O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, querido e estimado amigo Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores; antes de mais nada, eu quero saudar aqui, Sr. Presidente, com a devida vênia, os nossos agentes de endemia, agentes de saúde presentes aqui, hoje, no Plenário da Casa, aguardando a votação do Projeto de Lei nº 185, que com certeza vai ser aprovado hoje, aqui no Senado Federal.

    Estamos juntos, contem comigo.

    Mas Sr. Presidente, o que me traz aqui nesta tribuna no dia de hoje é para falar em relação às novas, à criação de reservas indígenas, porque, lamentavelmente, o Governo está desrespeitando aquilo que foi votado aqui nesta Casa, o marco temporal votado no Congresso Nacional, e que, lamentavelmente, prejudica sobremaneira o Estado de Mato Grosso, como faria, da mesma forma, com o Estado do Pará ou o Estado do Amazonas.

    É inconcebível o que o Governo Federal está fazendo através do decreto do Presidente Lula. Ora, na verdade, o índio não quer mais terra, o índio quer oportunidade. O índio quer o quê? Quer, com certeza, que o Governo deixe-o produzir também, como todos nós brancos aqui. Ora, neste caso, particularmente, o Mato Grosso já tem 16% do seu território – que é um território de 900 mil quilômetros quadrados –; já tem 16% do seu território de reserva indígena. E, desta feita agora, ampliaram mais 250 mil hectares de terra para reservas indígenas. Ora, eu imagino que isso causa um transtorno tão sério, na medida em que ele pega as cidades já consolidadas – parte dessas terras já produzindo com tecnologia, de forma sustentável.

    E agora o Governo vem, num decreto só, e prejudica cinco cidades do território mato-grossense – que V. Exa. talvez não saiba o estrago que faz. Quando você anuncia a possibilidade da ampliação ou de uma criação de reserva indígena, as terras em questão – imagina aqui, vale R$20 mil ou R$30 mil o hectare – passam a valer sabe o quê? Nada. Zero! Porque ninguém vai comprar terra que tenha possibilidade de se transformar em reserva indígena.

    E vamos vir aqui protestar veementemente, em nome, naturalmente, de alguns milhares de produtores, de pequenos produtores e até mesmo de cidadãos que fazem apenas para comer ali na sua pequena propriedade.

    Isso aconteceu na semana passada com a homologação de três novas terras indígenas no nosso Estado do Mato Grosso, em visível desacordo com a Lei nº 14.701, de 2023, que instituiu o marco temporal.

    As novas homologações atingem áreas estratégicas do Estado do Mato Grosso. São elas: a Terra Indígena Manoki, em Brasnorte, com 250 mil hectares; a Terra Indígena Uirapuru, que abrange os Municípios de Nova Lacerda, Campos de Júlio e Conquista D'Oeste, com 21 mil hectares; e a Terra Indígena Estação Parecis, situada no Município de Diamantino, com 2 mil hectares. Nós estamos falando, Sr. Presidente, de mais de 273 mil hectares de terras de área no total, onde existem propriedades rurais regularizadas, títulos de boa-fé, infraestrutura consolidada e, sobretudo, atividades econômicas que sustentam milhares de famílias.

    O Estado de Mato Grosso já possui 73 terras indígenas demarcadas, que somam cerca de 15 milhões de hectares, o que equivale, como eu bem disse, a 16% do território estadual.

(Soa a campainha.)

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Não se trata de questionar direitos originários, tampouco de desconsiderar a importância da população indígena para a formação e, sobretudo, a preservação do nosso país. O que está em jogo é algo igualmente essencial no Estado democrático de direito: o respeito às leis vigentes e a preservação da questão da segurança jurídica.

    Sras. e Srs. Senadores, a Lei 14.701, conhecida como Lei do Marco Temporal, está em pleno vigor. A legislação é categórica ao vedar a expansão de terras indígenas já demarcadas e ao exigir critérios objetivos para novas demarcações, como a indenização prévia aos proprietários rurais que ocupam essas áreas. A edição de recentes decretos de homologação desrespeita o marco legal, criando uma situação de evidente insegurança jurídica, tanto para as comunidades indígenas quanto para os produtores rurais, os municípios e para a própria União. Não é possível conviver com tamanha instabilidade normativa, sobretudo em um tema tão sensível e historicamente conflituoso.

    Quando o Executivo decide avançar de forma unilateral sobre matérias já reguladas por lei, sem observar os limites impostos pelo próprio legislador, compromete-se o equilíbrio entre os Poderes e abre-se espaço para disputas que poderiam ser evitadas.

    Além disso, Sr. Presidente, o tema está em análise no Supremo Tribunal Federal, por meio do processo de conciliação previsto na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 87, que busca assegurar a validade da Lei do Marco Temporal. O próprio Supremo Tribunal Federal, como noticiado, está elaborando uma proposta de ajustes à legislação, o que demonstra que a questão ainda se encontra em fase de amadurecimento institucional.

    A prudência recomenda que se aguarde a palavra final do Judiciário para que qualquer ato futuro seja praticado com a segurança jurídica necessária, mas, Sras. e Srs. Senadores, suspender os decretos não é um gesto contra os povos indígenas, mas, sim, uma medida de responsabilidade que resguarda a autoridade e a lei e evita, com certeza, a escalada de conflitos. É garantir, Sr. Presidente, que o país avance em um ambiente de previsibilidade, respeitando os parâmetros estabelecidos pelo Congresso Nacional e aguardando com serenidade o posicionamento final do Supremo Tribunal Federal.

    Portanto, é fundamental rever as novas homologações de terras indígenas, preservando a legislação em vigor e permitindo que o debate institucional já judicializado siga seu curso natural. Pelo respeito às leis, à ordem constitucional, pela segurança jurídica e pelo equilíbrio entre os Poderes, este é o caminho que certamente fortalece o nosso Brasil.

    Dessa maneira, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigos e amigas do Brasil, mas, sobretudo, meu querido Mato Grosso, venho aqui indignado, até porque, Sr. Presidente, nos pegou, com certeza... Usando uma velha expressão: pegou todos nós de calça curta. Ninguém esperava que o Presidente Lula ia fazer isso. Não sei se para fazer bonito para a COP agora, realizada no Pará, foi lá, e o senhor não imagina o tamanho do estrago e, sobretudo, da intranquilidade jurídica que causou no Mato Grosso.

    O Mato Grosso hoje é orgulho para esta nação brasileira: é o maior produtor de soja, o maior produtor de algodão, o maior rebanho bovino do país, o maior produtor de milho, etc. E quando toma, de surpresa, um decreto baixado pela Presidente da República, isso já inviabiliza a possibilidade até de financiamentos para essas pessoas que estão aguardando agora neste plantio da safra de 2025 para 2026; estão inviabilizados.

    Dessa maneira, eu fico pensando: como é que pode tomar, de forma unilateral, uma decisão como essa? Ninguém foi ouvido, em nenhum Município desse aí, por acaso, a Funai esteve presente, ou os órgãos governamentais, para ouvir a sociedade, pelo menos, para dizer: "Olhe, estou lhe comunicando que, de forma irresponsável, nós vamos tomar aqui, com certeza, um pedaço da sua terra".

    Eu não sou contra o Governo ampliar a reserva indígena, não sou contra criar novas reservas indígenas, desde que pague o cidadão lá, desde que pague. Vá lá, compre a área, amplie a sua área ou crie novas reservas indígenas, desde que pague o cidadão, que já está lá há 30, 40, 50, 60, alguns até há 100 anos.

    Após sair um decreto como esse aqui, o cidadão está de mãos assim, ou seja, não tem a quem recorrer. Só se for recorrer ao Papa Francisco... Ao Papa...

    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Leão XIV.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – ... Leão XIV. Só, não tem outro. A quem nós vamos recorrer? Aqui na Funai você não consegue ter acesso a ninguém, muito pelo contrário, quando você é recebido, é por um técnico que já o recebe dizendo: "Não, não, não, não".

    Quantas milhares de obras no Brasil estão paradas hoje por causa de quê? Porque, lamentavelmente, não tem aqui a certidão do Ibama, é o caso nosso... Ou a certidão da Funai. É o caso de Mato Grosso, que está com obras essenciais. Enfim.

    E o que é mais grave, Senador Izalci, é que existe uma comissão formada, V. Exa. tem conhecimento, com a presença... Quem preside esta comissão é o Ministro Gilmar Mendes, e nós temos uma representante aqui desta Casa, que é a Ministra Tereza Cristina, membros da Funai, membros da Câmara, ou seja, Deputados Federais. E de que foi que adiantou fazer essa comissão? E o Presidente Lula foi lá, baixou o seu decreto, ampliando, criando novas reservas. Então, onde é que está a segurança jurídica no Brasil? Lamentavelmente, é inadmissível, e esta Casa aprovou aqui o marco temporal. V. Exa. é testemunha viva, porque votou também, apoiando, com certeza.

    E agora? Como é que nós vamos resolver essa situação? É coisa que muitos, talvez, que estão nos assistindo não sabem, do prejuízo e, sobretudo, da intranquilidade que está causando. Esse é um pedaço que eles desapropriaram, e querem criar novas reservas e ampliar mais novas reservas, como é o caso lá na região do Médio e do Baixo Araguaia.

    De forma que eu quero aqui, data vênia, pedir o apoio de nossos colegas Senadores, sobretudo, da Presidência da Casa, porque nós podemos fazer, com certeza, a nossa parte aqui, reagirmos, como é o papel do Congresso Nacional. E ali eu estava sentado ao lado do Senador Esperidião Amin, me lembrei dele, quando estavam com essa pretensão no seu Estado de Santa Catarina, ele fez um PDL lá na Comissão de Constituição e Justiça. Se não me falha a memória, foi votado, e inclusive eu pedi para ele apenas tirar uma cópia daquilo e mudar de Estado de Santa Catarina para Estado do Mato Grosso, para tentar ver o que é que nós podemos fazer para reverter essa situação do Mato Grosso.

    Lamentavelmente nos está causando, assim, uma intranquilidade. E, sobretudo, o que é o mais importante: qual é a solução que o Governo Federal vai fazer? Vai pagar ao cidadão? Vai sair de mão vazia, uma mão na frente e outra atrás? Não pode, não é?

    E tem decisões claras do próprio Ministro Alexandre de Moraes. Ele deu uma decisão lá atrás. Se por acaso, houvesse essa ampliação, o decreto de criação de novas, poderia ser pago, mas em dinheiro, não fazer como faziam antigamente, quando desapropriavam a terra, davam o título, o TDA, para se esperar 20 anos para receber. Até quando fosse receber, o proprietário dessa terra já tinha morrido.

    De forma que esse é o meu protesto, quero aqui registrar a minha indignação, sobretudo, defender, com certeza, a segurança jurídica de nosso país.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Senador Jayme, nós temos, aqui no Congresso, um instrumento: o PDL para cancelar esse decreto. Conte com o meu apoio. V. Exa. apresentando o PDL, assinarei, serei o segundo a assinar.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Muito obrigado, agradeço a V. Exa.

    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Como vamos fazer também na questão da tilápia.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Exatamente.

    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – O Brasil é o quarto produtor de tilápia.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Absurdo, não é?

    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – O Presidente coloca como se fosse um invasor e agora admite importação de 700 toneladas de tilápia do Vietnã.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Do Vietnã. E nós temos aqui de sobra, não é?

    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Temos aqui de sobra.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Vai quebrar nossos pequenos produtores, porque a maioria absoluta não vai ser necessária.

    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Agora, sabe quem está sendo beneficiado com essa importação? JBS.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – É mole ou quer mais, hein?

    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Todo mundo conhece, não é? A JBS, conhece, Cleitinho?

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Esse é o Brasil, não é?

    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – É parte da energia, a parte do mensalão, a parte da Lava Jato, do BNDES e agora a tilápia.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Infelizmente esse é o Brasil, não é? Com muita tristeza.