Projeto de Lei Complementar n° 92, de 2024
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 92/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para deixar claro que o imposto sobre serviços de guincho dentro de um único município (cidade), guindaste e içamento deve ser pago no local onde a obra é realizada.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os prestadores de serviços de guincho, guindaste e içamento, haverá uma definição mais clara sobre onde o imposto deve ser pago, reduzindo a insegurança jurídica.
- Para os municípios, a proposta pode resolver conflitos de competência sobre a arrecadação do ISS, evitando a dupla tributação e a "guerra fiscal" entre eles.
- Para os contribuintes, a medida pode trazer mais transparência e segurança na hora de pagar o imposto, evitando disputas e possíveis penalidades.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode promover uma justiça fiscal mais eficiente, garantindo que os recursos arrecadados sejam destinados ao local onde os serviços são efetivamente prestados.
- Para os prestadores de serviços de guincho, guindaste e içamento, haverá uma definição mais clara sobre onde o imposto deve ser pago, reduzindo a insegurança jurídica.
- Para os municípios, a proposta pode resolver conflitos de competência sobre a arrecadação do ISS, evitando a dupla tributação e a "guerra fiscal" entre eles.
- Para os contribuintes, a medida pode trazer mais transparência e segurança na hora de pagar o imposto, evitando disputas e possíveis penalidades.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode promover uma justiça fiscal mais eficiente, garantindo que os recursos arrecadados sejam destinados ao local onde os serviços são efetivamente prestados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 20/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 20/12/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 92/2024
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 92/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 92/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 92, de 2024, do Senador Jaime Bagattoli, que Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 116/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 92, de 2024, do Senador Jaime Bagattoli, que Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Laércio Oliveira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 247/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 247/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim -70, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total -71 . ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 179/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 92/2024.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Laércio Oliveira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 941/2024
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento ao REQ nº 179/2024 - CAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 65ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1537/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 92, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1537, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 92/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1537, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 262-264 - DSF nº 218 | (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim -70, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total -71 . Encaminhado à publicação o Parecer nº 247/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 04/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 149-154 - DSF nº 207 | Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Laércio Oliveira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF |
| 21/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 72 | O presente projeto vai à análise da CAE. |
| 17/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 70-74 - DSF nº 70 | Autuado o Projeto de Lei nº 92/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 18/12/2024 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 03/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/12/2024 - 11/12/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LOCAL, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), GUINDASTE, EXECUÇÃO, OBRAS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1537, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1537/2024
- Autógrafo - PLP 92/2024
- 20/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim -70, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total -71 .
Encaminhado à publicação o Parecer nº 247/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 262-264 - DSF nº 218
- P.S 247/2024 - PLEN
- Votações nominais:
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024.
Discussão, em turno único.
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 179, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF.).
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/12/2024 a 11/12/2024. Perante a Mesa.
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 03/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
- 03/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:52.
- 03/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Laércio Oliveira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF - Publicado no DSF Páginas 149-154 - DSF nº 207
- P.S 116/2024 - CAE
- REQ 179/2024 - CAE
- 02/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2024.
- 27/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 21/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O presente projeto vai à análise da CAE.
- Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 72
- 16/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 92/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 70-74 - DSF nº 70
- PLP 92/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/01/2025 16:48
