O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Senador Plínio Valério, eu quero lhe agradecer, em primeiro lugar, por ter concordado com a permuta que fiz com a Senadora Zenaide Maia, e lhe agradecer por presidir esta sessão em que eu vou usar da palavra. É uma honra muito grande tê-lo presidindo os trabalhos, tendo ouvido, como eu ouvi, pelo menos três colegas Senadores mencionarem o caso do seu Alcides Hahn.

    Em primeiro lugar, eu quero esclarecer que ele não está sozinho. Há outros processos e há outras condenações assemelhadas.

    Eu debati, há pouco, com o Senador Eduardo Girão que, mesmo que nós não gostemos disso, as decisões do Sr. Alexandre de Moraes são inescapáveis, Senador Sergio Moro, porque todos os absurdos, quando são convertidos em fatos, têm que ter consequências. Se a narrativa de que houve um golpe de Estado, de que havia uma ação armada contra o regime democrático, se isso foi aceito, as consequências vêm depois. Então, nós estamos prisioneiros de uma narrativa falsa, que chega até este caso.

    Então, como disse o grande jornalista Fernando Schüler – quero aqui aplaudir o texto que ele elaborou e publicou no dia 4 de abril sobre este assunto –, tem que ser um país domesticado para aceitar isso. Se este país não tiver sido domesticado... Sabe como é que se domestica um animal selvagem? Com chicote. Só um país domesticado pode aceitar esta narrativa e as suas consequências. Somos prisioneiros desta mentira consagrada por uma decisão da Suprema Corte. E as consequências vêm junto com os sete anos e quase um mês a mais do Inquérito 4.781, em que, candidamente, o Supremo discute: "Vamos encerrar; não vamos encerrar? Vamos consultar o Ministro Alexandre de Moraes se ele concorda". Claro que ele não vai concordar.

    Quantos filhotes do Inquérito 4.781 andam povoando a nossa vida e estão no guarda-roupa? Por exemplo, aquele jornalista do Maranhão foi incluído no inquérito das fake news porque pesquisava sobre a placa do carro que seria do Tribunal de Justiça do Maranhão que atende o Ministro Flávio Dino quando ele está no Maranhão. Está incluído no inquérito! Quer dizer, é um inquérito? É uma inquisição que abre uma portinhola, abre uma janela para atender a casos que molestam os deuses do Olimpo. Então, nasceu para isto o inquérito e agora não pode parar. Não pode parar, Senador Moro, porque o Montesquieu profetizou. No Livro XI, Capítulo IV, Do Espírito das Leis, está escrito: depois que um homem que detém o poder transgride a lei, ele nunca mais vai parar. Ele pode ser parado – parado. Mas ele parar, Senador Plínio? Não vai parar. "Autocontenção? O que é que há? Limitar os meus poderes?" Só, Senador Seif, se alguém tiver força para parar. E nós temos essa força, e o Senado tem uma pauta para isso.

    Se me permitem, quanto ao inquérito do 8 de janeiro, a CPI da "vaza toga": 40 assinaturas apresentadas aqui, em agosto do ano passado, e o primeiro subscritor fui eu. A "vaza toga" mostra! O Tagliaferro, Senador Seif, explicou como é que funcionava. Tinha dois presos lá na tarrafada do 8 de janeiro de 2023, mas não aconteceu nada: eles não fizeram nada, não tem nenhuma fotografia, não quebraram nenhum espelho, não picharam com batom nenhuma estátua. Como é que vai prender esse homem? Analisa o que ele fez no seu WhatsApp, as mensagens que ele fez nos últimos seis anos, aí você vai entender o espírito daquela pessoa, e ele pode receber certidão negativa ou certidão positiva: certidão negativa, ele pode ir embora; e certidão positiva, ele continua preso. Não porque ele fez, mas pelo que ele pensava, pelo que era o seu motivo de vida. Então, o inquérito, a CPI da "vaza toga", isso vai acontecer.

    Segundo, a CPI do Master. Você vê que, por ironia do destino, o jornal O Estado de S. Paulo publica na primeira página: patrimônio da família do Ministro Alexandre de Moraes amealhou R$23,4 milhões de imóveis nos últimos anos. Prosperidade, prosperidade! E, no mesmo jornal, na mesma edição, a condenação a 14 anos de prisão para o Sr. Alcides Hahn, de Corupá/SC, de 71 anos de idade, porque ele deu R$500, por Pix, para alguém fazer uma viagem para Brasília, que ele não tinha a menor ideia do que poderia ser, a não ser um protesto.

    Então, é neste trem que nós estamos embarcados: a CPI do Banco Master não vai ser ativada; os pedidos de impeachment não trafegam, ainda que a fila para o impeachment esteja até com algum burburinho – de vez em quando, um dos pretendentes vai lá e fura a fila –; e a CPI da "vaza toga", também descumprindo um direito e um dever do Senado, não é instalada. Nesse trem, nós vamos.

    E até a lei da dosimetria, o projeto de lei da dosimetria, que deveria ter sido apreciado no seu veto, no veto aplicado pelo Presidente, não tem data, porque a Mesa, o Presidente do Senado – perdoe-me, na sua ausência, eu dizer –, sabe qual vai ser o resultado da votação. Ele sabe que, se houver a votação, o veto vai ser derrubado e tem que ler a CPI, a CPMI do Banco Master.

    Então, em vez de enfrentarmos aquilo que a democracia determina, que é votar, nós estamos nos acoelhando, fugindo da verdade, do resultado que qualquer desses procedimentos teria se fosse submetido ao Plenário.

    Então, de adiamento em adiamento, se espera o quê? Que o povo esqueça? E aí eu concluo: não vai esquecer, não.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – A eleição deste ano vai ter, especialmente no Senado, Senador Plínio, Senador Izalci, Senador Heinze, como primeira pergunta ao candidato: "O que você acha disso?". Porque essa responsabilidade é de vocês, Senadores, e da instituição Senado, que em 201 anos de existência nunca abriu um processo de impeachment contra um Ministro da Alta Corte, nenhuma vez. Ou seja, nunca enfrentou os erros que agora jorram aos borbotões, destruindo a reputação daquela instituição que eu considero a mais sublime da democracia.

    O Legislativo é Casa de peleia, de discussão, de construção, de erro, de acerto; o Executivo também. A Suprema Corte é quase angelical, é uma excelsitude, é a última esperança do ser humano, sendo minada de dentro para fora. Ela não está sendo corroída por críticas, ela está sendo corroída pelos malfeitos – impunes e não investigados – que lá estão acontecendo aos borbotões. Nenhum desmentido sobre tudo que se falou de promiscuidade entre Ministros do Supremo e negócios com o Banco Master – nenhum desmentido. Portanto, a reputação está desfeita, a boa. O que jorra é o saldo dela.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – E nós vamos ficar aguardando a eleição? E o resultado da eleição? Não é um bom caminho. A Mesa do Senado tem a obrigação de responder aos requerimentos já apresentados regularmente e aos pedidos de investigação que a sociedade transformou numa exigência.

    Muito obrigado.