O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares... Presidente, eu quero aproveitar este momento, primeiro, para endossar aqui as palavras do meu amigo Deputado Alberto Fraga, que tem toda razão com relação ao BRB. Inclusive, Fraga, 303 milhões para uma lanchonete em que o cara ganha R$1,4 mil – investimento de 303 milhões. E o rombo vai chegar próximo de 16 bilhões. Aqui a gente não vê mais falar em milhões; a gente só vê falar em bilhões agora. Lá no INSS, a mesma coisa. Então, endosso as suas palavras.

    Mas eu quero aproveitar aqui para explicar já, porque uma hora vai chegar aqui, à Câmara, uma PEC que eu apresentei lá no Senado Federal, que trata da independência, da autonomia política do Distrito Federal. Muita gente acha que nós já conseguimos autonomia, mas ainda falta muito. Tanto é que o Fraga disse aqui hoje: desde fevereiro que o Governador quer dar o aumento, e essa burocracia toda não se faz, por quê?

    Presidente, olhe o que aconteceu: a Constituição é de 1988, Senador Jucá. A Constituição é de 1988. Quem indicava os Governadores, aqui no DF, era a União. Era o Sarney que indicava. Inclusive, indicou o Roriz, na época. Era indicação. Por isso que, na Constituição, no art. 21, está escrito lá que compete à União manter e organizar a polícia civil, a polícia militar, bombeiros e auxiliar no financiamento da educação e da saúde. Esse é o texto. Por quê? Porque eles que indicavam.

    Só que, em 1990, dois anos depois, nós passamos a ter autonomia e votamos para Governador. Então, em 1990, foi eleito o Governador, e o Governador eleito tinha que ter a mesma autonomia que os demais Governadores, e não tem.

    Então, a gente precisa corrigir essa distorção. E a forma de corrigir é o que está na PEC 01, que compete à União transferir o recurso para o GDF para manter e organizar a segurança, etc. Do mesmo jeito. Então, essa é a proposta que nós estamos fazendo, porque vocês vão ver, daqui a pouco, no PLN 31, que não há impacto financeiro nenhum. É só uma burocracia do Anexo V. Então, para o Governador fazer um concurso, ele tem que pedir para o Governo Federal, que manda para o Ministério da Gestão, Ministério do Planejamento, Ministério da Justiça... Depois, concordando, manda para o Congresso, e a gente decide aqui uma coisa que é competência do Governador. Por isso que nós temos, hoje, o menor contingente da história.

    Nós aprovamos, esta Casa aprovou, em 2009, a Lei 12.086 – o Fraga estava aqui e lembra. A Lei 12.086 determinava, em 2009, que o DF deveria ter 18,8 mil policiais militares – 18.874, se não me engano. Hoje nós temos 10 mil. Em 2009, era para ter 18 mil. Da mesma forma, a polícia civil: era para a gente ter 9 mil policiais civis; hoje, nós temos 4,5 mil. Bombeiros, eram para ser 9 mil; temos 4,5 mil. Por quê? Porque há uma burocracia, uma dificuldade, ainda mais quando você tem governo como o atual, que anunciou o aumento em fevereiro, mas também não procurou o Governo Federal, não conversou com ninguém.

    Então, o DF precisa ter, realmente, autonomia. Tanto é, que, no período de 1990 a 2002, meu querido Deputado e Senador Medeiros... Em 2002, é que a gente conseguiu criar o fundo que está previsto na Constituição, porque é bom lembrar que, desde Salvador, Rio de Janeiro e o início de Brasília, até 1960, quem bancava a capital era a União, sempre foi. Só que, de 1990 a 2002, o Governador tinha que se ver com o pires na mão, pedindo ao Presidente da República ou ao Ministério da Fazenda para liberar o dinheiro da educação e da saúde.

    E como era oposição, mandava para depois: "Olha, depois a gente vê isso, semana que vem, mês que vem". Então, para acabar isso, foi criado o fundo.

    Quanto é que se investia, na época, em educação, saúde e segurança? Criaram o fundo, então, em 2002. E aí foram R$2,9 bilhões, e que vêm sendo corrigidos pela receita corrente líquida. Lembrando que a população de Brasília que estava prevista, na época, em 2002, era de 500 mil habitantes. Hoje nós temos 3,1 milhões de habitantes.

    Então, não é possível que a gente não possa ter realmente essa autonomia. Como é que a União vai manter e organizar a segurança? Isso não é papel da União. Era, quando não tinha Governador eleito, agora tem. Então, tem que realmente ter autonomia, como todos os estados têm – todos os estados. Quem decide aumento, quem decide concurso é exatamente o Governador.

    Em fevereiro agora, deste ano, o Governador mandou uma proposta para colocar no Anexo V a convocação de policiais: 2 mil policiais militares, 89 bombeiros e 700 da Polícia Civil. Aí ele pediu em fevereiro. Esses meninos fizeram o concurso em 2021. Vários deles moram em outros estados, pediram demissão aguardando serem chamados. Então, está cheio de gente, e não é de Brasília, muitos que passaram neste concurso são de fora de Brasília e estão aí vivendo, esperando essa expectativa.

    Então, hoje, o PLN 31 consolida o que nós já votamos na CMO, o 30, o 29, consolida tudo isso, para que a gente possa colocar realmente no Anexo V a permissão para chamar os concursados. Olha que burocracia! Não há impacto nenhum, porque o dinheiro do fundo já está estabelecido. Então, não tem sentido o Governador, para fazer concurso, ter que pedir autorização para o Ministério da Justiça e o Ministério do Planejamento e Gestão. Vem para o Congresso e se espera realmente a reunião do Congresso para aprovar.

    Então, nós precisamos, de fato, ler com carinho. Eu quero pedir ao Presidente Davi Alcolumbre para a gente poder realmente ter uma atenção especial a isso. Aqui é a capital da República, nós precisamos dar autonomia para os nossos governantes. Como é que eu vou cobrar uma segurança pública se eu não tenho policial? E, para fazer concurso de policial, tem que pedir ao Governo Federal. Então, nós temos que corrigir essa distorção.

    Agora, falar em segurança pública, esse é o tema principal hoje, que está sendo discutido aqui no Congresso... Presidente, fala-se uma série de coisas da segurança pública, mas nós não vamos resolver a questão da segurança pública se não investirmos em educação, principalmente agora, na educação profissional. Somente 22% dos jovens entram na faculdade, 78% não entram e fica essa geração nem-nem. Nós não temos no Brasil política de Estado, a gente tem política de Governo.

    Eu fui o Presidente da Comissão que aprovou o novo ensino médio, educação profissional no ensino médio. A gente deu cinco anos para implementar, aí mudou o Governo, acabou, começa tudo de novo.

    Então, você hoje não tem jovens qualificados. No mundo todo, nos países desenvolvidos, já chegaram a 60% – 60% dos jovens, nos outros países, fazem curso técnico –, e nós não conseguimos chegar a 12%. Então, fica a geração nem-nem, que não estuda e não trabalha, à mercê do tráfico. E a minha avó já dizia: “Cabeça vazia, oficina do diabo; se não tem o que fazer, vai fazer o que não presta”. Então, nós precisamos qualificar esses jovens.

    Por isso é que a gente tem que agradecer, a todo momento, ao Sistema S. Ontem, inclusive, fizemos uma homenagem, no Senado, aos 80 anos da CNC. Eu fico imaginando o Brasil se não tivesse o Sistema S qualificando os nossos jovens. Se ainda temos qualificação profissional, é por essa meia dúzia de institutos federais que tem e por causa do Sistema S, que dá realmente um curso técnico de qualidade. Então, nós só vamos resolver a questão da segurança pública se nós realmente investirmos em educação.

    E, por falar em educação, o outro grande gargalho que nós temos é a alfabetização. O que acontece neste país hoje é que as crianças não são mais alfabetizadas. Então, vai passando o tempo, fora da idade certa, vão passando essas dificuldades do ensino fundamental, do ensino médio, e hoje está aí o resultado: 70% dos jovens saem do ensino médio sem saber matemática, 60% sem saber português. Essa é a educação que nós temos. Aí, vem este Governo e lança o Pé-de-Meia. Maravilhoso! Duzentos reais para os jovens não abandonarem a escola, uma escola que não tem computador, não tem internet, não tem laboratório de ciência, não tem esporte, não tem cultura. Não são R$200 que vão segurar um aluno desse.

    O que a gente tem que fazer é investir na estrutura das escolas, valorizar os professores, que hoje têm um dos piores salários deste país. Então, a única solução para este país passa pela educação. E, quando eu falo de educação, estão incluídos esporte, cultura e ciência e tecnologia. O mundo todo está investindo em qualificação da tecnologia, da inovação, e nós aqui patinando, contingenciando.

    Eu consegui, ainda, aprovar um projeto nosso sobre a questão do FNDCT, garantindo, pelo menos, que o Governo não contingenciasse os recursos da ciência e tecnologia. E o que a gente vê é que, além disso, são R$200 bilhões, R$20 bilhões... Europa, Estados Unidos, Coreia, Japão investem trilhões, e aqui a gente tem essa merreca de R$200 bilhões. Os nossos jovens e o nosso Governo – os governos estaduais, municipais e da União –, todos, analógicos. Eu nunca vi. Nós estamos no século XXI, e com saúde analógica, educação analógica, tudo está analógico. Então, a gente precisa, realmente, colocar tecnologia e inovação no Governo.

    Ontem, participei aqui do grande Fórum Internacional de Administração e disse a eles: o grande problema deste país é gestão. Nós não temos um planejamento, não temos uma política de nação. Nós temos hoje cada ministério como se fosse um governo diferente. Então, precisamos fazer como o JK fez: JK estabeleceu metas, construiu Brasília em mil dias. Hoje, em mil dias, você não tira um Habite-se. Essa é a realidade.

    Eu vim aqui para esta Casa e nós aprovamos – o ex-Presidente Michel Temer mandou uma medida provisória, Jucá foi o Relator dela, e eu fui o Presidente da Comissão – a regularização fundiária. O grande problema deste país também passa pela regularização fundiária, que não tem. As pessoas querem escritura, não tem. E, mesmo assim, com a lei, muitos estados e municípios ainda não fizeram a regularização.

    Aqui em Brasília, quando a gente começou, no Governo Bolsonaro, a regularizar, nós regularizamos a área rural, R$200 o hectare. Aqui, agora, querem cobrar R$30 mil o hectare, inviabilizando, porque o objetivo da lei, Jucá sabe disso, o espírito da lei é escriturar, não é especular. E, se estão tendo essas invasões todas, é exatamente por falta de regularização.

    Eu estou vendo lá no Norte as pessoas que produzem, que têm escritura inclusive, sendo notificadas para abandonar as terras, pessoas que moram há 30 anos.

    Aqui em Brasília, a gente não consegue fazer um projeto de desenvolvimento econômico, por quê? Porque não tem escritura. A área rural não tem escritura. E nós aprovamos aqui a lei para regularizar.

    Então, nós temos que escriturar, para a gente poder realmente coordenar e organizar o território. Nós não podemos deixar essas áreas públicas à mercê de grileiros – e é isso que está acontecendo. Nós precisamos regularizar as terras para poder realmente ter um projeto de desenvolvimento econômico. Quem é que vai conseguir fazer investimento se não tem escritura? A primeira coisa que os bancos pedem é garantia, e não tem escritura. Quem é que vai investir milhões, fazer bilhões em investimentos se não tem escritura? Ninguém.

    Aqui em Brasília, por incrível que pareça, além da área rural, que não tem escritura, várias cidades, área urbana, também não têm escritura. Então, é muita incompetência desses Governos. Só querem especular, só querem ganhar com o mercado, e nós precisamos pensar nas pessoas.

    E aí eu vou fazer aqui, lembrando aqui o ex-Governador Roriz, de quem o Fraga, inclusive, foi secretário e eu também fui secretário... Quando ele criou Samambaia, para quem não sabe, Samambaia só tinha barraco de madeira e de tábua. Hoje, é o metro quadrado mais caro de Brasília, quase o mesmo preço do Plano Piloto. Por quê? Porque foi planejada – planejada –, com espaço para colocar escola, hospital, metrô, o que você quiser. Por isso que está agora valorizada. Agora, de lá para cá, não criaram mais nada. Então, você tem Pôr do Sol, Sol Nascente, Vicente Pires, Mestre D'Armas...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) – ... uma série de cidades, de regiões administrativas que não foram planejadas, São Sebastião, e agora, para consertar, vai dar muito mais trabalho, vai custar muito mais.

    Então, esses Governos precisam, de fato, planejar, estabelecer metas, cuidar das pessoas. Governo existe para cuidar das pessoas. E quem são essas pessoas? Começa no pré-natal. O Governo tem que garantir política pública no pré-natal. O Governo tem que garantir política pública para a primeira infância. O Governo tem que garantir política pública para a adolescência, tem que garantir para a juventude...

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Senador...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) – ... para o adulto e para o idoso. Esse é o cidadão que merece realmente uma atenção especial dos Governos.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Senador Izalci, para concluir, por gentileza.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) – Hein? Já chegou no horário?

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Para V. Exa. concluir.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) – Então, obrigado, Presidente.