As pessoas não lembram que Brasília foi projetada para 500 mil habitantes, hoje nós temos 3 milhões e mais 2 milhões em volta, porque grande parte da população do entorno estuda aqui, demanda educação aqui e a saúde daqui. Então nós somos hoje, praticamente, contando o entorno, mais de 5 milhões de habitantes. Então, ora, se você corrige pela receita corrente líquida, mas o que acontece além disso, além do crescimento? Brasília é um quadradinho. Você acha que Brasília tem condição de competir com Goiás, Mato Grosso, sobre a questão da agricultura? Lógico que não, é um pequenininho. Brasília tem condição de competir com São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, criando indústria? Também não, o espaço é pequeno. Aqui foi criado para ser a capital da República, então este valor do fundo é para manter essa capital, inclusive, grande parte disso, mais da metade hoje, é para pagar aposentados e pensionistas daquela época.

    Então o que acontece agora? Brasília sempre foi, primeiro, existia aqui uma instituição que contemplava polícia militar, bombeiro e polícia civil, depois ela foi dividida e criada a Polícia Federal. Então, o policial civil nasceu na mesma legislação da Polícia Federal. Os salários eram iguais, as funções eram iguais, sempre receberam o mesmo tratamento, o mesmo salário, desde quando foram criadas a Polícia Federal e a polícia civil. E veio dessa forma. Evidentemente, quando se remunera a polícia civil, também a polícia militar e os bombeiros acompanham.

    Bem, chega o Governo Agnelo, 2010. Aí teve uma questão de reajuste. A Dilma reajustou a Polícia Federal... Aliás, já foi no Governo Temer, quem deu o reajuste mesmo foi o Governo Temer, mas o GDF não deu; não foi dado o aumento. Então, ficou uma defasagem de 37,5%, com a Polícia Federal ganhando mais do que a polícia civil aqui, essa distorção desde 2010. Está fazendo agora 15 anos a demanda da polícia civil para realmente se fazer a recomposição disso. Você podia optar "não, eu não quero policial civil, eu quero ser policial federal". Você podia, na época. Era a mesma raiz ali, a mesma árvore.

    Bem, Agnelo não deu.

    Depois, vem Rollemberg. Rollemberg prometeu. Na campanha, todo mundo promete. Chegamos, inclusive, a aprovar, na CMO, em três parcelas, e no Congresso, a recomposição. Depois, por questão do sindicato dos policiais com o Governador, aquela confusão, ele resolveu não dar nada. Então, passaram-se mais quatro anos sem nada.

    Chegou o Governo Ibaneis, prometendo, no primeiro mandato, a recomposição. Quando a gente soube disso, aprovamos na CMO, aprovamos no Congresso. Só que, aí, o Governador só mandou para a polícia civil. Ele não mandou aumento para a polícia militar e bombeiros. E o Presidente disse "não, eu vou dar, mas só vou dar se for para todo mundo. Tem que dar para a polícia militar e bombeiros também". Foi quando acabaram dando apenas 8%. De 37,5%, só deram 8%. Então, já continuou a defasagem, mais quatro anos de Ibaneis.

    E como é que funciona a distorção? Primeiro, aumento salarial, concurso público, têm que ser iniciativa do Executivo. É o Governador quem tomar iniciativa. Em todos os estados brasileiros, são os Governadores que têm autonomia para dar o reajuste, fazer concurso. São os Governadores.

    Aqui em Brasília, como é que está acontecendo, desde a Constituição? O Governador tem que tomar iniciativa e manda, então, uma mensagem para o Palácio do Planalto, via Casa Civil, etc. O Palácio do Planalto estuda e manda para o Congresso, se ele estiver de acordo. É uma coisa assim absurda, porque, primeiro, se a Constituição diz "compete à União manter e organizar", quando ela passou a organizar? Nunca. A organização sempre foi do Governo. Como é que a União vai cuidar lá da segurança da Ceilândia, de Sobradinho, de Samambaia? São 35 regiões administrativas. Não é competência da União. A competência é do GDF.

    Então, eu estou apresentando uma PEC para evitar isso, porque o dinheiro já está lá, já está no orçamento. O GDF já sabe quanto é o reajuste do Fundo Constitucional. Mas, na hora de fazer concurso, tem que pedir autorização. Aí pega um Governo de oposição, que não deixa acontecer.

    Conclusão: hoje, nós temos o menor contingente de segurança pública da história.

    Lá em 2009 – faz tempo, 2009 –, nós aprovamos uma lei federal dizendo o seguinte: Brasília tem que ter, em 2009, 18,8 mil policiais militares. Sabe quantos nós temos hoje? Dez. Nós temos que ter 9 mil policiais civis. Sabe quantos temos hoje? Quatro mil e poucos. Bombeiros? Nove mil. Só temos quatro mil e poucos. E, de 2009 para cá, a população cresceu muito, e a gente reduziu à metade a nossa força de segurança. Será que as pessoas querem transformar Brasília num Rio de Janeiro, em que a gente não tem segurança? Então, aqui é a capital da República, aqui nós somos responsáveis pela segurança do Congresso Nacional, do Legislativo, de todo o Poder Judiciário, são mais de 200 representações de embaixadas. Então, essa é a responsabilidade do GDF.

    Agora, ficou essa distorção. E, conclusão: o Governador, aqui, dia 17 de fevereiro de 2025, mandou uma mensagem para o Palácio do Planalto – em fevereiro de 2025 –, restabelecendo a equiparação com a Polícia Federal, porque hoje, Senador Girão, o salário dos nossos policiais, em alguns postos ou graduações, está em 23º; a própria polícia civil está lá em sétimo lugar.

    Então, tem o dinheiro, o recurso está lá, mas tem que passar por essa burocracia. Aí, pega essa burocracia do Palácio do Planalto, joga aqui para o Congresso, chega aqui no Congresso, vão discutir também, e o dinheiro está lá – desde 2002, o dinheiro está lá. E, quando não tem o reajuste, é aplicado em outras coisas, óbvio; o dinheiro não fica parado.

    Então, se o Governador acha necessário fazer concurso e reajustar as forças, essa é a competência dele. Ele tomou iniciativa e mandou para o Palácio. Agora, fizeram 500 reuniões, prometeram, criaram expectativa, e agora o Governo disse: "Não, só podemos dar 18%". Cara, é brincadeira, é você brincar. E olha o que nós temos hoje... Não é nenhuma modéstia, não: os melhores profissionais da segurança pública estão em Brasília, os melhores policiais civis, que conseguem realmente fazer um trabalho maravilhoso, temos a melhor PM e bombeiro do país, mas infelizmente estão defasados com relação aos demais estados.

    Então, amanhã tem reunião da CMO, eu estou apresentando uma emenda para recompor isso. Não tem impacto financeiro nenhum, porque o dinheiro já está lá. É apenas a burocracia do Anexo V, dizendo: "Olha, vamos poder fazer concurso". Sabe quantos policiais estão previstos lá na LOA de 2025? Duzentos policiais civis, 380 policiais militares, e só o que vai sair neste ano dá o dobro disso – o que sai neste ano. Então, se brincar com isso, daqui a pouco você não tem mais segurança pública em Brasília.

    A gente precisa recompor esse quadro. Não os 18 mil, estão pedindo aqui mais 1,2 mil na polícia civil, na polícia militar e no bombeiro. Então, com isso, a gente recompõe os quadros da segurança, que realmente estão com o menor índice da história de Brasília. E vamos recompor esse salário, que já não é o melhor, mas, com essa equiparação com a Polícia Federal... A Polícia Federal estava em sétimo lugar, comparada com o Brasil; comparada com a polícia civil de outros estados, a Polícia Federal já estava em sétimo. Então, o que Brasília está fazendo é equiparar com a Polícia Federal, que já está em sétimo.

    Eu estou apresentando e espero aprovar na Comissão Mista de Orçamento, depois no Congresso, porque não há impacto financeiro. As pessoas têm que entender isso. É somente a burocracia. E aí, por uma questão política, partidária, as pessoas acabam prejudicando esses profissionais, que são os melhores e que têm realmente mostrado isso na redução de crimes e realmente no combate à droga, com o combate ao homicídio e tudo mais.

    Então, quero aqui aproveitar para pedir a V. Exa. o apoio. Nós vamos colocar isso amanhã na CMO, depois no Congresso, para que realmente Brasília possa ter, de fato, a sua autonomia política. Hoje nós não temos autonomia política completa, porque tem que pedir autorização para o Governo sem nenhuma lógica. Então, por isso que eu já pedi, inclusive, ao Senador Rogério Carvalho, para relatar a PEC nº 1, que simplesmente substitui: compete à União transferir o recurso do Fundo Constitucional para o GDF manter e organizar a segurança, ajudar no financiamento da educação e da saúde.

    É isso que nós queremos, porque, de fato, na realidade, a União não faz mais isso, porque ela só fazia isso quando ela indicava o Governador. Só que não indica mais, é eleição. Então, não tem sentido o DF ter que pedir autorização para fazer a sua gestão, se a competência é exclusiva do Governador, como nos demais estados. O que nós queremos é que tenha a mesma autonomia dos demais estados.

    Então, agradeço a V. Exa., e essas eram as minhas considerações.

    Muito obrigado, Presidente.