Pela Liderança durante a 166ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 5, de 2025, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2024, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023"."

Pela Liderança sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 30, de 2025, Alteração da LOA 2025 - FCDF (PCDF e PMDF), que "Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025."

Pela Liderança sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 14, de 2025, Benefícios Previdenciários e Programa Bolsa Família, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.228.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências."

Autor
Randolfe Rodrigues (PT - Partido dos Trabalhadores/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
Dívida Pública, Fundos Públicos, Operação Financeira:
  • Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 5, de 2025, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2024, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023"."
Alteração da Lei Orçamentária Anual:
  • Pela Liderança sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 30, de 2025, Alteração da LOA 2025 - FCDF (PCDF e PMDF), que "Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025."
Crédito Suplementar:
  • Pela Liderança sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 14, de 2025, Benefícios Previdenciários e Programa Bolsa Família, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.228.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 12/11/2025 - Página 60
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Matérias referenciadas
Indexação
  • LIDERANÇA, VETO (VET), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DEDUÇÃO, VALOR, PARCELA, DIVIDA, ESTADOS, RECURSOS FINANCEIROS, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, RESSALVA, BENEFICIARIO, LEI COMPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO, ADIAMENTO, PAGAMENTO, ENTE FEDERADO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, REDUÇÃO, TAXA, JUROS, CONTRATO, RECEBIMENTO, AUSENCIA, COMPENSAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PRERROGATIVA, INCORPORAÇÃO, SALDO DEVEDOR, REFINANCIAMENTO, DISPOSITIVOS, COMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ALTERAÇÃO, DEVERES, DISTRITO FEDERAL (DF), DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OBRAS, INFRAESTRUTURA, LOGISTICA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, AJUSTE FISCAL, REVISÃO, CREDOR, OBJETIVO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, MUDANÇA CLIMATICA, SEGURANÇA PUBLICA, EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CRITERIOS, ADESÃO, INSTRUMENTO, MIGRAÇÃO, PROIBIÇÃO, REQUISITOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBRIGATORIEDADE, LIMITAÇÃO, DESPESA, ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, FOMENTO, EQUIDADE, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, RESULTADO, PROVIDENCIA, FUTURO, DISPENSA, CUMPRIMENTO, META FISCAL, RELAÇÃO, DESPESA CORRENTE, RECEITA CORRENTE, COMPROMISSO, EXERCICIO FINANCEIRO, PEDIDO, CESSÃO DE DIREITOS, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AMORTIZAÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COOPERAÇÃO, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO.
  • LIDERANÇA, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), ALTERAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), QUANTITATIVO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, VINCULAÇÃO, FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF).
  • LIDERANÇA, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS).
Texto integral

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela Liderança.) – Presidente, só corroborando nos termos que o senhor aqui apresentou, o acordo aqui estabelecido é para logo após. Nós temos, nesta semana, muitos Parlamentares envolvidos na conferência do clima, em Belém – nesta semana e na próxima –, então o compromisso foi para logo após a conferência; ou seja, nós teremos também a circunstância de que, na próxima semana, o funcionamento do Congresso Nacional será remoto, o que não seria adequado para a realização da sessão do Congresso.

    E nós estabelecemos com V. Exa. o acordo para nesta última semana de novembro, que é exatamente a partir do dia 25, entre os dias 25 e 30, termos a sessão do Congresso Nacional, na qual apreciaremos os vetos, entre eles, aqueles relativos ao Propag, conforme já foi acordado, inclusive, com o caríssimo Senador Esperidião Amin.

    Sobre o PLN 30, é de interesse do Governo – e, Presidente, gostaria de destacar, é de interesse nosso, meu e de V. Exa., porque esse PLN traz os recursos necessários para nós equipararmos, pela primeira vez na história, os vencimentos dos policiais militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia com os vencimentos dos policiais militares daqui do Distrito Federal.

    Eu queria aproveitar e apelar a V. Exa. para também, nesta sessão do Congresso, não deixarmos de votar o PLN 14, que cuida dos recursos do Programa Bolsa Família, e é necessária a sua votação para que, no mês de dezembro, sejam pagos.

    Então, para ficar claro, em pleno acordo com o Governo: a apreciação dos vetos, entre eles o veto do Propag, conforme já tinha sido discutido, em especial com o Senador Esperidião Amin; e dos PLNs que estão pendentes, em especial esses dois, o 14 e o 30.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – A medida provisória, como Líder do Governo.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – E o licenciamento também.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) – Presidente, só para...

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) – E, assim, eu acho que é uma boa sugestão, obrigado, eu acho que é um bom encaminhamento e uma boa sugestão – desculpe, Senador Esperidião Amin – termos logo a medida provisória...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) – ... até para garantir o imediato pagamento, não só para os policiais militares e bombeiros daqui do Distrito Federal, como também para os policiais militares e bombeiros dos ex-territórios federais, que pela primeira vez na história, Presidente, conseguem a sua equiparação.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 12/11/2025 - Página 60