Projeto de Decreto Legislativo n° 271, de 2024
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 271/2024
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 272 de 20/12/2024
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 272 de 20/12/2024
- Último local:
- 26/12/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 23/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 271/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 271/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 271/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 271/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/12/2024
- Descrição/Ementa
- Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1586, de 23/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 312, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório /Parecer sobre Decreto Legislativo -Acordo de Notas - Sede OMPI
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 243/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 243/2024 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 960, de 2024, de líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer n° 243/2024 - PLEN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 960/2024
- Autor:
- Líder do Governo Jaques Wagner (PT/BA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 271/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 960, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 312/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia do autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 271, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1586, de 23/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 312, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1586/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 271, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1586, de 23/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 312, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1587/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados cópia do autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 271, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1586, de 23/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 312, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1588/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores cópia do autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 271, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1586, de 23/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 312, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/12/2024
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 127, de 9 de abril de 2024, em aditamento à Mensagem nº 46, de 31 de janeiro de 2024, referente à renovação do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 155-158 - DSF nº 218 | (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 960, de 2024, de líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer n° 243/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Humberto Costa, favorável ao projeto de decreto legislativo. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 189 | A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 18/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 52-62 - DSF nº 179 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 271/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 01/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 18/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/11/2024 - 14/11/2024: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, RENOVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, DELEGAÇÃO, BRASIL, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC), ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI), SEDE, CRIAÇÃO, ESCRITORIO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 23/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1586, de 23/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 312, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 272/24.
Remetido Ofício SF nº 1587, de 23/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 272/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1588, de 23/12/24, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 272/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - MPSF 312/2024
- OFSF 1586/2024
- OFSF 1587/2024
- OFSF 1588/2024
- Autógrafo - PDL 271/2024
- 23/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 272 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2024 - Seção I - pág. 3.
Promulgado em 20/12/2024.
- 19/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 960, de 2024, de líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 243/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Humberto Costa, favorável ao projeto de decreto legislativo.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 155-158 - DSF nº 218
- P.S 243/2024 - PLEN
- 18/12/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 960, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do RISF).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 960, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 960/2024
- 26/11/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 18/11/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 12/11/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 04/11/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 01/11/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 05/11/2024 a 14/11/2024. Perante a CRE.
- 01/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 189
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 271/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 52-62 - DSF nº 179
- PDL 271/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/01/2025 16:47
