A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Como Relatora.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Presidente Davi Alcolumbre, cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores presentes aqui no Plenário.

    Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna, neste momento, com muita satisfação, para agradecer a aprovação da Medida Provisória 1.357, de 2026, uma matéria que mobilizou o Congresso Nacional, os setores produtivos e, principalmente, milhões de consumidores brasileiros, porque, para além dos setores que eu atendi, eu atendi também coletivos de mulheres, Damares – mulheres que vieram ao meu gabinete.

    Então eu quero começar reconhecendo e saudando a iniciativa do Presidente Lula – mais uma vez, o Governo Federal demonstra a sua preocupação com aqueles que mais precisam – e sua sensibilidade para perceber como determinadas decisões econômicas repercutem concretamente na vida das pessoas.

    Com a transformação da medida provisória em lei, abre-se a possibilidade, agora, de zerar o imposto de importação incidente sobre as remessas internacionais de até US$50. Nós sabemos quem são muitos dos brasileiros que utilizam essas compras de pequeno valor: são pessoas que procuram um produto mais barato, são famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês, são trabalhadores que pesquisam preço, comparam alternativas e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar o seu poder de compra. São consumidores que, muitas vezes, jamais tiveram a oportunidade de viajar ao exterior e usufruir da isenção concedida a quem retorna ao Brasil com compras realizadas fora, que a gente sabe que pode ser em torno de até US$2 mil.

    Por isso, desde o início da minha atuação como Relatora, manifestei claramente a minha posição favorável à possibilidade de isenção das remessas internacionais de até US$50. Considero essa uma medida de justiça social, mas exercer uma relatoria como esta, ao mesmo tempo, exige convicção e capacidade de diálogo, e foi exatamente isso o que nós procuramos fazer, Senador Camilo, durante todo esse processo.

    A matéria, como já falado pelo Presidente Davi, recebeu 112 emendas parlamentares, que foram analisadas com todo o cuidado pela nossa equipe. Além delas, nós recebemos várias outras contribuições ao longo dos últimos dias: ouvimos o Governo Federal, ouvimos Parlamentares, ouvimos representantes das plataformas digitais e fiz questão também de receber representantes da indústria e do varejo brasileiro, inclusive no meu gabinete, no último domingo – nós trabalhamos sábado e domingo, Senadora Teresa –, para compreender as suas preocupações e buscar caminhos que pudessem aperfeiçoar a proposta.

    Desde o início, deixei muito claro que a relatoria estaria aberta ao diálogo, porque eu não acredito que esse debate deva ser tratado como uma disputa entre consumidor e setor produtivo nacional. É responsabilidade do Congresso procurar construir esse equilíbrio.

    Foi exatamente esse espírito que orientou o projeto de lei de conversão que apresentamos, que foi aprovado na Comissão Mista, na Câmara dos Deputados e agora no Senado Federal.

    O texto preserva o objetivo central da medida provisória, mas, é claro, incorpora importantes aperfeiçoamentos.

    Em primeiro lugar, estabelecemos uma avaliação periódica obrigatória dos efeitos econômicos do regime de tributação das remessas internacionais pelo Ministério da Fazenda.

    A primeira avaliação – como a medida foi emitida em maio – vai ser realizada em três meses, porque de maio até o final do ano vão ser mais ou menos seis, sete meses. Posteriormente, a cada seis meses. Essa análise deverá considerar aspectos fundamentais como: o impacto sobre o emprego e a renda; a competitividade da indústria e do comércio varejista brasileiros; os preços dos produtos de consumo popular; a evolução do volume e do valor das remessas; eventuais assimetrias concorrenciais e também os efeitos sobre a arrecadação federal e estadual.

    Esses relatórios deverão ser publicados, então vai ter que ter publicidade em cima desses relatórios. Portanto, nós estamos introduzindo transparência, acompanhamento e responsabilidade nessa política.

    Também incluímos o próprio Congresso Nacional nesse processo. O PLV determina uma avaliação anual, pelo Parlamento, com base em relatório de impacto fiscal e econômico apresentado pelo Poder Executivo, ou seja, esta Casa continuará acompanhando os efeitos da medida sobre consumidores, trabalhadores, indústria, comércio e arrecadação.

    Outro avanço importante foi o fortalecimento das exigências de conformidade das plataformas digitais e dos operadores logísticos. O texto determina mecanismos de identificação de indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes, além de exigir rastreabilidade dos vendedores, monitoramento de operações suspeitas, manutenção de registros e cooperação com a Receita Federal.

    Também incorporamos medidas para ampliar a prevenção, a comercialização de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual, com deveres adicionais de verificação, controle e cooperação por parte das plataformas digitais também.

    Outro aperfeiçoamento foi permitir que as remessas expressas internacionais também possam ser consideradas na definição das alíquotas diferenciadas do imposto de importação, harmonizando esse tratamento com a legislação mais recente e preservando os mecanismos de fiscalização e controle aduaneiro.

    Incluímos ainda a possibilidade de utilização da taxa de câmbio vigente na data da compra para a nacionalização das mercadorias adquiridas em plataformas habilitadas, em programas de conformidade, trazendo maior previsibilidade para consumidores e operadores.

    E acolhemos, também, medida destinada a facilitar o acesso – essa também foi uma grande medida, pela qual eu quero até parabenizar o Senador Hiran – a medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, permitindo isenção plena no imposto de importação e, assim, a redução de custos para pessoas que enfrentam tratamentos de elevada complexidade.

    Portanto, Sr. Presidente, caros amigos Senadores e Senadoras, o texto que chegou hoje ao Plenário é resultado de muito diálogo. Não é exatamente o texto defendido por um único setor e penso que é essa justamente uma das suas virtudes. Nós não estamos defendendo apenas um setor, nós estamos, através desse texto, atendendo, na medida do possível, a todos que nos procuraram.

    Procuramos preservar o benefício ao consumidor, especialmente àquele de menor renda, e, ao mesmo tempo, conseguimos incorporar mecanismos capazes de acompanhar os impactos da medida sobre a indústria, o varejo, os empregos e a arrecadação. Isso é mediar, isso é construir uma solução possível a partir de interesses legítimos e, muitas vezes, é claro, divergentes.

    Quero agradecer, sinceramente, a todas as Senadoras e Senadores, Deputadas e Deputados que participaram da construção dessa matéria e apresentaram suas sugestões.

    Agradeço aos representantes do Governo Federal, aos representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Economia, à SRI, à Casa Civil, à Liderança do Governo na Casa, às consultorias das duas Casas, à minha assessoria legislativa, enfim.

    Graças a Deus, eu sou uma pessoa altamente coletiva e sei, Presidente, isso o esporte me ensinou, que ninguém consegue nada sozinho. Para a gente conseguir a excelência, para a gente conseguir realizar sonhos, essa construção sempre tem que ser coletiva.

     Então, eu agradeço a todos que, de alguma forma, colaboraram para esse texto final. Mesmo as propostas que não puderam ser incorporadas contribuíram, é claro, para a reflexão e para um aperfeiçoamento do nosso trabalho.

    Quero reconhecer o trabalho, o apoio e a parceria também do Presidente da Comissão Mista, o Deputado Reginaldo Lopes, que foi um grande companheiro. Ele passou aqui rapidamente, mas teve que voltar para o seu estado, Minas Gerais. Mas, ao Deputado Reginaldo Lopes aqui, a minha gratidão pela parceria e pelo companheirismo durante toda a construção desse trabalho.

    Quero agradecer ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Hugo Motta, pela condução e pelo apoio à tramitação desta matéria, que exigiu diálogo, colaboração entre as duas Casas do Congresso Nacional.

    E, é claro, faço um agradecimento muito especial a você, Presidente Davi, Presidente do Senado, Presidente do Congresso Nacional, pela confiança depositada em mim, por me designar para tal responsabilidade, e também aos Líderes que estão aqui, Teresa Leitão e Camilo.

    Enfim, quero agradecer mesmo, Presidente Davi, por essa confiança, por me designar para essa tão importante relatoria, que eu recebi com muita responsabilidade. Procurei corresponder à sua confiança, com trabalho, com diálogo, com disposição para ouvir, que não me falta. Este é meu lastro como atleta: a paciência e a resiliência de ouvir e de seguir trabalhando, e o compromisso com a construção de um texto equilibrado.

    Eu agradeço, portanto, o apoio das Sras. e dos Srs. Senadores, que permitiram a aprovação dessa medida na tarde de hoje, uma medida que atende ao consumidor brasileiro, especialmente àquele que mais precisa fazer o seu dinheiro render, mas que, graças ao trabalho realizado no Congresso Nacional, passa também a contar com instrumentos mais robustos de acompanhamento, transparência, fiscalização e equilíbrio.

    É assim que eu acredito que o Parlamento deve trabalhar: ouvindo, mediando e buscando soluções que melhorem concretamente a vida das pessoas.

    Sr. Presidente, mais uma vez reforçando, quero agradecer demais aos meus colegas essa confiança.

    E é isso, mais um trabalho realizado. Gratidão.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Parabéns, Senadora Leila; parabéns.

    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) – Obrigada.