Projeto de Lei n° 1847, de 2024
- Iniciativa
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaques Wagner
- Último local:
- 17/07/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/07/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1847/2024 (CNM)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1847/2024
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1847/2024 - desoneração
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 136/2024 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 136/2024 – SGM - Solicitação de remessa do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, a fim de tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 490-496 - DSF nº 69 | Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1847/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 29/05/2024 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 1847/2024 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 17/05/2024 | Único |
- Despachos:
- 08/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 09/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jaques Wagner
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, SUBSTITUIÇÃO, COTA PATRONAL, BASE DE CALCULO, RECEITA BRUTA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/07/2024 - Discussão, em turno único
- Em 16/07/2024 - -
- Em 10/07/2024 - -
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 4719/2020 |
- 17/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – Semipresencial – realizada em 17/07/2024)
Matéria retirada de pauta.
- 16/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/07/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 16/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 16/07/2024)
Adiada a apreciação da matéria.
- 14/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/07/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1847/2024
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Jaques Wagner Relator de Plenário.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1847/2024
- 08/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, com o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024 (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 07/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 490-496 - DSF nº 69
- PL 1847/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2024 17:19
