O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) – Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em primeiríssimo lugar, Presidente Davi, meus cumprimentos, porque V. Exa. está onde sempre esteve.

    Parabéns por sua coerência! – diferentemente de alguns poucos aqui que estiveram em lugares e lamentavelmente não estão mais. Por isso é que nós estamos votando hoje aqui, neste Senado Federal, este projeto infame.

    Sr. Presidente, o golpe de 1964, idealizado fora, foi chancelado neste Plenário, infelizmente. A voz sepulcral de Auro de Moura Andrade proclamou, do alto desta Casa, a vacância presidencial. Uma fraude, Sr. Presidente, uma mentira histórica. O Presidente João Goulart estava em território nacional articulando uma reação aos traidores da nação. Apenas 178 dos 450 Parlamentares ouviram, presencialmente, que a nação estava acéfala. A heresia golpista sangrou milhões de brasileiros e atormentou gerações até o início da redemocratização, com Tancredo Neves e José Sarney.

    Em uma das quatro vezes, Presidente, em que tive a honra de presidir esta Casa, anulamos aquela sessão da madrugada de 2 de abril. Repor a verdade é uma imposição histórica. Anular aquela farsa representou a exumação da própria história. Recusamos uma falsidade e nos reencontramos com a verdade. A versão calçada na mentira é efêmera e inconsistente; já, Sr. Presidente, a verdade é eterna e sólida, como ensinou Francis Bacon. A verdade é filha do tempo, não da autoridade.

    A história da história não tem ponto final, especialmente se ela foi forjada na falsidade. E, nesse caso, Sr. Presidente, ela sempre será reescrita. O passado não se muda; o futuro, sim.

    A ditadura entronizada por Auro de Moura Andrade nesta Casa enfiou o Brasil na censura e no colapso econômico. Matou, exilou, caçou, e a mão amiga baixou a porrada no próprio povo. Perguntem a Dilma Rousseff, perguntem a Míriam Leitão, perguntem à família do Rubens Paiva. Eles e muitos outros ainda estão aqui. Os desaparecidos, não mais.

    Para os esquecidos, Presidente, relembro: a ditadura fechou esta Casa quatro vezes. O Parlamento foi amordaçado em 27 de outubro de 1965, com o Ato Institucional nº 2. Em 20 de outubro de 1966, quando Castelo Branco decretou o recesso por um mês. Em 13 de dezembro de 1968, o Marechal Costa e Silva baixou o famigerado AI-5. O último a lacrar este Parlamento foi Ernesto Geisel, em 1977, com o pacote de abril, para reverter exatamente o crescimento do MDB. No pacote indigesto, Sr. Presidente, de abril, estavam os Senadores biônicos e as eleições indiretas para Governadores. O caminho maldito, como qualificou Ulysses Guimarães, conhecemos e repudiamos.

    Apesar desse legado maldito, eles tentaram de novo no 8 de janeiro, o dia da infâmia, centenas de anônimos, massa de manobra e estão condenados.

    Agora, Sr. Presidente e Srs. Senadores, os cabeças começam a pagar pela tentativa de ruptura. Além dos diálogos repulsivos, há uma fartura de provas, vídeos, áudios, mensagens, documentos, minuta de golpe, planos de fuga, dinheiro financiando a trama para perpetrar o golpe, assassinar pessoas, anular uma eleição legítima e tomar o poder à força. Métodos e milicianos que estão sendo condenados pelo Judiciário.

    Os atos para o golpe, Presidente, preparatórios e executórios, são indesmentíveis. Ele não prosperou porque o Exército e a Aeronáutica desembarcaram do plano. A democracia, Presidente, assegura os mesmos direitos aos conspiradores, seus inimigos contam com as mesmas salvaguardas, mesmo após tentarem abolir a democracia. As investigações e as ações penais ocorreram dentro das competências do Supremo Tribunal Federal. Nada além, nada a quem, foi respeitado o direito de defesa, o contraditório, e os juízes são imparciais. Foi respeitado o direito de defesa, e há, sem dúvida nenhuma, uma abundância de provas.

    A convulsão que esperavam na tentativa de coagir o Judiciário fracassou. Para pressionar a Justiça, foram usadas até injustificadas sanções externas, a ressuscitar um "viralatismo" incompreensível. Não colou também, Sr. Presidente.

    Fracassados os meios anteriores, ensaiaram nova conspiração aqui dentro do Congresso Nacional, como em 1964, um novo golpe parlamentar, pretendendo anistiar novamente. Como o fora a PEC da bandidagem, inocentes imploram por justiça, condenados querem anistia. Essa premissa, Sr. Presidente, por si só é esclarecedora.

    As polianas que invocam pacificação onde não há conflagração esquecem que o perdão aos facínoras de 1964 gerou os golpistas de hoje. O que pacifica o país é golpista cumprir pena, não nas cadeias de rádio e TV para insuflar a nação contra as instituições, mas nas cadeias do sistema prisional.

    O divórcio da sociedade, Sr. Presidente, é tão surreal que testemunhamos criminosos querendo ditar lei. Só no Brasil isto poderia acontecer: os apenados querem impor as próprias penas! Onde os criminosos ditam as leis, Sr. Presidente, não há justiça, e os atos institucionais da ditadura nesse sentido também foram pedagógicos. Um presidiário reconheceu o planejamento do golpe; Deputados foragidos tentaram coagir o Presidente desta Casa, intimidaram este Poder, como fizeram com o próprio Supremo Tribunal Federal. Desde quando, Sr. Presidente – desde quando –, golpistas têm legitimidade para mediar acordo de anistia ou dosimetria? Seria o acordo da guilhotina com a cabeça. Se fosse, Sr. Presidente, a nossa estaria em qualquer circunstância a prêmio.

    Para golpistas não há perdão judicial, não há anistia congressual ou indulto presidencial. Além de inconstitucional, é imoral e rejeitada pela sociedade. Perdão ou atenuante a golpista debilita a democracia, atrofia a eficácia do Poder Judiciário, pune, Sr. Presidente, a sociedade que obedece às leis e estimula novas tentativas de sequestrar o Estado pelos projéteis, e não pelos projetos.

    Qual seria a mensagem para as Forças Armadas, para os oficiais legalistas que cumpriram a Constituição? Qual seria o recado para a Polícia Judiciária, a Polícia Federal, que fez uma investigação densa, minudente e conclusiva? Por qualquer abordagem, Presidente, atenuantes beneficiam uma única pessoa e seus cúmplices. Estamos falando de 141 terroristas presos e condenados, anônimos que não recebem as visitas parlamentares. Certamente não recebem, não.

    Vamos, Sr. Presidente, abrandar pena para os extremistas que depredaram os três Poderes? Vamos perdoar terroristas que iriam explodir o Aeroporto de Brasília e matar inocentes? Vamos esquecer o sniper que tinha o Ministro Moraes na mira? Perdoar, Sr. Presidente, quem armada perseguiu adversários pelas ruas de São Paulo? Libertar quem trocou tiros e jogou granadas na Polícia Federal? Amenizar para os conspiradores do Punhal Verde e Amarelo? Esquecer os sequestros do Estado e a Abin paralela para perseguir adversários? A Abin, Sr. Presidente – e nunca é demais lembrar este fato –, investigou os Líderes da CPI da Covid. Essa é uma das causas da condenação do Ramagem, quando era Diretor daquela agência de futrica, que não é agência de inteligência.

    Sr. Presidente, vamos cometer esta insanidade hoje e afrontar o Poder Judiciário e suas decisões, premiar o crime e soltar os criminosos? Com o meu voto, Sr. Presidente, e com o meu silêncio, jamais. A discussão é sobre criminosos extremistas e crimes irremissíveis. Esta pauta, Sr. Presidente, não pertence mais à política, mas à polícia.

    A anistia ou dosimetria é anomalia e não são agendas da sociedade. As pesquisas mostram a desaprovação, e as manifestações de rua confirmaram a suprema rejeição. A sociedade exige punição e demonstra baixa empatia com aqueles que defendem perdão a criminosos. Não há perdão ou abrandamento possível para crimes contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.

    O mandamento constitucional, Sr. Presidente, é inequívoco. A jurisprudência está pacificada no Supremo Tribunal Federal desde maio de 2023, no caso do indulto presidencial conferido a um Deputado, depois condenado por atentar contra a democracia. O Regimento do Senado confere ao Presidente da Casa a faculdade de arquivar propostas inconstitucionais, art. 48, inciso XI.

    Além, Sr. Presidente, das sanções penais, precisaríamos agravar as punições no Brasil e não atenuá-las. Precisaríamos abordar este tema sob a ótica da perda da cidadania para quem atentar contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito e trair a nação.

    Há uma fartura de bases legais para enterrar essas excrescências brotadas das cabeças mais febris do extremismo. Como na PEC da bandidagem, acreditava que o Senado Federal ia hoje, mais uma vez, enterrar esse resíduo autoritário na cova mais profunda da insignificância. A PEC da bandidagem blindaria os crimes futuros, a anistia ou dosimetria servem para os crimes já consumados. Trata-se, Sr. Presidente, de impunidade à pretérita, e impunidade também à futura.

    Sr. Presidente, hoje de manhã – permita-me aqui contar um fato – quando nós nos preparávamos para votar este infame projeto na Comissão de Constituição e Justiça – eu cheguei um pouquinho atrasado –, o Líder do Governo – não como Líder do Governo, eu o atendi como Senador – pediu para que eu o acompanhasse até uma sala ao lado, e eu saí ali, gentilmente, e fui conversar com ele.

    Quando nós entramos na sala, tinha uma servidora do Senado limpando lá o local. Ele pediu para a moça se retirar, porque ele tinha uma conversa particular a fazer comigo. Eu confesso, Sr. Presidente, que eu imaginava...

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – ... que teria acontecido algo de pessoal que o então Líder do Governo iria me confidenciar. Tal não foi a surpresa que, quando ele começou a conversar comigo, falou que havia um acordo para o Senado votar hoje a dosimetria e, em contrapartida, o Senado votaria também as desonerações tributárias.

    Eu disse para ele: "Wagner, o Otto não vai aceitar. Nós, ontem, no gabinete do Otto, fizemos um acordo de que o MDB pediria vista e o Otto concederia a vista máxima de cinco dias, na forma do Regimento". Aí ele me falou: "Não, com o Otto eu já resolvi, o Otto vai conceder uma vista de quatro horas e nós vamos deixar o pessoal votar".

    Eu me recusei, Sr. Presidente, como continuo a recusar esse acordo. Como é que nós podemos fazer um acordo para votar dosimetria e dizer que é um acordo de procedimento, se até a emenda é emenda de mérito, não é de procedimento? Como, Sr. Presidente, nós poderíamos? Essa votação é talvez a votação mais importante da minha geração. Eu estou aqui neste Senado há quatro mandatos – este é o meu quarto mandato –, e eu nunca vi uma indignidade dessa. Eu nunca vi, às vésperas do Natal, um Líder do Governo querer dar de presente um peru para os golpistas que atentaram contra a democracia e o Estado democrático de direito.

    Sr. Presidente, eu me recusei. Falei na Comissão da mesma forma que estou falando aqui. Para surpresa minha, eu trago aqui comigo uma declaração que o Senador da Bahia fez há pouco, aqui mesmo no Senado, quando defendeu o mérito da proposta e disse até que torcia para que o Presidente Lula, no melhor espírito natalino, sancionasse a infame dessa dosimetria.

    Sr. Presidente, hoje é um dia muito triste para esta Casa e especialmente para mim, que vi uma farsa ser proposta em nome de um projeto que vai possibilitar a arrecadação de mais alguns milhões ou bilhões de reais. O Governo, se tivesse me ouvido, teria cortado despesa há muito tempo e teria trocado essa regra fiscal, porque a cada semana o Governo mobiliza a excepcionalização de despesas que são retiradas do arcabouço para que as contas possam ser fechadas.

    V. Exa., com quem eu conversei muito na noite de quarta-feira – jantamos, na segunda-feira, conversamos bastante – sempre defendeu essa posição.

    O Senador Otto, do seu gabinete, numa reunião da qual participamos eu, o meu Líder Eduardo Braga, o Senador Alessandro, fechamos um acordo para que a vista fosse máxima, para que nós levássemos essa discussão para o próximo ano, Sr. Presidente, como outras discussões que estavam paralisadas aqui na Casa.

    Eu confesso que hoje foi um dia difícil, muito difícil para mim. As cenas, Sr. Presidente, recentes, ditatoriais, na Câmara dos Deputados, quando tentavam empurrar goela abaixo a votação dessa dosimetria naquela Casa, correram o mundo. Agressão e expulsão de jornalistas, censura das transmissões e truculência contra um Deputado eleito. Outro dia da infâmia, Sr. Presidente.

    Somos...

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – Já estou terminando.

    Somos o começo de um sonho democrático permanente, não os remanescentes de um pesadelo golpistas. Vamos olhar nosso passado escuro para iluminar o futuro.

    Atenuar penas, Sr. Presidente, é emitir a duplicata do golpe. Para reduzir penas não é preciso nova lei, ela já existe na lei brasileira e se chama Lei de Execução Penal. Pelo art. 126, a cada 12 horas de estudo e 3 dias de trabalho, um dia a menos de penal.

    Pode, Sr. Presidente...

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) – ... parecer, para esses golpistas, uma nova punição, para quem nunca trabalhou ou nunca estudou. Que eles se dediquem, Sr. Presidente, a estudar a democracia.

    Muito obrigado.