Pronunciamento de Jaques Wagner em 04/11/2025
Discussão durante a 161ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4497, de 2024, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)”.
- Autor
- Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
- Nome completo: Jaques Wagner
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Direito das Coisas,
Direito Notarial e Registral,
Domínio e Bens Públicos:
- Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4497, de 2024, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)”.
- Publicação
- Publicação no DSF de 05/11/2025 - Página 73
- Assuntos
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DE IMOVEIS, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, RATIFICAÇÃO, MATRICULA, AVERBAÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PUBLICA, FAIXA DE FRONTEIRA, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, IMOVEL RURAL, REQUISITOS, AREA, MODULO FISCAL.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) – Ele está querendo que eu fale primeiro, para depois contestar o que eu vou falar. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Ou elogiar.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) – Bom, Presidente, querida Senadora Tereza, Senador Bagattoli, reparem: nós temos contrariedade na matéria. Há uma controvérsia de interpretação, remissão à Constituição, há uma decisão do Supremo que diz que a função social não pode ser comprovada só com o CCIR... Então, há uma série de controvérsias em relação a essa matéria. A matéria ainda vai à Câmara dos Deputados para depois ir à sanção presidencial.
Eu estou fazendo questão de fazer essa fala, que já anunciei a V. Exa., e eu sei que a votação será simbólica, não vou demandar nenhuma votação nominal; e o destaque que está assinado pelo Senador Rogério, e eu dou continuidade a...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) – Rogério Carvalho. (Risos.). Se fosse de sua autoria, eu nem ia retirar, mas, como é da autoria de um Senador da minha base...
Então, eu estou só registrando, Senadora Tereza. Pela relação, inclusive, que já construímos aqui, não vou me comprometer, porque há muita controvérsia. Como V. Exa. disse, os assessores não se entendem, portanto, não patrocinam a fumaça branca entre nós.
Então, eu só quero registrar isso. No nosso entendimento, há um descumprimento a uma decisão do Supremo. A matéria é muito complexa, sobre terra de fronteira. Eu só faço questão de registrar esse posicionamento. O encaminhamento do Governo e do PT é contra a matéria. Eu imagino que será votação simbólica, mas eu quero já encaminhar que é contra, e aí vamos continuar discutindo essa matéria lá na Câmara dos Deputados.
Então, é só para deixar, Presidente, este registro, porque, como eu vou retirar o destaque, eu, pelo menos, quero registrar a contrariedade em cima desse tema que eu acabei de falar.
O Senador Bagattoli, provavelmente, vai elogiar...