Discussão durante a 26ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Discussão sobre o Veto (VET) n° 5, de 2025, "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2024, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023".

Discussão sobre o Veto (VET) n° 29, de 2025, "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.".

Discussão sobre o Veto (VET) n° 31, de 2024, "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.144 de 2024, que "Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal".

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Dívida Pública, Fundos Públicos, Operação Financeira:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 5, de 2025, "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2024, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023".
Meio Ambiente:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 29, de 2025, "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.".
Poder Legislativo, Servidores Públicos:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 31, de 2024, "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.144 de 2024, que "Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal".
Publicação
Publicação no DCN de 04/12/2025 - Página 39
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Meio Ambiente
Organização do Estado > Poder Legislativo
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), INSTRUMENTO, PAGAMENTO, DIVIDA, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), CESSÃO DE DIREITOS, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEVERES, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO, OBRAS, INFRAESTRUTURA, LOGISTICA, AUTORIZAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COOPERAÇÃO, ENTE FEDERADO, UNIÃO FEDERAL, DEDUÇÃO, VALOR, PARCELA, OBRA PUBLICA, RESSALVA, BENEFICIARIO, PRORROGAÇÃO, ADIAMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, REDUÇÃO, TAXA, JUROS, CONTRATO, RECEBIMENTO, AUSENCIA, COMPENSAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PRERROGATIVA, INCORPORAÇÃO, SALDO DEVEDOR, REFINANCIAMENTO, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, COMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, AJUSTE FISCAL, REVISÃO, CREDOR, OBJETIVO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, MUDANÇA CLIMATICA, SEGURANÇA PUBLICA, EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CRITERIOS, ADESÃO, MIGRAÇÃO, PROIBIÇÃO, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, LIMITAÇÃO, DESPESA, ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, FOMENTO, EQUIDADE, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, RESULTADO, PROVIDENCIA, FUTURO, DISPENSA, CUMPRIMENTO, META FISCAL, RELAÇÃO, DESPESA CORRENTE, RECEITA CORRENTE, COMPROMISSO, EXERCICIO FINANCEIRO, PEDIDO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, NORMAS GERAIS, LICENCIAMENTO, ATIVIDADE, EMPREENDIMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, DIRETRIZ, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), SISTEMA, INTEGRAÇÃO, DISPONIBILIDADE, DADOS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CRITERIOS, CUSTEIO, DESPESA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, RESPONSABILIDADE, DANOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPACTO AMBIENTAL, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC), BENEFICIARIO, COMPENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, PROTEÇÃO, BIOMA, MATA ATLANTICA, ATUAÇÃO, ORGÃOS, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), PREVENÇÃO, REDUÇÃO, CORRELAÇÃO, COMPETENCIA, EXPEDIÇÃO, DIMENSÃO, POTENCIA, HIPOTESE, DISPENSA, PRIORIDADE, PROJETO, ABASTECIMENTO DE AGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, EMISSÃO, LICENÇA, ADESÃO, COMPROMISSO, GESTÃO, REQUISITOS, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, AUTORIDADE.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), CRITERIOS, MANUTENÇÃO, EFEITO, CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, DEFINIÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, CORRELAÇÃO, COISA JULGADA, ACORDÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, QUADRO DE PESSOAL, SENADO, REAJUSTE, RESSALVA, PROIBIÇÃO, AUMENTO, VALOR, PRESERVAÇÃO, EFEITOS FINANCEIROS.
Texto integral

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só queria fazer minhas as suas palavras sobre a votação.

    Ali estamos. Já tivemos... É 51 ou 61 ali?

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Sessenta e um.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) – Meia um.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Meia um.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) – Quer dizer, já temos 61 faltando 20.

    Eu acho que o melhor agora...

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) – É esperar.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) – ... é simplesmente fazer uma conclamação para que votem, porque eu não acredito que alguém ainda tenha dúvida sobre o seu voto. Por isso, eu não vou pedir que votem a favor, vou pedir que votem.

    Neste momento, o quórum já está conquistado: são 375 dos 513. Eu não acredito que alguém precise de um discurso para definir o seu voto. Por isso, respeitando todas as opiniões, e, mais uma vez, cumprimentando V. Exa. pela paciência com que conduziu a negociação aqui no Plenário, muito importante, serenando os ânimos, aplacando as divergências – que vão continuar na democracia, porque tem que continuar a divergência –, mas disciplinando a forma de resolver a divergência, isso é muito importante.

    Então, agora, o que eu tinha para pedir eu já pedi, já votei de acordo com a minha consciência e respeitando os acordos, muito bem conduzidos também pelo Líder Randolfe Rodrigues – eu estou esgotando meus elogios a ele, porque eu pretendo depois entrar em período sabático, nunca mais. (Risos.) Então, eu vou gastar todos os elogios hoje no sentido de que quem não tiver opinião ainda afirmada, respeita-se, mas eu acredito que a maior parte, a grande maioria já tem. Então, por favor, vamos votar e terminar esta sessão na expectativa de próximas, mas sabendo que existe um caminho para esclarecer e, acima de tudo, um caminho para decidir de acordo com a consciência de cada um.

    Muito obrigado e parabéns, mais uma vez – também estou gastando os parabéns hoje, não é?

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) – Está indo bem, está indo bem.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) – E a V. Exa. continue com a consciência tranquila.

    Obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 04/12/2025 - Página 39