O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) – Presidente, o Relator explicou muito bem sobre a questão dos incentivos, com relação aos fundos constitucionais, os quais não podemos mudar por lei.

    Quando se votou aqui o Imposto de Renda e a distribuição de dividendos, eu apresentei três emendas, e duas foram acatadas pelo Senador Renan Calheiros, porque coloquei que havia uma distorção, um erro grave com relação ao que estava no projeto, que era a questão do Imposto de Renda e a questão da distribuição dos dividendos. Isso porque a Lei 6.404, uma lei societária de 1976, diz que os dividendos, a distribuição deles seria até abril – normalmente, as empresas fecham o balanço e até abril tem o prazo para fazer a reunião do conselho e definir a distribuição. E aí, da forma como foi aprovado, só não se terá tributação se for distribuído até 31/12 – aprovado até 31/12 e distribuído.

    Então, isso trouxe um... Ele acatou e falou assim: "Não, vamos corrigir isso no 5.473". E, de fato, ele acatou as duas emendas, só que agora trouxeram o texto das fintechs e de outras coisas, e não trouxeram essa correção.

    A Receita Federal já divulgou aí perguntas e respostas, mas já tem hoje uma decisão judicial suspendendo a lei. Então, eu sei que, acatando isso aqui, tem que voltar para a Câmara – acho que não é o espírito –, mas o Governo precisa estar atento a isso e, de alguma forma, votar o mais rápido possível esse projeto, para corrigir essa distorção. Já tem decisão judicial que saiu agora, uma associação que entrou – uma associação do Paraná, eu acho – e conseguiu já a suspensão, exatamente em função desse erro.

    Além disso, ainda tem os incentivos. Da forma como foram aplicados, as empresas não mais farão patrocínio de cultura, esporte, etc., porque a redação também compromete os incentivos.

    Então, lógico, eu tinha feito o destaque para poder registrar isso. Vou retirar o destaque, mas eu digo que a gente precisa resolver essa questão, Relator.