A Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Navegação Brasileira - FPDNB, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 30, de 2025, tem a finalidade de: I - promover a defesa e o desenvolvimento da navegação brasileira; II - estimular e defender a preservação e a melhoria das condições de navegabilidade das hidrovias existentes ou potenciais; III - estimular o transporte multimodal no País; IV - manter intercâmbio e cooperação com entidades congêneres ou que exerçam atividades ligadas à navegação;

V - estudar e propor o aperfeiçoamento ou a consolidação da legislação reguladora da navegação e acompanhar, fiscalizar e contribuir com as políticas de navegação, segurança e desenvolvimento do setor, além de tratar de outras medidas de interesse do consumidor brasileiro; VI - promover a articulação entre órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, com vistas ao interesse do setor da navegação; VII - acompanhar o processo legislativo no Congresso Nacional envolvendo políticas inerentes à navegação; VIII - propor simpósios, debates, seminários e audiências públicas de interesse do setor; IX - estimular a participação ampla e democrática da sociedade civil nos debates e discussões; X - apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento da navegação brasileira junto a todos os Poderes da República, inclusive em questões orçamentárias; e XI - acompanhar e monitorar a elaboração e a execução do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o objetivo de ampliar o investimento público na navegação brasileira.