O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nós estamos agora votando projetos importantes para o país, em especial no que tange à questão do licenciamento ambiental, seguido aos PLNs.

    Rapidamente sobre esse tema, Sr. Presidente, nós vivemos num país em que, infelizmente, os órgãos de concessão de licenciamento, em vez de serem parceiros do desenvolvimento, têm sido cúmplices do atraso e do subdesenvolvimento. Existe uma espécie de cultura de se empatar, de se impedir, de se gerar obstáculos para que o país, de fato, cresça com o que nós chamamos de desenvolvimento sustentável. Esta Casa, hoje, pode, numa espécie de marco civilizatório, dar uma volta por cima neste processo e apresentarmos à nação brasileira uma legislação condizente com os desafios que nós enfrentaremos nos próximos anos.

    Dito isso, Sr. Presidente, quero me debruçar sobre o tema subsequente, que será o PLN 14. Veja a ousadia deste Governo, que tem gastado sem limites e tem acreditado no mantra de que o gasto público, por si só, gera crescimento econômico e desenvolvimento. Esta é uma falácia, é um engano, é uma mentira que já foi apregoada e implementada neste país em tempos pretéritos, não muito distantes, e que nos levaram, em 2015, 2016, à maior catástrofe econômica que este país já viu desde 1948. Aparelhamento da máquina pública, corrupção generalizada, problemas ligados à falta de planejamento da execução de projetos eleitoreiros, falta de projeto de país e sobra de projeto de poder, a malversação de recursos públicos, tudo isso, Sr. Presidente, infelizmente, parece que está sendo varrido para debaixo do tapete, como se o passado pudesse ser esquecido pela deliberação ou pela vontade daqueles que hoje governam este país.

    Só que esse tapete literalmente tem um elefante e nós tropeçamos nele. Vejam, Srs. Parlamentares, o Governo tem a audácia de nos propor um parágrafo nesse PLN, um parágrafo único, em que estabelece que os recursos oriundos de operações de crédito que iriam ou irão suplementar Bolsa Família e previdência, o que sobrar, o que remanescer, será acrescido no Orçamento da União no ano subsequente, através de decreto, permitindo que o Governo, na verdade, faça uma espécie de orçamento paralelo. É bom lembrar aos Srs. Parlamentares o que é a regra de ouro, que foi chantada na Constituição brasileira, a partir de 1988, justamente para impedir a forma inconsequente e irresponsável com que a dívida pública cresce, com recursos que deveriam fazer frente à necessidade de investimento e de infraestrutura e são canalizados para o custeio.

    Pois muito bem, Sr. Presidente, a vedação desse dispositivo obriga o Executivo a submeter ao Congresso Nacional a exceção da regra de ouro. Só que o Governo, não satisfeito em buscar R$12 bilhões a mais para o Bolsa Família – e só falta um mês para terminar o ano... Aliás, eu quero ler para os senhores, e peço atenção, uma notícia do Poder360 que trata justamente desse tema: "Lula trava 988 mil pessoas no Bolsa Família e fila bate recorde do governo" – este Governo que diz que se preocupa com assistência social. No bojo da matéria se fala o seguinte: "O painel Siga Brasil, do Senado, mostra que o Bolsa Família já consumiu R$146,5 bilhões de janeiro a novembro [...]. O Orçamento autorizado para o ano é de R$158,6 bilhões. Sobraram R$ 12,1 bilhões [...].". Acontece, Sr. Presidente, que a necessidade é de 12,7, ou seja, de R$600 milhões que deveriam ser aportados ou por remanejamento orçamentário ou pelo atalho que o Governo busca, financiando o custeio na contramão da regra de ouro.

    O Governo, em vez de pedir R$600 milhões, Sr. Presidente, pede R$12 bilhões para o Bolsa Família. O que é que vai acontecer com os recursos remanescentes? O Governo propõe que esse recurso seja incorporado ao Orçamento da União através de decreto, ou seja, vai se permitir literalmente um cheque em branco sem aquiescência, sem anuência, sem a fiscalização do Executivo federal... desculpe, do Legislativo federal, que é uma missão e é uma prerrogativa precípua de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.

    Senhores, nós estamos diante de mais um despautério de um Governo que, ao longo desses três anos, conseguiu uma marca recorde. Olha que paradoxal: 13, senhores – 13, que número esquisito –, são 13 os furos feitos no arcabouço fiscal; quase R$215 bilhões. O arcabouço, que foi prometido em verso e prosa que seria a nova forma de regulamentar e de gerir os parâmetros fiscais do Brasil: 13 furos, Deputado José Medeiros, foram efetuados no casco do famigerado arcabouço fiscal.

    Nós temos hoje uma perspectiva dada pelo IFI, não por mim, Instituto Fiscal Independente do Senado da República, que ao final deste Governo ou deste desgoverno do PT, nós teremos aproximadamente 81% de comprometimento do PIB com a dívida. É um crescimento de 10 pontos percentuais da dívida pública em quatro anos desta praga de gafanhotos que é o PT governando o Brasil. Dez pontos percentuais, Sr. Presidente, de um PIB de quase R$12 trilhões significam R$1,2 trilhão acrescido na dívida pública.

    Esse é o legado, é a herança maldita que o PT oferece às futuras gerações, ao povo brasileiro, em nome de um projeto de poder, de um populismo exacerbado, de uma tentativa canhestra de, aparelhando a máquina pública, permanecer no governo. Não por um projeto de país, reafirmo, mas por um projeto meramente de perpetuação de poder, para permitir que esse aparelhamento seja disponibilizado para os seus cúmplices, apadrinhados e amigos do rei, em detrimento da sociedade brasileira. Temos hoje, Sr. Presidente, um déficit fiscal nominal que chega a R$1 trilhão. E notem, não há pandemia de covid; e notem, não há Brumadinho; e notem, não há crise de energia e de alimentos. O que há é um bando de cupins que se apropriaram da máquina pública.

    Há uma comparação que é preciso ser feita. Este Governo é um Governo que dilapida o patrimônio público e as contas públicas, diante de um Governo que deixa um legado virtuoso, que foi o Governo do Presidente Bolsonaro, com um superávit de R$54 bilhões, a diminuição do comprometimento da dívida pública em relação ao PIB – aliás, de forma ímpar na história do Brasil; o primeiro governo desde 1988 que apresenta este resultado, fruto não de austeridade fiscal, mas de compromisso com o Erário público, de compromisso com os recursos do conjunto dos brasileiros, com a responsabilidade de gerir com honestidade, com a compreensão de que é necessário fazer muito com os poucos recursos disponíveis e, ao mesmo tempo, gerir de forma adequada a máquina pública.

    Eu peço aos Srs. Parlamentares muita atenção no projeto que virá a seguir, que é o PLN 14, para que nós possamos – inclusive há uma disposição do Governo de suprimir esse famigerado parágrafo – não continuar a dar o exemplo de que nós não temos apreço pelos recursos do povo brasileiro; para minimamente mantermos o legado das enormes e boas realizações que foram feitas nos governos anteriores, para que, daqui a um ano, passado o processo eleitoral e retirado esse desgoverno, nós possamos de novo abraçar o Brasil e reconstruirmos o país, que, nesses quatro anos, certamente vai ser extremamente dilapidado pelo Governo do PT.