A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) – Muito obrigada, Senador Presidente. Em sua pessoa eu agradeço também a todos os colegas que mandaram mensagens, querendo saber como eu estava. Foi mais um susto do que as consequências. Hoje fui tirar os quatro pontinhos da sutura. Está tudo perfeito, tudo tranquilo, não teve inchaço, não teve nenhuma fratura, o que, para mim, é muito importante, não é?

    Agradeço muito a cada um de vocês que se preocupou e que mandou mensagem. Eu já fiz isso pelo zap, mas não quero perder a oportunidade de fazê-lo diante da manifestação de V. Exa.

    Volto ao tema sobre o qual eu me debrucei, mas cujos contatos fiz também, pelas contingências, por telefone: conversei com o Ministro, conversei com o Presidente, com o Senador Arns, com a Senadora Dorinha. E o que ocorreu? Tão logo o decreto foi publicado, nós evidenciamos alguns pontos que poderiam não constar no decreto, que poderiam gerar o que de fato foi gerado: interpretações, má interpretação de um aspecto ou de outro; palavras que estavam muito radicalizadas na sua colocação. E a nossa ideia inicial era, de fato, alterar o decreto, alterá-lo a partir de um processo de negociação, porque isso é o que leva às melhores conclusões da política, é quando a gente consegue sentar-se à mesa, colocar as visões divergentes e no dissenso construir o consenso. E foi isso, eu acho, que aconteceu culminando na reunião de hoje de manhã em que – nessa, sim! – eu pude participar presencialmente.

    Eu destaco que as alterações foram necessárias, Senador Arns, porque nós nos debruçamos, e o fizemos também no diálogo com o MEC, para que o MEC também reconhecesse isto, de afastar do decreto qualquer interpretação que pudesse dar dúvida naquilo que era a essência do decreto: promover a educação inclusiva com atenção a todas as formas de deficiência, todas as formas e todos os graus. A educação tem que contemplar toda essa diversidade e, em se tratando de educação especial, com mais preciosidade ainda, com mais especificidade ainda.

    Daí que algumas nomenclaturas precisam ser abarcadas, sim, no decreto, tanto para reforçar o que já existe em outras leis, o que já existe em convenções nacionais, como para ficar claro o direito de cada um e de cada uma, de todos e de todas, porque é assim que diz a LDB. Desde a LDB, educação não é só um direito público de todos e de todas, é também um direito subjetivo de cada um e de cada uma. Ao dizer de cada um e de cada uma, a lei está dizendo: na sua especificidade. Esse foi um debate de mérito muito importante que o decreto abarcou.

    Também o decreto foi trabalhado para que ele desse visibilidade à conceituação do sistema educacional inclusivo, que afirma a previsão de escolas especializadas que precisam continuar com oferta de escolarização, que jamais foi retirada da visão do Governo, mas a vírgula muitas vezes prejudica a leitura.

    Então, a legislação que já assegura a garantia de apoio financeiro e a garantia de educação "ao longo da vida" – essa é uma expressão conquistada inclusive pelos acordos internacionais – a gente está preservando neste decreto. A obrigatoriedade da educação pela lei a gente sabe que é dos quatro aos 17 anos, mas temos educação de jovens e adultos na modalidade, temos educação profissional, e essa expressão "ao longo da vida" é que garante toda e qualquer possibilidade de acesso ao direito.

    O decreto também aperfeiçoou os aspectos atinentes à formação continuada, reivindicada por todos nós, e destaco para concluir, Senador, três pontos que eu acho que foram bem destacados pelas entidades e acolhidos no decreto com alterações. Isto é o que a gente valoriza no processo de negociação: quando um dos negociadores reconhece e acata que a alteração precisa ser feita. Eu destaco, Presidente, as três alterações fundamentais que foram feitas nesse diálogo, pelo MEC, que vão constar na nova versão do decreto.

    A garantia de educação de zero a 17 anos. Foi alterado o inciso II do art. 4º do decreto para prever como objetivo da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva a garantia de educação básica de zero a 17 anos, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.

    Outro ponto que foi alterado é a carga horária mínima para a formação: para professores de 360 horas, a carga horária mínima; e para os AAE (agentes de educação especial), de 180 horas, para profissional de apoio.

    O terceiro ponto, que não estava constando e que passa a constar, e a gente precisa repeti-lo, é o Plano Educacional Individualizado, que foi agregado em todos os artigos e incisos que tratavam da previsão do Plano Educacional Individualizado ao lado do Plano de Atendimento Educacional Especializado.

    Eu acho, Senador, que foi uma vitória e não poderia deixar de ressaltar o finalmente que foi dado na nossa reunião pelo Ministro Camilo Santana.

    Camilo Santana tinha o apoio de quatro entidades nacionais com a versão inicial do decreto, que são justamente as entidades que representam as redes de educação municipais e estaduais que vão tocar a educação básica: o Consed, a Undime, o Fórum de Prefeitos e o Foncede, que reúne os conselhos de capitais. E ele dialogou com todas as quatro: "Apesar do apoio de vocês, eu tenho que sentar com as instituições, eu tenho que ouvir o Congresso Nacional, eu tenho que ouvir os Senadores, eu tenho que ouvir os Deputados".

    Eu acho que isso foi um gesto importante, que, para mim, Senador Arns, não é surpresa, porque o MEC tem investido muito financeiramente e pedagogicamente para que, de fato, a educação especial seja uma educação inclusiva para todos e para todas...

(Soa a campainha.)

    A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – ... respeitando as peculiaridades e as experiências exitosas que nós temos do chamado terceiro setor.

    Parabéns, Senador Flávio Arns, fico feliz de ter participado desta reunião no final da manhã de hoje.