Projeto de Decreto Legislativo n° 206, de 2024
- Iniciativa
- Deputado Federal Ismael Alexandrino (PSD/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDL 206/2024
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão - De 16/08/2024 a 22/08/2024
- Último local:
- 15/08/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/08/2024 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 206/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 206, de 2024, que Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 71/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 206, de 2024, que Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2024-CCJ, de autoria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PDL 206/2024
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PDL 206/2024_inciso VI
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PDL 206/2024
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PDL 206/2024_inciso V
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 16/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 206/2024, que “susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2024-CCJ, de autoria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 575/2024
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 575 de 2024, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 588/2024
- Autor:
- Líder do PT Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado do inciso VI do art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 588, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado do inciso VI do art. 1º. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 587/2024
- Autor:
- Líder do PT Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado do inciso V do artigo 1º.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 587, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado do inciso V do art. 1º. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 81/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 223 - DSF nº 108 | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 146-149 - DSF nº 87 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PDL 206/2024 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 14/08/2024 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PDL 206/2024 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 14/08/2024 | Único |
- Despacho:
- 10/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 14/08/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/08/2024 - 22/08/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AQUISIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, DEFINIÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, VALIDADE, RENOVAÇÃO, CASSAÇÃO, CERTIFICADO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CAÇA, ESPORTE, COLECIONADOR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/08/2024 - Discussão, em turno único
- Em 14/08/2024 - Discussão, em turno único
- 15/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Retirado de pauta
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 1 PLEN - PDL 206/2024
- EMENDA 2 PLEN - PDL 206/2024
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h.
Discussão, em turno único.
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 588, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado do inciso VI do art. 1º.
- RQS 588/2024
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 587, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado do inciso V do art. 1º.
- RQS 587/2024
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 16/08/2024 a 22/08/2024. Perante a Mesa.
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/08/2024.
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 575 de 2024, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- RQS 575/2024
- 14/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, de URGÊNCIA para a matéria. - REQ 16/2024 - CCJ
- P.S 71/2024 - CCJ
- 07/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 8.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 07/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 10/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 223 - DSF nº 108
- 12/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 146-149 - DSF nº 87
- PDL 206/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/08/2024 01:38
