O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, apenas para registrar aqui, com muita alegria, que aprovamos hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, que aperfeiçoa os marcos legais relacionados ao seguro rural no Brasil, de forma a barateá-lo e torná-lo mais acessível.

    E agradeço a V. Exa., particularmente. No dia em que solicitei aqui a V. Exa. a intervenção junto à CCJ, para que o colocassem em votação, isso foi feito, e o nosso querido Presidente, o Otto Alencar, o colocou em votação. E hoje, em caráter terminativo, nós o aprovamos na Comissão, e esse projeto já vai ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

    Sr. Presidente, esse projeto, que eu tive a honra de relatar aqui, é da autoria da querida Ministra Tereza Cristina. Certamente, o seguro rural no Brasil ainda é muito limitado, além de caro. A área assegurada pelo Governo, por exemplo, dos Estados Unidos é de 80%. E, lamentavelmente, aqui no Brasil, de toda a área plantada, é de apenas 20%.

    Devido aos crescentes contingenciamentos, a cobertura do seguro rural do Brasil caiu muito nesses últimos anos. Passou de pouco mais de R$1 bilhão em 2024 e hoje, em 2025, é apenas R$450 milhões.

    O PL 2.951 vai alterar essa realidade. Nós vamos tornar obrigatória a despesa com o seguro rural e, com isso, garantir a dotação orçamentária ao Fundo privado do Seguro Rural, chamado de Fundo de Catástrofe, que existe desde 2010, mas nunca foi implementado.

    Vamos também disciplinar a estrutura da governança do fundo, com transparência, conselho fiscais e regra de prestações de contas.

    E o objetivo disso, Sr. Presidente, é alimentar o fundo de forma permanente, com recursos privados e públicos, sobretudo para atender aos aumentos abruptos da demanda por indenização em anos de acentuadas perdas das atividades agropecuárias. Vamos possibilitar um ambiente seguro e previsível para os produtores rurais, as seguradoras e o Governo.

    O projeto ainda estabelece benefícios para contratar seguro rural no Brasil com taxa de juros menores e priorização no acesso ao crédito do Plano Safra. Também, tais benefícios e incentivos serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional.

    Concluindo, Sr. Presidente, vamos, por fim, proteger o produtor rural das perdas inesperadas com as mudanças climáticas, mantendo a capacidade financeira para honrar os seus compromissos e arcar com o plantio de nova safra, sem a necessidade de aumento do seu endividamento.

    Este, com certeza, é um seguro rural moderno, responsável e alinhado ao futuro da agricultura brasileira. Protege o produtor, preserva os recursos públicos e fortalece, com certeza, a segurança alimentar do nosso país.

    De forma que é motivo de muita honra, para mim, a primazia de ser designado para ser Relator da matéria, após uma discussão com todos os segmentos, seja da área rural, seja com o Ministério da Economia, de todos os interessados, conseguimos chegar a um projeto que, certamente, vai melhorar sobremaneira a questão do seguro, e, por conseguinte, quem tem o seguro terá taxa de juros bem mais barata do que aqueles que não têm, com certeza, o seguro rural.

    Mas agradeço de antemão a V. Exa., que interferiu, permitindo que, no dia de hoje, votássemos em caráter terminativo e encaminhássemos para a Câmara dos Deputados.

    Muito obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre.