Pronunciamento de Mário Covas em 16/03/1988
Questão de Ordem no Assembléia Constituinte
PREJUDICIALIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA NUMERO 652-3, DO CONSTITUINTE VICTOR FONTANA, AO ARTIGO 65, QUE INCLUI NA COMPETENCIA DO SENADO FEDERAL A SUSPENSÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE VIGENCIA DE ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL QUE EXORBITAREM DO PODER DE REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.
- Autor
- Mário Covas (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/SP)
- Nome completo: Mário Covas Júnior
- Casa
- Assembléia Constituinte
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
- SENADO, COMPETENCIA. ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EMENDA, PREJUDICIALIDADE.:
- PREJUDICIALIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA NUMERO 652-3, DO CONSTITUINTE VICTOR FONTANA, AO ARTIGO 65, QUE INCLUI NA COMPETENCIA DO SENADO FEDERAL A SUSPENSÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE VIGENCIA DE ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL QUE EXORBITAREM DO PODER DE REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.
- Publicação
- Publicação no DANC de 17/03/1988 - Página 8558
- Assunto
- Outros > SENADO, COMPETENCIA. ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EMENDA, PREJUDICIALIDADE.
- Indexação
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- PREJUDICIALIDADE, EMENDA, AUTORIA, VICTOR FONTANA, DEPUTADO FEDERAL, COMPETENCIA, SENADO, RELAÇÃO, SUSPENSÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, VIGENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, GOVERNO FEDERAL.
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