O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Prezado Presidente Senador Confúcio Moura, é uma alegria muito grande sempre que eu posso ocupar a tribuna sob a sua Presidência.

    Queria saudar os Srs. Senadores, as Sras. Senadoras, saudar o grupo de visitantes.

    Vou pedir uma salva de palmas para nós todos, pela vida. (Palmas.)

    Essa salva de palmas eu vou destinar à Santa Catarina de Alexandria, a padroeira do meu estado, Santa Catarina. Hoje é o dia da celebração.

    Independentemente de religião, Santa Catarina, ou Catarina de Alexandria, é uma lição para as mulheres e para os homens, para a humanidade. Ela foi uma estudiosa e, com o estudo, produziu conhecimento; e o conhecimento, Senador Plínio Valério, gerou sabedoria.

    Senador Cleitinho, não sei se ela chegou ao estágio, à elevação de sabedoria mineira – mineiridade –, mas foi uma sábia. Por isso é a padroeira dos filósofos, dos estudantes, dos desbravadores, dos inovadores, e é um exemplo de determinação esclarecida, ou seja, de ter uma fé com conhecimento, sem fanatismo, e ser firme na fé. É o grande legado que nós catarinenses temos que honrar. Desse exemplo, toda mulher, todo jovem, todo velho, todo homem, toda a sociedade catarinense tem a obrigação de se servir para produzir bons exemplos concretos.

    Então é com muita alegria que eu inicio este momento homenageando aquela que é a nossa inspiração e que tantas vezes me permite dizer aqui que é o único estado do Brasil com nome de mulher.

    O segundo ponto que eu quero abordar, Presidente, diz respeito a obras absolutamente necessárias a Santa Catarina, para que a nossa infraestrutura possa ajudar o Brasil. Refiro-me tanto à resolução do problema do Morro dos Cavalos, que continua sem uma definição formalizada pelo Ministério dos Transportes.

    Faço aqui um apelo ao Ministro e Senador Renan Filho para que convide, convoque a bancada de Santa Catarina, o Governador, para nos responder a duas questões. Como é que vai ser a solução do Morro dos Cavalos? Ele tem que determinar. Serão dois túneis, como se anunciou neste fim de semana? Tudo bem. Queremos saber quando é que começa. Como é que vai ser pago? Vai ser pago com a tarifa? Nós concordamos, especialmente se for sobre a tarifa da BR-101 Sul.

    E o contrato de otimização da BR-101 Norte, que ontem apresentou mais um trailer, uma antevisão do congestionamento que nós vamos viver naquela região de Santa Catarina, que apresenta, talvez, a maior trava, o maior gargalo rodoviário do Brasil, na altura da região de Itajaí, começando em Porto Belo e indo até Navegantes e Piçarras?

    É preciso que isso ande no Tribunal de Contas da União, devidamente precificadas as obras e analisado o seu impacto no contrato atual, que deve ser prorrogado por mais 15 anos, claro, após leilão que permita uma disputa a favor do povo e a favor da modicidade tarifária.

    Não posso, porém, Presidente, encerrar as minhas palavras sem fazer aqui uma abordagem sobre o grave momento que nós vivemos de sexta para sábado passados, os incidentes que resultaram não na prisão, mas na prisão preventiva, em vez da prisão domiciliar, do ex-Presidente Jair Bolsonaro.

    O Congresso, especialmente a Câmara, não votou o projeto de lei de anistia, que, eu repito mais uma vez, não é inconstitucional, visto que, na Constituinte, mais exatamente em fevereiro de 1988, a Assembleia Constituinte, por 281 votos a 120, aprovou o pedido de destaque do Deputado Carlos Alberto Caó, do Rio de Janeiro, retirando, do que hoje é o inciso XLIV do art. 5º da Constituição Federal, a proibição de se conceder o benefício da anistia para crimes tais como os atribuídos pela narrativa transformada em julgamento que condenou Jair Bolsonaro.

    Mesmo com esta condenação, é possível, é passível e é constitucional, por decisão da Constituinte, deliberar-se sobre a anistia. Se vai ter maioria ou não, é outra coisa; se vai vencer ou vai perder... Mas não é inconstitucional, e eu desafio para um debate quem pense o contrário, me baseando especificamente nessa votação do destaque para a votação em separado desta expressão que eu mencionei, de autoria do então Deputado Carlos Alberto Caó, do PDT, do Rio de Janeiro.

    Deixo, por isso, assinalado o nosso inconformismo com o procedimento de sexta-feira passada.

    O assunto da tornozeleira eletrônica foi da madrugada de sexta para sábado. O pedido de prisão foi do começo da tarde, foi logo depois que o Senador Flávio Bolsonaro falou na vigília que passou a existir a narrativa de facilitar fuga, pretexto para fugir, como fugiram fulano e beltrano, ou seja, a narrativa foi incendiada pelo primeiro evento. A tornozeleira é um incidente a ser discutido, mas posterior à manifestação tanto da Polícia Federal quanto do Procurador-Geral da República – muito solícito em concordar com a narrativa – e do próprio Ministro Alexandre de Moraes. Então, é uma narrativa, é uma perseguição que se consumou, repito, até à uma da manhã de sábado e, autonomamente, em relação ao incidente tornozeleira eletrônica.

    Por isto, com este registro, quero renovar que nós do Congresso temos dois caminhos. Na Câmara, colocar em votação o projeto de lei da anistia ou – como alguns querem tornar o principal texto – da dosimetria da pena, mas que se respeite a maioria. E, se a maioria pedir anistia, que o projeto venha para o Senado, para aqui nós votarmos. Quem quiser votar "sim", vota "sim", quem quiser votar "não", vota "não", mas não venham com a desculpa da inconstitucionalidade. E, aqui no Senado, eu quero reiterar ao Presidente Davi Alcolumbre que é inconcebível que não tenha tramitado o requerimento, com 30 assinaturas, para a CPI da "vaza toga".

    Está se aproximando o dia 17 de dezembro. O Sr. Tagliaferro, que fez as denúncias mais escandalosas – e com razoável comprovação – sobre como foi conduzido o processo criminal e a investigação sobre o 8 de janeiro...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... sobre esta narrativa transformada em julgamento, em sentença transitada em julgado...

    Então, nossa prioridade é, antes do dia 17 de dezembro, Senador Jorge Seif – antes do dia 17 de dezembro –, quando deverá ocorrer – e V. Exa. nos advertiu – a audiência do Judiciário da Itália com o Sr. Eduardo Tagliaferro sobre o pedido de extradição dele, por informações que ele vazou... Ora, se ele vazou informações, é porque elas têm procedência. E, se não tem procedência, que se esclareça e se proponha a punição dele. Agora, extraditar, trazer para cá, para amordaçá-lo, para silenciá-lo? Isso nós não podemos permitir que aconteça.

    E eu vou, todos os dias, pedir o despacho sobre a CPI da "vaza toga", em homenagem à Constituição, às assinaturas – em número mais do que suficiente – e, o que é pior e mais grave, às acusações fundamentadas que ele fez – ele, Tagliaferro –, que demonstram claramente os vícios praticados durante a investigação sobre o 8 de janeiro.

    Muito obrigado, Presidente.

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) – Senador, eu só queria fazer um aparte, se o senhor me permitir. O senhor me permite um aparte? (Pausa.)

    Sr. Presidente, o que o Senador Esperidião Amin traz é uma pergunta de todo o Brasil: como um servidor que estava subordinado ao Ministro Alexandre de Moraes, que cometeu ilícitos, que cometeu abusos, que desrespeitou Constituição e...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) – ... Código de Processo Penal, essa pessoa...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... esse Sr. Eduardo Tagliaferro faz uma denúncia, denúncia essa que já está na mão – na ocasião, o Ministro Barroso a recebeu da nossa Comissão de Segurança Pública –, está na mão do PGR, e o PGR, em vez de pedir mais informações... Ele tem provas. Segundo o Tagliaferro, Senador Esperidião Amin, ele tem provas do que ele está falando de como era o modus operandi dentro do TSE para perseguir politicamente um lado do Brasil.

    Então, infelizmente... E aqui eu preciso, como Senador, pedir perdão ao Brasil por termos reconduzido um PGR a quem simplesmente falta coragem e falta independência. O Gonet envergonha a Procuradoria-Geral da República.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Em vez de ouvir as denúncias de Tagliaferro e apurar, não, ele faz um parecer de acordo com a vontade de Alexandre de Moraes para trazer Tagliaferro para cá, uma forma claríssima de constrangê-lo, de calá-lo, de coagi-lo a parar de falar tudo aquilo que ele viu com os seus olhos – mas ele passou de lado, ele mudou de lado.

    Então, quero agradecer ao Senador Esperidião Amin e ao senhor pelo aparte.

    O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) – Muito obrigado.

    Vamos continuar...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Presidente, eu quero agradecer pela oportunidade que o senhor deu de ouvirmos o Senador Seif e quero só completar dizendo o seguinte: eu participei hoje da CPI sobre o crime organizado e ouvi do expert, dos especialistas que lá estavam o seguinte: quando as organizações adquirem uma certa sofisticação, é praticamente impossível você, de fora, descobrir o que acontece lá dentro.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Só quando alguém lá de dentro vaza é que a sociedade pode conseguir conhecer a verdade, e este é o caso: é alguém de dentro que está falando sobre o que lá aconteceu. Temos que ouvi-lo.

    Muito obrigado.